materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃQ
ESTADO DE SÃO PAULO PROVADA
“492º da Fundação do Povoado e 2 2025
76º da “Emancipação”
Presidente
MOÇÃO Nº 10/2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Ao longo das últimas décadas, tem se intensificado um movimento global para a
legalização do aborto, buscando transformá-lo de crime em um suposto Direito Humano.
Recentemente, esse ativismo passou a defender a interrupção da gravidez independentemente do
tempo gestacional, contrariando frontalmente o Princípio Fundamental da Declaração Universal
dos Direitos Humanos, que garante o direito à vida, igualmente consagrado no artigo 5º da
Constituição Federal Brasileira.
Nesse contexto, a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente — CONANDA impõe medidas preocupantes e estarrecedoras, como o
encaminhamento de gestantes menores de 14 anos a serviços de aborto, sem a necessidade de
consentimento dos pais. Além disso, a norma prevê que o procedimento pode ser realizado à
qualquer tempo, criando um precedente para abortos até os 9 (nove) meses de gestação.
A defesa incondicional da vida desde a concepção é um pilar fundamental da nossa
sociedade e do Estado Democrático de Direito, e medidas que promovem a banalização do aborto
não podem ser aceitas passivamente.
Diante disso, submeto à apreciação do Plenário, na forma regimental, a presente
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que visa sustar os efeitos
dessa Resolução, bem como ao Projeto de Lei nº 1904/2024, como manifesto reconhecimento e
apoio deste Parlamento as iniciativas que protejam a dignidade e a defesa do direito à vida dos
nascituros.
Caso aprovada, sejam encaminhadas cópias desta MOÇÃO DE APOIO ao Presidente do
Senado Federal, Senador David Alcolumbre e ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Hugo,
Motta, bem como a imprensa escrita e falada de nossa cidade.
cr EAVOL
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Spla Dorm Helena Melleti Cunha, 29 de abril de 203 da PB e
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Márcia Silva Nascimento o A
Vereador - PSB NM
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