| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “TRATAR DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MULTISSETORIAL E EQUIPE TÉCNICA ITINERANTE DE EDCUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA INCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO |
| native_id | 27602 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de São Paulo 492º Ano da Fundação do Povoado e 76º Ano de Emancipação Político Administrativa Presidente REQUERIMENTO 26/2025 FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES VISANDO PROPOR A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MULTISSETORIAL E EQUIPE TÉCNICA ITINERANTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. Considerando que o Direito a Educação é um direito fundamental e social, consagrado na Constituição Federal. Considerando que no artigo 206, inciso |, da Constituição Federal estabelece a igualdade de condições para acesso e permanência na escola; e o inciso Ill, do artigo 208, garante o atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência; Considerando que a Comissão Multissetorial garantirá a transversalidade da educação especial em todas as etapas educacionais, valorizando o Atendimento Educacional Especializado, incentivando a continuidade e estimulando a formação de profissionais para o atendimento educacional especializado, permitindo a avaliação da acessibilidade urbanística, arquitetônica, comunicacional, atitudinal e nos transportes escolares. Considerando que a Equipe Técnica Itinerante, permitirá a avaliação dos casos específicos, por meio de visitas regulares às unidades de ensino, proporcionando suporte aos estudantes e familiares, corrigindo as desigualdades educacionais. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a abertura de CEV (Comissão Especial de Vereadores) composta por 3 (três) membros para no prazo de 60 (sessenta) dias,” TRATAR DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MULTISSETORIAL E EQUIPE TÉCNICA ITINERANTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA INCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO”. Gabinete Vereador Guilherme Amaral - Paço Municipal Piaçaguera - Bloco Legislativo Praça dos Emancipadores s/n - Centro - Cubatão/SP - Cep 11510-900 VereadorguilhermeamaralO camaracubatao.sp.leg.br - Tel. (13) 3362.1000 / 3362.1022 (dus =