| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | RESPOSTA DADA A IND 130/2025 |
| native_id | 27341 |
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Cubatão Digital | Cubatão - SP Impresso em 31/03/2025 às 08h 42min - Por Luciana Rodrigues Da Silva Processo: 132/2025 Comentários/Despachos do Processo Informações do Processo Status: Protocolado Cadastrado em: 26/02/2025 - 17:18:12 Requerente: Câmara Municipal de Cubatão Nº Protocolo: 132/2025 Unidade Organizacional Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS Comentários/Despachos do Processo Total de Comentários: 02 # Data/Hora Por Comentário #01 07/03/2025 - 12:13:23 Luciana Rodrigues Da Silva Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. RODRIGO DIAS SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS #02 29/03/2025 - 08:31:06 Joao Roberto Monteiro Da Silva Barbosa Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Em atenção à solicitação encaminhada por essa Secretaria de Assuntos Jurídicos (SEJUR), no tocante à Indicação Legislativa nº 130/2025, de autoria do Vereador José Elan dos Santos Gomes, a Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) apresenta manifestação técnica com vistas a subsidiar a análise e resposta institucional do Poder Executivo Municipal. O referido expediente sugere que o Executivo informe o número total de servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Administração Direta e das autarquias, com contratos vigentes de empréstimos consignados. I. NATUREZA JURÍDICA DA INDICAÇÃO Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cubatão (Resolução nº 1.558/1991), a indicação é proposição destinada a sugerir providências ao Poder Executivo, não possuindo caráter impositivo ou vinculante. Mesmo quando aprovada em plenário, sua natureza permanece propositiva. Para fins de requisição formal de informações, o instrumento adequado seria o requerimento, sujeito à aprovaçã o plenária. Não obstante, em respeito aos princípios da boa-fé, da transparência e da colaboração institucional entre os Poderes, esta Pasta apresenta os dados disponíveis no escopo de sua com petência funcional. II. COMPETÊNCIA DA SEGES # Data/Hora Por Comentário Compete à SEGES a gestão da folha de pagamento e das consignações da Administração Direta. As autarquias municipais Companhia Municipal de Trânsito (CMT) e Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (Caixa Cubatão) possuem autonomia administrativa, financeira e operacional, razão pela qual não integram o presen te levantamento. Ressalta-se que esta Secretaria não realizou qualquer expediente de solicitação ou consulta a tais entes. III. DADOS CONSOLIDADOS Com base nos registros funcionais da Administração Direta, referentes à competência de março de 2025, apurou-se que 1.117 (mil cento e dezessete) servidores ativos possuem obrigações com consignações, com parcelas descontadas em folha de pagamento. IV. LIMITES LEGAIS À DIVULGAÇÃO DE DADOS A divulgação de informações pessoais e financeiras está sujeita às restrições previstas no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário) e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Por essa razão, os dados são apresentados em formato estatístico agregado, sem individualização ou detalhamento que permita identificação direta ou indireta dos servidores envolvidos. V. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, a SEGES: 1. Informa que 1.117 servidores ativos da Administração Direta possuem contratos consignados vigentes, conforme dados de março de 2025; 2. Ressalta que os dados das autarquias não foram incluídos, por estarem fora da competência desta Pasta; 3. Reitera que a Indicação Legislativa nº 130/2025 não tem caráter obrigatório de resposta, mas a manifestação ora prestada resulta de ato de boa-fé administrativa; 4. Coloca-se à disposição dessa Secretaria para eventuais esclarecimentos ou complementações necessárias. Atenciosamente, JOÃO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA Secretário Municipal de Gestão