materia nº 8/2025

CÂMARA MUNT CIPAL DE CUBA
ESTADO DE SAO PAULO
“492º da Fundação do Povoado e
76º da “Emancipação”
29 ABR 2
NA
MOÇÃO DE APOIO Nº 8 /2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
“APOIAR o MOVIMENTO DE APOIO À
CIDADANIA FISCAL E SOLIDÁRIA —
MACFS — DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições e na
forma do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cubatão, Estado
de São Paulo, apresentam essa MOÇÃO DE APOIO ao MOVIMENTO DE APOIO À
CIDADANIA FISCAL E SOLIDÁRIA — MACFS — DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O MOVIMENTO DE APOIO À CIDADANIA FISCAL E SOLÍDÁRIA — MACFS
congrega organizações sociais que recebem repasses oriundos da Nota Fiscal
Paulista, visando divulgar para a sociedade o trabalho das organizações sociais e da
importância do repasse dos recursos da Nota Fiscal Paulista, que devolve ao
cidadão cerca de 20% do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais. Estes
recursos podem ser aplicados diretamente nas necessidades específicas das
instituições
REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
Instituída pela PEC 45/2019, a Reforma Tributária do Consumo vem recebendo
complementação em seu Marco Regulatório através da Lei Federal nº 214, de 16 de
janeiro de 2025, e em tramitação do PLP 108/2024, que irá consolidar-se como Lei
Complementar também em futuro próximo.
Já é sabido que o ICMS, que hoje é a fonte de recursos do Programa Nota Fiscal
Paulista — PNFP, será substituído gradualmente a partir do ano de 2027, e
totalmente até 2032. O seu substituto será o IBS Imposto de Bens e Serviços.
Com esta nova realidade, torna-se de extrema importância para a Cidadania Fiscal e
Solidária a elaboração de um novo Marco Regulatório para o PNFP.
Gabinete Vereador Washington Luiz Lessa de Souza (Carioca)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP
CEP 11510-900 - Tel.: (13) 3362 - 1020
PROVADA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“492º da Fundação do Povoado e
76º da “Emancipação”
Esta é uma Política Pública em que o Estado de São Paulo é pioneiro no Brasil,
desde 2007, e hoje é acompanhado por outros 16 Estados da Federação, mais o
Distrito Federal.
A Cidadania Fiscal está contemplada na Lei 214/2025 e, em seu artigo 61, 81º,
apresenta o seguinte caput:
“Art. 61 - O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal
poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal
por meio de estímulo à exigência pelos consumidores da
emissão de documentos fiscais.”
Portanto, já há amparo na Legislação Federal para que possamos, mais uma vez,
criar referências para todo o Brasil e assim fazer São Paulo apontar caminhos
inovadores a serem seguidos para além de nossas fronteiras estaduais.
ANÁLISE DE IMPACTOS
Diante desse cenário, esta Moção visa reconhecer o esforço extrapartidário do
Movimento da Cidadania Fiscal e Solidária (MACFS), composto por organizações da
sociedade civil de todo o Estado de São Paulo, que têm se articulado para garantir a
continuidade e o aprimoramento dos programas de incentivo à cidadania fiscal e
solidária, notadamente no Estado de São Paulo, por ser referência nacional de
sucesso.
Este programa tem sido instrumento fundamental para a redução da sonegação,
com o aumento da arrecadação tributária e o fortalecimento do terceiro setor.
Em reconhecimento ao empenho e esforço do MOVIMENTO DE APOIO À
CIDADANIA FISCAL E SOLIDÁRIA —- MACFS - DO ESTADO DE SÃO PAULO.
para o desenvolvimento e segurança fiscal das organizações sociais que se
apresenta esta Moção de Apoio.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2025,
Washington E Lessa de Souza
Vereador — PSDB.
ST
Gabinete Vereador Washington Luiz Lessa de Souza (Carioca)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP
CEP 11510-900 - Tel.: (13) 3362 - 1020