| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | solicitando gestões ao Poder Executivo para que seja realizados estudos jurídicos, adequando à decisão do STF a Lei da Guarda Municipal de Cubatão, Lei Complementar nº 112, de 27 de dezembro de 2019, e seu posterior envio à Câmara, a fim de viabilizar a formação da Polícia Municipal de Cubatão |
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Estado de São Paulo 492º Ano da Fundação do Povoado 76º Ano da Emancipação Político-Administrativa APROVADO 11 MAR 2025 REQUERIMENTO Nº 18 mM (o Presidente Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é constitucional a criação de leis municipais para que suas guardas atuem em ações de segurança urbana, desde que no estrito cumprimento da lei e dentro dos limites legais estabelecidos, criando desta forma amparo legal para a criação da “Polícia Municipal”. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que sejam realizados estudos jurídicos, adequando à decisão do STF a lei da Guarda Municipal de Cubatão, Lei Complementar nº 112, de 27 de dezembro de 2019, e seu posterior envio à Câmara, a fim de viabilizar a formação da Polícia Municipal de Cubatão. Sala Dona Helena Meletti Cunha, /. de VITA de (5 R Aléssandro Oliveira Vereador - Republicanos Câmara Municipal de Cubatão Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039 Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira(Dcubatao.sp.leg.br