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materia nº 21/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaFormação de CEV, para averiguar soluções de regularização para mutuários do sistema habitacional da antiga Cursan.
native_id27169

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo APROVADO
18 MAR 2025
Vereador José Elan
(Batoré) Hex ma
Presidente
REQUERIMENTO 21
(Formação de Comissão Especial de Vereadores visando propor,
fiscalizar e averiguar soluções de regularização para mutuários do
sistema habitacional da antiga CURSAN “Companhia de
Urbanização e Saneamento de Cubatão”)
O direito à moradia está incluído dentre os direitos
fundamentais enumerados no Art. 6 da Constituição Federal.
A cidade de Cubatão teve através da antiga CURSAN nos
anos 80, um dos melhores projetos habitacionais do país, com
construções horizontais, inovadoras para a época. Foram beneficiados
os bairros Costa Muniz, Vila São José, Projeto Nhapium, Vila Natal e
Jardim Nova Republica.
Infelizmente, com problemas de má gestão, a CURSAN
fechou suas portas causando infortúnios a cidade.
Temos informações que, mais de 1000 (mil) famílias foram
beneficiadas nos projetos habitacionais da autarquia.
Hoje, Cubatão tem a sua Secretaria Municipalde Habitação
que cumpre muito bem a função social de proporcionar moradia digna
ao cidadão cubatense, tendo entre suas metas, o ousado objetivo de
zerar o déficit habitacional do município.
Recentemente, fomos procurados por munícipes,
preocupados com a regularização das casas adquiridos nesse período,
sobre a dificuldade de quitar débitos e obter escrituras ou certidões
relativos aos imóveis ligados à CURSAN.
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador José Elan
(Batoré)
Face ao exposto, REQUEIRO observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a abertura de CEV
(Comissão Especial de Vereadores) composta por 3 (três) membros
para no prazo de 60 (sessenta) dias, junto ao Poder Executivo, propor,
fiscalizar e averiguar soluções de regularização para mutuários do
sistema habitacional da antiga CURSAN “Companhia de Urbanização e
Saneamento de Cubatão”
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades
regimentais e ouvido o douto plenário, com base nos artigos 132 caput
e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja aprovado o presente
requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50 e
seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida
publicidade do presente requerimento a quem de direito.

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