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materia nº 333/2025

Tipo Resposta
Número / Ano 333 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRESPOSTA DADA A IND 123/2025
native_id27343

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cubatão Digital | Cubatão - SP
Impresso em 31/03/2025 às 08h 51min - Por Luciana Rodrigues Da Silva
Processo: 125/2025
Comentários/Despachos do Processo
Informações do Processo
Status:
Protocolado
Cadastrado em:
26/02/2025 - 16:32:04
Requerente:
Câmara Municipal de Cubatão
Nº Protocolo:
125/2025
Unidade Organizacional Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE
ASSUNTOS JURÍDICOS
Comentários/Despachos do Processo
Total de Comentários: 02
# Data/Hora Por Comentário
#01 07/03/2025 - 11:27:35 Luciana Rodrigues Da Silva
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em
referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de
Indicação, para conhecimento e manifestação.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do
recebimento deste.
RODRIGO DIAS SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
#02 29/03/2025 - 05:15:09 Joao Roberto Monteiro Da Silva
Barbosa
Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos,
Cumprimentando-o cordialmente, em atendimento à solicitação
de manifestação sobre a Indicação nº 123/2025, de autoria do
Vereador Ronaldo Araújo Queiroz, que propõe a adoção de
gestões voltadas à inclusão de profissionais de assistência social
nas unidades escolares da rede pública municipal, cumpre a
esta Pasta expor as seguintes considerações, no âmbito de suas
competências:
1. Relevância e mérito da proposta
A presente Indicação trata de matéria de alto interesse público,
alinhando-se a diretrizes nacionais sobre proteção social e
promoção da permanência escolar.
A atuação do assistente social no contexto educacional é
reconhecida por diversos normativos federais, entre os quais de
stacam-se:
- Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de
serviços de assistência social e psicologia nas redes públicas de
educação básica;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao
estabelecer a responsabilidade compartilhada pela proteção
integral de crianças e adolescentes;
- Resolução CNE/CP nº 1/2020, do Conselho Nacional de
Educação, que recomenda a composição de equipes
multiprofissionais no ambiente escolar.
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