| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | RESPOSTA DADA A IND 123/2025 |
| native_id | 27343 |
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Cubatão Digital | Cubatão - SP Impresso em 31/03/2025 às 08h 51min - Por Luciana Rodrigues Da Silva Processo: 125/2025 Comentários/Despachos do Processo Informações do Processo Status: Protocolado Cadastrado em: 26/02/2025 - 16:32:04 Requerente: Câmara Municipal de Cubatão Nº Protocolo: 125/2025 Unidade Organizacional Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS Comentários/Despachos do Processo Total de Comentários: 02 # Data/Hora Por Comentário #01 07/03/2025 - 11:27:35 Luciana Rodrigues Da Silva Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. RODRIGO DIAS SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS #02 29/03/2025 - 05:15:09 Joao Roberto Monteiro Da Silva Barbosa Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Cumprimentando-o cordialmente, em atendimento à solicitação de manifestação sobre a Indicação nº 123/2025, de autoria do Vereador Ronaldo Araújo Queiroz, que propõe a adoção de gestões voltadas à inclusão de profissionais de assistência social nas unidades escolares da rede pública municipal, cumpre a esta Pasta expor as seguintes considerações, no âmbito de suas competências: 1. Relevância e mérito da proposta A presente Indicação trata de matéria de alto interesse público, alinhando-se a diretrizes nacionais sobre proteção social e promoção da permanência escolar. A atuação do assistente social no contexto educacional é reconhecida por diversos normativos federais, entre os quais de stacam-se: - Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência social e psicologia nas redes públicas de educação básica; - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao estabelecer a responsabilidade compartilhada pela proteção integral de crianças e adolescentes; - Resolução CNE/CP nº 1/2020, do Conselho Nacional de Educação, que recomenda a composição de equipes multiprofissionais no ambiente escolar. # D a t a /Hor a P o r C o m e n t ári o A med i d a s u g e r i d a c o a d u n a - s e c om e s s e s i n s t r ume n t o s n o rma t i v o s e c om o s o b j e t i v o s d a p o l í t i c a p ú b l i c a e d u c a c i o n a l i n c l u s i v a , uma v e z q u e a p r e s e n ç a d e p r o f i s s i o n a i s d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l n a s e s c o l a s p o d e c o n t r i b u i r s i g n i f i c a t i v ame n t e p a r a o e n f r e n t amen t o d e s i t u a ç õ e s d e v u l n e r a b i l i d a d e , p r e v e n ç ã o d a e v a s ã o e s c o l a r e p r omo ç ã o d a e q u i d a d e . 2 . Comp e t ê n c i a d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o Emb o r a a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e G e s t ã o r e c o n h e ç a a r e l e v â n c i a d a p r o p o s t a , c ump r e e s c l a r e c e r q u e a c omp e t ê n c i a p a r a a n á l i s e t é c n i c a , p l a n e j amen t o e e v e n t u a l imp l eme n t a ç ã o d a med i d a c omp e t e , d e f o rma p r imá r i a , à S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o , n o s t e rmo s d a l e g i s l a ç ã o mu n i c i p a l v i g e n t e . Ca b e à q u e l a P a s t a a f o rmu l a ç ã o e e x e c u ç ã o d a p o l í t i c a e d u c a c i o n a l , i n c l u i n d o a d e f i n i ç ã o d a e s t r u t u r a f u n c i o n a l d a s u n i d a d e s e s c o l a r e s , d imen s i o n amen t o d e p e s s o a l t é c n i c o e p e d a g ó g i c o , b em c omo a p r i o r i z a ç ã o d e i n i c i a t i v a s e m c o n s o n â n c i a c om o s p l a n o s e met a s d o s e t o r. 3 . D i s p o s i ç ã o i n s t i t u c i o n a l N o âmb i t o d e s u a s c omp e t ê n c i a s , a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e G e s t ã o ma n i f e s t a - s e f a v o r a v e lmen t e a o mér i t o d a p r o p o s t a , e s e c o l o c a à d i s p o s i ç ã o p a r a , uma v e z p r o v o c a d a p e l a P a s t a d a E d u c a ç ã o o u p o r d e c i s ã o s u p e r i o r, a v a l i a r o s imp a c t o s o r ç amen t á r i o s , d e p e s s o a l e a dmi n i s t r a t i v o s e v e n t u a lme n t e d e c o r r e n t e s d a med i d a , e s p e c i a lmen t e q u a n t o à v i a b i l i d a d e d e p r o v imen t o d e c a r g o s o u a j u s t e s n a e s t r u t u r a o r g a n i z a c i o n a l . A p r e s e n t e ma n i f e s t a ç ã o v i s a s u b s i d i a r o s t r a b a l h o s d a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A s s u n t o s J u r í d i c o s ( S E J U R ) n a c o n s o l i d a ç ã o d a s i n f o rma ç õ e s i n s t i t u c i o n a i s a s e r e m e n c ami n h a d a s a o P o d e r L e g i s l a t i v o , c o n f o rme d i s p õ e a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o d e Cu b a t ã o . S em ma i s p a r a o momen t o , r e n o v o p r o t e s t o s d e e l e v a d a c o n s i d e r a ç ã o . A t e n c i o s amen t e , J o ã o Ro b e r t o M o n t e i r o d a S i l v a B a r b o s a S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e G e s t ã o