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materia nº 1124/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 1124 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaGESTÕES VISANDO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 3.722/2015, QUE DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NO MUNICÍPIO
native_id2703

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo 2a
. ENCAMINHE-SE |
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação Política Administrativa 24 OUT 2017
- / E
INDICAÇÃO nº: 1.124 /2017 UV
Gestões junto ao PROCON para
fiscalização do cumprimento da Lei
municipal nº 3.722/2015, que determina
aos bancos obrigações relativas ao
atendimento dos usuários no território
do município de Cubatão.
INDICO à mesa, observadas as formalidades regimentais, a expedição de
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva Oliveira, no
sentido de determinar à Secretaria de finanças, ou outro órgão competente para que
empreenda gestões junto ao PROCON para fiscalização do cumprimento da Lei
municipal nº 3.722/2015, que determina aos bancos obrigações relativas ao
atendimento dos usuários no território do município de Cubatão.
JUSTIFICATIVA: a presente indicação visa atender pedidos de usuários
da rede bancária da cidade que relataram que os bancos tem realizado medidas
para burlar a legislação municipal nº 3.722/2015, impedindo que os mesmos retirem
as senhas para atendimento assim que chegam ao banco, sendo obrigados, na sua
maioria idosos, a aguardarem em uma fila do lado de fora da agência para a retirada
de senha, sendo certo que esse tempo em que aguarda na fila não é computado na
emissão da senha como tempo de espera.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de butjibro de 2017.
Rafael de Souza Villar
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054

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