| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | solicitando gestões ao Poder Executivo para que realize estudos técnicos visando à regulamentação do comercio gastronômico na Praça Principal do Conjunto Rubens Lara |
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Gámuver Municipal de CGulbaão 4919 Ano da Fundação do Povoado APROVADO 75º Ano da Emancipação Político Administrativa 25 FE 2028 N REQUERIMENTO Nº 08 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Considerando que a recente notificação da Prefeitura Municipal de Cubatão aos comerciantes locais da Praça Principal do Conjunto Rubens Lara, com base nos artigos 140 e 188, inciso IV, da Lei Municipal nº 1383/83, decorreu de uma provocação do Ministério Público, que busca averiguar eventuais impactos ambientais e poluição sonora causados por atividades realizadas na praça; Considerando que a formalização e regulamentação dessa atividade são fundamentais para garantir segurança jurídica aos comerciantes e usuários, permitindo que o espaço continue cumprindo seu papel social e econômico sem prejuízos à legislação vigente; Considerando que o município enfrenta um cenário de desemprego elevado, tornando a atividade comercial exercida na Praça Rubens Lara uma alternativa de sustento para muitas famílias, sendo indispensável assegurar condições para que esse comércio continue existindo de maneira organizada e regulamentada; Pelo exposto, REQUEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, 491º Ano da Fundação do Povoado 75º ano da Emancipação Político Administrativa solicitando a realização de estudos técnicos visando à regulamentação do comercio gastronômico na Praça Principal do Conjunto Rubens Lara, de modo a estabelecer critérios claros para seu funcionamento, garantindo que as exigências legais sejam cumpridas sem comprometer a permanência dos comerciantes que ali atuam, bem como que possibilitem a regularização desses empreendedores, assegurando acesso a autorização/licença para funcionamento. Requeiro ainda que do deliberado seja dado ciência aos órgãos de imprensa local. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 25 de fevereiro de 2025. Marcos Parto Silva - Tinho Vereador - PSD