| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | ACOMPANHAR AS TRATATIVAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CUBATÃO, O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ECOVIAS NO SENTIDO DA CONSTRUÇÃO DA TERCEIRA PISTA DA ESTRADA IMIGRANTES |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 491º Ano da Fundação do Povoado e 75º Ano de Emancipação Político Administrativa APROVADO 18 FEV Vereador José Elan idente REQUERIMENTO No. 03/2025 (Formação de Comissão Especial de Vereadores - Acompanhar as tratativas entre o município de Cubatão, o Governo do Estado de São Paulo e a ECOVIAS no sentido da construção da terceira pista da Estrada IMIGRANTES) Cubatão é a única cidade da Baixada Santista que não possui praias, por isso, a cidade sofre no uso de sua estrutura por turistas que procuram cidades balneárias. Sabemos que a ECOVIAS já divulgou o traçado da nova ligação entre Planalto e Baixada Santista, também chamada de terceira pista da Imigrantes. O Governo do Estado de São Paulo, realizou estudos através da concessionária do Sistema Anchieta-Imigrantes. A nova pista terá início no km 43 da Rodovia dos Imigrantes, sendo facilmente acessada por quem vem do Rodoanel. Na Baixada, a conexão será no km 265 da Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na região de Cubatão, próximo do Polo Industrial e com facilidade tanto para quem vai para a margem direita quanto para quem precisa chegar na margem esquerda do Porto de Santos. O projeto prevê uma nova pista no trecho de serra com 21,5 km de extensão, compostos prioritariamente por túneis, que somam 17 km (80% de todo trajeto), além de 4 km de viadutos. Um dos túneis terá cerca de 6 km de extensão, tornando-se a maior estrutura desse tipo no Brasil. A nova pista terá duas faixas de rolamento e um acostamento com possibilidade de ser revertido em faixa de tráfego. O projeto também contempla estudos de inclinação média, que possibilita o tráfego seguro de veículos pesados. Túneis paralelos de emergência são mais um diferencial de segurança. Considerando os diversos cenários de tráfego, a pista poderá também ser revertida para operar no sentido da Capital sempre que houver necessidade. Para reduzir os impactos ambientais, a construção prevê a utilização de estradas de serviço existentes e poucos pontos de entrada de frentes de obras. Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 491º Ano da Fundação do Povoado e 75º Ano de Emancipação Político Administrativa Segundo informações colhidas junto a Ecovias será elaborado projeto funcional que, na sequência, iniciará a elaboração dos projetos básico e executivo, traçando todas as diretrizes para posterior realização das obras, como características precisas e indicação de técnicas de construção, prazo e custos da obra. A autorização para a Ecovias desenvolver o projeto foi dada pelo Governo do Estado em 29 de janeiro de 2024, com previsão de término em dois anos. No Sistema Anchieta-Imigrantes, a movimentação de veículos aumentou mais de 50% nos últimos 25 anos e os caminhões só têm a opção da Anchieta para fazer o trajeto para o Porto de Santos. Da mesma forma, a movimentação de cargas no Porto vem aumentando ano a ano, com previsão de chegar a 241 milhões de toneladas em 2040, de acordo com a Autoridade Portuária de Santos. Face todas as informações acima, é necessário o acompanhamento dessa Casa de Leis para que haja contrapartida a população de Cubatão na proporção da importância da cidade junto ao desenvolvimento da região e nos impactos ambientais e estruturais que recebemos com essa importante obra de logística. Usado a prerrogativa parlamentar, proponho a essa Casa de Leis, defensora da população, o aprofundamento e a participação efetiva nesse processo, para evitar problemas que possam vir a tirar o sossego e a paz da população cubatense afetados por essa vultuosa obra. Assim, REQUERO a criação de Comissão Especial de Vereadores (CEV), na forma prevista nos Artigos 52 e 57 do regimento interno desta casa, com a finalidade de acompanhar as tratativas entre o município de Cubatão, o Governo do Estado de São Paulo. e a ECOVIAS no sentido da construção da terceira pista da Estrada IMIGRANTES, comissão esta que deverá ter 3 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do $ 2º. Art,. 53 regimental. Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 491º Ano da Fundação do Povoado e 75º Ano de Emancipação Político Administrativa Dessa forma, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, com a base nos Artigos 132 caput, e 135 do regimento interno dessa casa, seja aprovado presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu Artigo 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requeiro também seja dada ciência devida publicidade do presente requerimento a quem de direito. Cubatão, 22 de janeiro de 2025 Vergador - AGIR Euem m va [era] Ja 7 une