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materia nº 331/2025

Tipo Resposta
Número / Ano 331 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRESPOSTA DADA A IND 130/2025
native_id27341

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Cubatão Digital | Cubatão - SP
Impresso em 31/03/2025 às 08h 42min - Por Luciana Rodrigues Da Silva
Processo: 132/2025
Comentários/Despachos do Processo
Informações do Processo
Status:
Protocolado
Cadastrado em:
26/02/2025 - 17:18:12
Requerente:
Câmara Municipal de Cubatão
Nº Protocolo:
132/2025
Unidade Organizacional Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE
ASSUNTOS JURÍDICOS
Comentários/Despachos do Processo
Total de Comentários: 02
# Data/Hora Por Comentário
#01 07/03/2025 - 12:13:23 Luciana Rodrigues Da Silva
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de
Indicação, para conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do
recebimento deste.
RODRIGO DIAS SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
#02 29/03/2025 - 08:31:06 Joao Roberto Monteiro Da Silva
Barbosa
Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos,
Em atenção à solicitação encaminhada por essa Secretaria de
Assuntos Jurídicos (SEJUR), no tocante à Indicação Legislativa
nº 130/2025, de autoria do Vereador José Elan dos Santos
Gomes, a Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) apresenta
manifestação técnica com vistas a subsidiar a análise e resposta
institucional do Poder Executivo Municipal.
O referido expediente sugere que o Executivo informe o
número total de servidores públicos municipais, ativos e
inativos, da Administração Direta e das autarquias, com
contratos vigentes de empréstimos consignados.
I. NATUREZA JURÍDICA DA INDICAÇÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cubatão (Resolução nº 1.558/1991), a indicação é proposição
destinada a sugerir providências ao Poder Executivo, não
possuindo caráter impositivo ou vinculante.
Mesmo quando aprovada em plenário, sua natureza permanece
propositiva. Para fins de requisição formal de informações, o
instrumento adequado seria o requerimento, sujeito à aprovaçã
o plenária.
Não obstante, em respeito aos princípios da boa-fé, da
transparência e da colaboração institucional entre os Poderes,
esta Pasta apresenta os dados disponíveis no escopo de sua com
petência funcional.
II. COMPETÊNCIA DA SEGES
# Data/Hora Por Comentário
Compete à SEGES a gestão da folha de pagamento e das
consignações da Administração Direta.
As autarquias municipais Companhia Municipal de Trânsito
(CMT) e Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
Cubatão (Caixa Cubatão) possuem autonomia administrativa,
financeira e operacional, razão pela qual não integram o presen
te levantamento.
Ressalta-se que esta Secretaria não realizou qualquer
expediente de solicitação ou consulta a tais entes.
III. DADOS CONSOLIDADOS
Com base nos registros funcionais da Administração Direta,
referentes à competência de março de 2025, apurou-se que
1.117 (mil cento e dezessete) servidores ativos possuem
obrigações com consignações, com parcelas descontadas em
folha de pagamento.
IV. LIMITES LEGAIS À DIVULGAÇÃO DE DADOS
A divulgação de informações pessoais e financeiras está sujeita
às restrições previstas no artigo 5º, inciso X, da Constituição
Federal, na Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário) e
na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Por essa razão, os dados são apresentados em formato
estatístico agregado, sem individualização ou detalhamento
que permita identificação direta ou indireta dos servidores
envolvidos.
V. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, a SEGES:
1. Informa que 1.117 servidores ativos da Administração Direta
possuem contratos consignados vigentes, conforme dados de
março de 2025;
2. Ressalta que os dados das autarquias não foram incluídos,
por estarem fora da competência desta Pasta;
3. Reitera que a Indicação Legislativa nº 130/2025 não tem
caráter obrigatório de resposta, mas a manifestação ora
prestada resulta de ato de boa-fé administrativa;
4. Coloca-se à disposição dessa Secretaria para eventuais
esclarecimentos ou complementações necessárias.
Atenciosamente,
JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA
Secretário Municipal de Gestão

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