| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | COMPLEMENTO DA RESPOSTA A IND 1336/2023 |
| native_id | 26339 |
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Avenida Joaquim MiguelCouto, n" 1000 VilaCouto -Cubatão/SP (13) 3362-6699 contato@caixacubatao.sp.gov. br Superintendente Re Atenciosamen Lembrando que essa medida era adotada anteriormente e findou-se através do Art. 26 da Lei Municipaln 3403/10 que preconiza: "Ari. 26 - Viça criado o cargo de Superintendente, que será ocupado exclusivamenteporservidorpúblico municipalativo ou inativo, de nívelsuperior e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal" que alterou a escolha de superintendência. Acreditamos que além de escolha direta entre os própriosservidores,seria idealque os critérios de nívelsuperior, já emvigor e de estipulação de tempomínimo de contribuição ao RPPS, fossemlevados emconsideração. ORRESPONDÊNCIA Éo que temos a relatar. Senhor Secretário, Após consulta feita aos Conselhos Administrativos da Caixa que se tomou inconclusivo, retornamos a esta SEJUR informando que a sugestão feita pelo mui digno vereador pode serincluida naLeiComplementarn 130/2023 através de emenda legislativa. Ref.: Ofício n 293/2023/SEJUR - Leg - Proc. Adm. N 17.914/2023 - Indicação n 1336/2023 -VereadorRodrigoRamos Soares. Ofício n 348/2024/GS AoDr. Aparecido Amaral deCarvalho Secretário Municipal de AssuntosJurídicos Prefeitura Municipal de Cubatão/SP Cubatão, 30 de julho de 2024. 490 da Fundação do Povoado 74 daEmancipação CaixadePrevidênciados Servidores Municipais deCubatão Estado deSãoPaulo