| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | RESPOSTA DADA A IND 79/2025 |
| native_id | 27344 |
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Cubatão Digital | Cubatão - SP Impresso em 31/03/2025 às 08h 55min - Por Luciana Rodrigues Da Silva Processo: 79/2025 Comentários/Despachos do Processo Informações do Processo Status: Protocolado Cadastrado em: 20/02/2025 - 11:44:23 Requerente: Câmara Municipal de Cubatão Nº Protocolo: 79/2025 Unidade Organizacional Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -> SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS -> SERVIÇO DE CONTROLADORIA JURÍDICA Comentários/Despachos do Processo Total de Comentários: 02 # Data/Hora Por Comentário #01 25/02/2025 - 07:28:54 Luciana Rodrigues Da Silva Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia de Indicação, para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 15 dias a contar do recebimento deste. RODRIGO DIAS SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS #02 29/03/2025 - 04:52:25 Joao Roberto Monteiro Da Silva Barbosa Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Cumprimentando Vossa Senhoria, servimo-nos do presente para manifestar-nos sobre a Indicação nº 79/2025, de iniciativa do Vereador Jair Ferreira Lucas, aprovada em Sessão Ordinária realizada em 18 de fevereiro de 2025, que propõe gestões visando à ampliação do número de aprendizes vinculados ao Centro de Aprendizagem Metódica e Prática Mário dos Santos CAMP Cubatão, no âmbito da Administração Municipal. A Secretaria Municipal de Gestão reconhece a relevância social e institucional da política de inserção de jovens aprendizes no serviço público, especialmente por meio de parcerias com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e de comprovada atuação, como é o caso do CAMP Cubatão, fundado em 1971 e amplamente reconhecido por sua contribuição à formação cidadã e profissional da juventude de Cubatão. No que se refere à proposição apresentada, esta Pasta informa que acompanhará e analisará a questão com o devido rigor técnico e jurídico, especialmente no que se refere: 1. à adequação e compatibilidade das atividades administrativas com o perfil formativo exigido para programas de aprendizagem; 2. à estrutura funcional e capacidade de supervisão técnica das unidades da Administração Municipal; 3. à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância do interesse público e ao estrito cumprimento dos princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e eficiência, nos termos do # Data/Hora Por Comentário artigo 37 da Constituição Federal. Eventual reavaliação da política de aprendizagem profissional será pautada por critérios objetivos e fundamentada em diagnóstico técnico, sem prejuízo do diálogo permanente com o Poder Legislativo e com as entidades parceiras, como o CAMP C ubatão. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, João Roberto Monteiro da Silva Barbosa Secretário Municipal de Gestão Prefeitura Municipal de Cubatão