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← Cubatão (SP)

materia nº 8/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-25
Ementasolicitando gestões ao Poder Executivo para que realize estudos técnicos visando à regulamentação do comercio gastronômico na Praça Principal do Conjunto Rubens Lara
native_id27156

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Gámuver Municipal de CGulbaão
4919 Ano da Fundação do Povoado APROVADO
75º Ano da Emancipação Político Administrativa 25 FE 2028
N
REQUERIMENTO Nº 08
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Considerando que a recente notificação da Prefeitura
Municipal de Cubatão aos comerciantes locais da Praça Principal
do Conjunto Rubens Lara, com base nos artigos 140 e 188, inciso
IV, da Lei Municipal nº 1383/83, decorreu de uma provocação do
Ministério Público, que busca averiguar eventuais impactos
ambientais e poluição sonora causados por atividades realizadas
na praça;
Considerando que a formalização e regulamentação dessa
atividade são fundamentais para garantir segurança jurídica aos
comerciantes e usuários, permitindo que o espaço continue
cumprindo seu papel social e econômico sem prejuízos à
legislação vigente;
Considerando que o município enfrenta um cenário de
desemprego elevado, tornando a atividade comercial exercida na
Praça Rubens Lara uma alternativa de sustento para muitas
famílias, sendo indispensável assegurar condições para que esse
comércio continue existindo de maneira organizada e
regulamentada;
Pelo exposto, REQUEIRO, no uso de suas atribuições
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja
encaminhado o presente requerimento ao Sr. Prefeito Municipal,
491º Ano da Fundação do Povoado
75º ano da Emancipação Político Administrativa
solicitando a realização de estudos técnicos visando à
regulamentação do comercio gastronômico na Praça Principal do
Conjunto Rubens Lara, de modo a estabelecer critérios claros para
seu funcionamento, garantindo que as exigências legais sejam
cumpridas sem comprometer a permanência dos comerciantes
que ali atuam, bem como que possibilitem a regularização desses
empreendedores, assegurando acesso a autorização/licença para
funcionamento.
Requeiro ainda que do deliberado seja dado ciência aos
órgãos de imprensa local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 25 de fevereiro de
2025.
Marcos Parto Silva - Tinho
Vereador - PSD

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