materia nº 517/2025

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
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Ôom efeito, do ponto de vista da competência da Secretaria de
Finanças, e do Departamento de Receita, cabe salientar que a ANISTIA deTributos
é interpretada como Renúncia de Receita, conforme o 1, do art. 14 da Lei n
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, por outro lado, isso não impede o
* Chefe do PoderExecutivo de Legislar quanto a um benefício Fiscal, nostermos ^
do art. 61, 1, II, alínea "b", da Constituição Federal, desde que o Poder Executivo
demonstre que houve aumento de Receita, proveniente de aumento de Tributo, ou
que demonstre a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
- fiscais, veja o dispositivo da LRF naintegra:
Trata-se o presente, de levantamento de subsídios para a resposta ao
requerimento n46/2023, que será feito pela SEJUR. O referido requerimento
impetrado pelos limo Senhor Vereador Marcos Roberto Silva - TINHO, aprovado
pelos seus, pares, refere-se a Solicitação de que "Seja realizado estudo
juntamente com a Secretaria Municipal de Habitação para ver se há
possibilidade de ANISTIAR os moradores que se encontram com débitos e
dificuldade de regularizarseus imóveis localizados nos bairros do Jardim
Costa e Silva, Conjunto Afonso Schmidt e demais bairros adjacentesjunto a
Prefeitura através das Secretarias pertinentes."
Secretaria de Finanças.
SenhorSecretário
Assunto: Requerimento n 46/2023 -Vereador Marcos Roberto Silva -TINHO
1Prefeitura Municipal deCubatão
Secretaria de Finanças
Departamento de Receita
Praça dos Emancipadores, S/N -2o Andar-Centro
11.510-900 -Cubatão -SP -(13) 3362-6188
Importante salientar que o Município está com o Programa de
Recuperação Fiscal em aberto de "ANISTIA",juros e multas de todos os devedores,
de acordo com o plano de pagamento, Lei Complementar n 129, de 30 de junho de
2023, assim como possui diversostipos de isenções.
Considerando que a Administração Superior observe os requisitos
acima, isto é aumente algum tributo como forma de compensação do "benefício a
ser concedido", ou demonstre que a Renúncia não afetará as metasfiscais, não há
obste, deste Departamento de Receita a concessão do Benefício Fiscal
pretendido.
Prefeitura Municipal deCubatão
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Praça dos Emancipadores, S/N -2 Andar-Centro
11.510-900 -Cubatão -SP -(13) 3362-6188
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciarsua vigência e nos doisseguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
. uma dasseguintes condições.-^
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II- estar acompanhada de medidas de compensação no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
irto/Maií
Diretor do Departamento de Receita
Lui^lbérto/Maia da Silva
Prefeitura Municipal deCubatão
Secretaria de Finanças
Departamento de Receita
Praça dos Emancipadores, S/N -2o Andar-Centro
11.510-900 -Cubatão -SP -(13) 3362-6188
Atenciosamente,
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Ch^f^ de Gctbinele
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Cubatão, 23/10/20^3
Após ciência, restituo para o envio de resposta
ao vereador.
SenhorSocrotário,
SEJUR
VanessaFraga
oialárlü Municipal de
Assuntos lnr(Hi>..^
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Diretor do Departgmmento de Receita/SEFIN
Lui^AI Maia da Silva JÍA
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A
Cubatão, 29 de Seter^bro de 2023.
sugiro o envio a SEJUR
Manifestei em separado, após ciência
Sr. Secretário
SEFIN
de
^rocesso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
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