br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 26/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-08
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “TRATAR DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MULTISSETORIAL E EQUIPE TÉCNICA ITINERANTE DE EDCUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA INCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
native_id27602

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º Ano de Emancipação Político Administrativa
Presidente
REQUERIMENTO 26/2025
FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
VISANDO PROPOR A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
MULTISSETORIAL E EQUIPE TÉCNICA ITINERANTE DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA DO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO.
Considerando que o Direito a Educação é um direito
fundamental e social, consagrado na Constituição Federal.
Considerando que no artigo 206, inciso |, da
Constituição Federal estabelece a igualdade de condições para acesso e
permanência na escola; e o inciso Ill, do artigo 208, garante o atendimento
educacional especializado ao estudante com deficiência;
Considerando que a Comissão Multissetorial garantirá
a transversalidade da educação especial em todas as etapas educacionais,
valorizando o Atendimento Educacional Especializado, incentivando a continuidade e
estimulando a formação de profissionais para o atendimento educacional
especializado, permitindo a avaliação da acessibilidade urbanística, arquitetônica,
comunicacional, atitudinal e nos transportes escolares.
Considerando que a Equipe Técnica Itinerante,
permitirá a avaliação dos casos específicos, por meio de visitas regulares às unidades
de ensino, proporcionando suporte aos estudantes e familiares, corrigindo as
desigualdades educacionais.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a abertura de CEV (Comissão Especial de Vereadores)
composta por 3 (três) membros para no prazo de 60 (sessenta) dias,” TRATAR DA
CRIAÇÃO DA COMISSÃO MULTISSETORIAL E EQUIPE TÉCNICA ITINERANTE
DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA INCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO”.
Gabinete Vereador Guilherme Amaral - Paço Municipal Piaçaguera - Bloco Legislativo
Praça dos Emancipadores s/n - Centro - Cubatão/SP - Cep 11510-900
VereadorguilhermeamaralO camaracubatao.sp.leg.br - Tel. (13) 3362.1000 / 3362.1022
(dus =

open original →