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materia nº 18/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-11
Ementasolicitando gestões ao Poder Executivo para que seja realizados estudos jurídicos, adequando à decisão do STF a Lei da Guarda Municipal de Cubatão, Lei Complementar nº 112, de 27 de dezembro de 2019, e seu posterior envio à Câmara, a fim de viabilizar a formação da Polícia Municipal de Cubatão
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Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado
76º Ano da Emancipação Político-Administrativa APROVADO
11 MAR 2025
REQUERIMENTO Nº 18
mM (o
Presidente
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu
que é constitucional a criação de leis municipais para que suas guardas atuem
em ações de segurança urbana, desde que no estrito cumprimento da lei e
dentro dos limites legais estabelecidos, criando desta forma amparo legal para a
criação da “Polícia Municipal”.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para
que sejam realizados estudos jurídicos, adequando à decisão do STF a lei da
Guarda Municipal de Cubatão, Lei Complementar nº 112, de 27 de dezembro de
2019, e seu posterior envio à Câmara, a fim de viabilizar a formação da Polícia
Municipal de Cubatão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, /. de VITA de (5 R
Aléssandro Oliveira
Vereador - Republicanos
Câmara Municipal de Cubatão
Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco legislativo - sala 11 - Cubatão/SP - CEP: 11510-039
Tel.: (13) 3362-1018 /1017 - e-mail> vereadoralessandrooliveira(Dcubatao.sp.leg.br

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