| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Formação de CEV, para averiguar soluções de regularização para mutuários do sistema habitacional da antiga Cursan. |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo APROVADO 18 MAR 2025 Vereador José Elan (Batoré) Hex ma Presidente REQUERIMENTO 21 (Formação de Comissão Especial de Vereadores visando propor, fiscalizar e averiguar soluções de regularização para mutuários do sistema habitacional da antiga CURSAN “Companhia de Urbanização e Saneamento de Cubatão”) O direito à moradia está incluído dentre os direitos fundamentais enumerados no Art. 6 da Constituição Federal. A cidade de Cubatão teve através da antiga CURSAN nos anos 80, um dos melhores projetos habitacionais do país, com construções horizontais, inovadoras para a época. Foram beneficiados os bairros Costa Muniz, Vila São José, Projeto Nhapium, Vila Natal e Jardim Nova Republica. Infelizmente, com problemas de má gestão, a CURSAN fechou suas portas causando infortúnios a cidade. Temos informações que, mais de 1000 (mil) famílias foram beneficiadas nos projetos habitacionais da autarquia. Hoje, Cubatão tem a sua Secretaria Municipalde Habitação que cumpre muito bem a função social de proporcionar moradia digna ao cidadão cubatense, tendo entre suas metas, o ousado objetivo de zerar o déficit habitacional do município. Recentemente, fomos procurados por munícipes, preocupados com a regularização das casas adquiridos nesse período, sobre a dificuldade de quitar débitos e obter escrituras ou certidões relativos aos imóveis ligados à CURSAN. Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador José Elan (Batoré) Face ao exposto, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a abertura de CEV (Comissão Especial de Vereadores) composta por 3 (três) membros para no prazo de 60 (sessenta) dias, junto ao Poder Executivo, propor, fiscalizar e averiguar soluções de regularização para mutuários do sistema habitacional da antiga CURSAN “Companhia de Urbanização e Saneamento de Cubatão” Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto. Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento a quem de direito.