materia nº 172/2017

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação
APROVADO
2h our 2017
REQUERIMENTO Nº 172/2017
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Por iniciativa do ex-Prefeito Municipal, Nei
Eduardo Serra, através do Decreto nº. 7.793, de 11 de maio de 1999
ficaram suspensos por tempo indeterminado, a perpetuação,
prorrogação ou venda de campas, gavetas ou ossários existentes no
Cemitério Municipal, sob a alegação de que a Cidade não dispõe de
outro cemitério e nem espaço para implantação de uma nova necrópole.
Em 27 de outubro de 2000, o Decreto nº. 8.016,
excluiu tal impedimento para os ossários, permanecendo os demais.
O Velório Municipal foi construído na
administração do Prefeito nomeado Aurélio Araújo e inaugurado no dia
03 de abril de 1978 pelo Prefeito nomeado, Carlos Frederico Soares
Campos, numa época em que a população de Cubatão era bem inferior
a população de hoje. Todavia, passaram-se trinta e nove anos e os
prefeitos que administraram esta Cidade não buscaram qualquer
alternativa visando atender a demanda natural diante do aumento da
população.
Atualmente, após 03 (três) anos do sepultamento,
os restos mortais são exumados e colocados no ossário geral, sendo 02
(dois) anos para criança. Isto desagrada e transtorna os munícipes que
desejam adquirir uma campa ou gaveta no Cemitério Municipal para
cultuar seus entes queridos.
Desta forma, apresento propostas à
Administração Municipal, lembrando que atualmente existem apenas
cinco ossários que são compostos de pequenas gavetas, sendo que
através de uma reforma mais ampla a municipalidade poderá aumentar
esse número para 4.240 (quatro mil, duzentos e quarenta) ossários.
REQ. nº 172/2017 - fls. 02
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação
Entendo que após a reforma e construção de
gavetas de ossários, poderia haver disponibilidade para aquisição das
mesmas pela comunidade, como alternativa, já que não existem mais
campas e gavetas disponíveis no Cemitério Municipal.
Dito isto, Requeiro observadas as formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Ademário da Silva Oliveira, para o
fim de determinar a imediata construção de ossários, no sentido de que
os mesmos possam ser adquiridos por aqueles que tiverem interesse
em colocar os restos mortais de seus entes queridos.
Requeiro, pof
ciência aos jornais e rádios da cida
im que, do deliberado seja dada
e da região e imprensa em geral.
Sala Dona Helena 24 de outubro de 2017.
Anexo 01 - REQ. nº 172/2017
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação
ANEXO DO REQUERIMENTO:
Locais para ampliação:
a) Os jazigos 08 e 09 podem ser ampliados e
transformados em gavetas de ossários, tendo em vista que ali existem
mais de 80% (oitenta por cento) de gavetas não perpétuas, ocupadas
por restos mortais de crianças entre os anos de 1980/1990:
b) No jazigo 11 existe aproximadamente 195
gavetas não perpétuas, ocupadas também por restos mortais de
crianças entre os anos de 1980/1990, que podem ser reformadas e
transformadas em aproximadamente 300 gavetas de ossários;
c) Em cima dos jazigos 08 e 09 também
podem ser construídos aproximadamente 500 gavetas de ossários
conforme se constata na foto em anexo;
d) Na lateral do cemitério pode ser construído
mais 2.000 gavetas conforme foto em anexo;
e) Na quadra onde se encontra o depósito,
pode-se construir aproximadamente 320 gavetas conforme foto em
anexo;
f) No jazigo 19, pode ser construir
aproximadamente mais 500 gavetas;
9) Entre os jazigos 20 e 18, pode construir
aproximadamente 200 gavetas;
h) Entre os jazigos 18 e 27 pode se construir
aproximadamente 200 gavetas;
i) Ao lado do jazigo 29, podem construir mais
120 gavetas e;
5) Antes do início do jazigo 23, pode ser
erguida mais 100 gavetas.
nº 172/2017
— REQ.
Anexo 02
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Anexo 03 - REQ. nº 172/2017
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Anexo 04 - REQ. nº 172/2017
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Anexo 05 - REQ. nº 172/2017
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Anexo 06 - REQ. nº 172/2017
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nº 172/2017
Anexo 07 - REQ.
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Anexo 08 - REQ. nº 172/2017
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Anexo 09 - REQ. nº 172/2017
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Anexo 10 - REQ. nº 172/2017
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Anexo 11 - REQ. nº 172/2017
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Anexo 12 - REQ. nº 172/2017
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Anexo 14 - REQ. nº 172/2017
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Anexo 15 - REQ. nº 172/2017
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