| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | GESTÕES VISANDO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 3.722/2015, QUE DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NO MUNICÍPIO |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 2a . ENCAMINHE-SE | 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º da Emancipação Política Administrativa 24 OUT 2017 - / E INDICAÇÃO nº: 1.124 /2017 UV Gestões junto ao PROCON para fiscalização do cumprimento da Lei municipal nº 3.722/2015, que determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários no território do município de Cubatão. INDICO à mesa, observadas as formalidades regimentais, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira, no sentido de determinar à Secretaria de finanças, ou outro órgão competente para que empreenda gestões junto ao PROCON para fiscalização do cumprimento da Lei municipal nº 3.722/2015, que determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários no território do município de Cubatão. JUSTIFICATIVA: a presente indicação visa atender pedidos de usuários da rede bancária da cidade que relataram que os bancos tem realizado medidas para burlar a legislação municipal nº 3.722/2015, impedindo que os mesmos retirem as senhas para atendimento assim que chegam ao banco, sendo obrigados, na sua maioria idosos, a aguardarem em uma fila do lado de fora da agência para a retirada de senha, sendo certo que esse tempo em que aguarda na fila não é computado na emissão da senha como tempo de espera. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de butjibro de 2017. Rafael de Souza Villar Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054