| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1031/2017 |
| native_id | 2772 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 1069/2017/SEJUR - Leg Processo nº 11811/2017 Cubatão, 25 de Outubro de 2017. A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal [E ii mig Cubatão — SP. páscs “AL DE CUBATÃO| Ref.: Vereador RAFAEL DE SOUZA VILLAR “lt uom 3 AO do xi! Ofício Circular nº 1230/2017-tep | Pos o dd Processo nº 1957/2017 Vramesaço. a O ; Indicação nº 1031/2017 A RUIOCOLO DJ nt Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de Manutenção Urbana e Serviços Públicos, prestou o seguinte esclarecimento: “Informamos que, conforme Decretonº10.643 de 15/09/2017 em seu art 3º inciso xll, será obrigatório a apresentação do diploma e com certificado conforme exigência para a ocupação do cargo público no recadastramento dos servidores. Cremos que assim podemos fazer tais averiguações e sana-las.” Na oportunidade, Snovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. EA ) x >FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO Secretária de Assuntos uy ídicos