materia nº 1370/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 1003/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 11814/2017
Cubatão, 19 de outubro de 2017.
Ref.: Vereador Rafael de Souza Villar 1í:(6 ds ds ,
Ofício nº 1228/2017 É DO LA (ra
Processo nº 1955/2017
Indicação 1029/2017 e galaal
. UÚLO
Ilustrissimo Senhor Presidente,
Por permissivo constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999,
alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para acusar
o recebimento do Ofício em epígrafe, por meio do qual Vossa Excelência encaminha
cópia da Indicação de autoria do Nobre Edil, bem como, informar que o pedido nele
constante já foi atendido por esta municipalidade conforme cópia de Decreto que
segue anexo com as devidas publicações.
A
Na oportunidade, | renovamos nossos” protestos de elevada
consideração e apreço. /
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária Municipal de Assuntos. urídicos
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
CUBATÃO/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 10.653
DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
PRORROGA O PRAZO DE
ADESÃO AO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL -—
REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 91, DE 06
DE JULHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são
conferidas em Lei, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 91, de 06 de julho de 2017, no caput
de seu artigo 3º, determina que o Programa de Recuperação Fiscal será válido por
90 (noventa) dias, a partir da data que a referida Lei entrou em vigor;
CONSIDERANDO que ao Município é facultada a prorrogação de tal prazo,
mediante Decreto do Poder Executivo, por força do disposto no Parágrafo Único do
mesmo artigo 3º, da Lei Complementar nº 91, de 06 de julho de 2017:
CONSIDERANDO, ainda, que a dilação do prazo para a adesão ao Programa acima
citado atende ao interesse público por conceder aos contribuintes do Município
prazo maior para a negociação de seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal,
conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Finanças exarado no Processo
Administrativo nº 10.401/20083;
CONSIDERANDO, por fim, a comunicação aos contribuintes sobre a possibilidade
de adesão ao REFIS e, diante da necessidade de conceder prazo para possibilitar o
atendimento dos interessados;
DECRETA:
Art. 1º O prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS,
previsto pelo artigo 3º, caput, da Lei Complementar nº 91, de 06 de julho
de 2017, fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir de 05 de outubro
de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 02 DE OUTUBRO DE 2017
“484º da Fundação do Povoado”
“68º da Emancipação”
a
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal Vá
/ É
Sa FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALESSIO
Secretária Municipal de Assunfos Jurídicos
Secretário Municipal de Finanças
Processo nº 10.401/2003
SEJUR/2017
PARTE OFICIAL
Item
Cubatão,
* Secretário Municipal de. Finanças
DATA 04 de Outubro /2017
classificados: pág. B- 4
Prefeitura Munic
resultado
Empresa Vencedora
LS AGUIAR MOVEIS.
“LS AGUIAR! MOVEIS
SLP-DISTRIBUIDORA
-GLP
IBUIDORA.
LS AGUIAR MOVEIS
GLP DISTRIBUIDORA
GLP DISTRIBUIDORA
LS AGUIAR-MOVEIS
GLP DISTRIBUIDORA
GLP DISTRIBUIDORA
LS AGUIAR-MOVEIS
LS AGUIAR MOVEIS
LS.AGUIAR MOVEIS *
LS AGUIAR MOVEIS
LS AGUIAR-MOVEIS
GLP DISTRIBUIDORA:
SLP DISTRIBUIDORA
LS-AGUIAR MOVEIS
29 de Setembro de 2017.
ças
. PARTE OFICIAL aa
Prefeitura Municipal:
de Cubatão
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 10.653 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 91, DE 06 DE. JULHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atri.
buições quê lhe são conferidas em'Lei, e -
CONSIDERANDO. que à Lei Complementar nº:91,-de.06
de julho de. 2017,:no caput de Seu artigo 3º, detérmina
que o Programa de Recuperação Fiscal será válido por 90
(noventa) dias, a Partir da data que a referida Lei entrou
CONSIDERANDO que ao. Município é facultada a prorro-
gação de tal prazo, mediante Decreto do Poder Executivo,
por força do disposto no Parágrafo Único “do mesmo artigo
CONSIDERANDO, Por fim; a comunicação: aos contribuin-
[tes sobre a possibilidade de àdesão ao REFIS. e, diante da
necessidade deconceder Prazo. para possibilitar o atendi-
mento dos interessados; Ee
” DECRETA: Pac dd
AR 1º.O prazo para adesão do P; rama de Recuperação.
Fiscal - REFIS, Previsto pelo artigo 3%, Caput, da Lei Com-,
Plementar nº 91, de 06 de julho de 2017, fica proi
PARTE OFICIAL, 77
ESTADO DE SÃO PAULO
= «ATO DE HOMOLOGAÇÃO De
+ Que diante dos elementos. Sonstantes-no processo admi
rocEsso inistrativo nº 2.450/2016, HO-
y! do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL: Nº 08/2076, em favor das seguintes |
empresas abaixo elencadas, revogando quaisquer disposições anteriores. A 28%
Valor Totar(as)
Valor Unitário (As)
R$ 584,
pal-de-Cubatão--
R$ 1.752,15
R$5.760,00
+ XR$ 2.832,00
* R$600,00