materia nº 982/2025

OFÍCIO Nº 124/2025/SEJUR/SCJ-Leg
Cubatão, 05 de junho de 2025.
Ao Gabinete do Vereador
Alessandro Donizete de Oliveira
Câmara Municipal de Cubatão – SP
Assunto: Resposta à Indicação Parlamentar nº 623/2025.
Senhor Vereador,
Atendendo à Indicação nº 623/2025, venho por meio deste 
informar que o envio das respostas à Casa de Leis é realizado com base nas informações 
fornecidas pelos órgãos, autarquias ou empresas às quais foram dirigidas as Indicações 
pertinentes.
Nos termos do artigo 136 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal (Resolução nº 1.558/1991), a indicação consiste “em uma proposta feita pelo 
Vereador para que as autoridades competentes adotem ações de interesse coletivo, 
não possuindo caráter vinculante”.
As indicações parlamentares são encaminhadas por esta 
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por meio de sistema digital desde meados de 
maio de 2024. Antes disso, os processos eram tramitados fisicamente por memorandos 
ou ofícios, protocolados junto às unidades responsáveis, seja por via eletrônica ou 
através dos Correios.
É oportuno destacar que o Serviço de Controladoria Jurídica, 
responsável pelo controle das indicações, contava com 3 (três) servidores até o ano de 
2021. Desde 2022, no entanto, passou a contar com apenas 1 (uma) servidora, a qual 
responde pelas demandas atuais e pelas pendências acumuladas de exercícios 
anteriores, fato que repercute diretamente no tempo de resposta às demandas
.
Informo, ainda, os seguintes dados relativos às Indicações 
Parlamentares, com base na série histórica de 2022 a 2025 (21/05/2025):
• Em 2022, foram autuadas 1.382 indicações parlamentares, com 1.169 respostas 
encaminhadas;
• Em 2023, foram registrados 1.400 processos, com 679 respostas;
• Em 2024, houve 194 processos físicos e 484 digitais, totalizando 678, dos quais 
286 foram respondidos;
• Em 2025, até a presente data, foram protocoladas 735 indicações 
parlamentares, das quais 35 receberam resposta.
Fonte: Serviço de Controladoria Jurídica/SEJUR/PMC
Cumpre esclarecer que, por vezes, as Indicações e 
Requerimentos encaminhados pelos Vereadores ao Poder Executivo são 
simultaneamente dirigidos às Secretarias Municipais ou a órgãos externos, os quais, 
por sua vez, remetem as respostas diretamente ao Gabinete do Parlamentar, sem o 
conhecimento desta Pasta. 
Essa prática compromete o fluxo institucional de informações, 
uma vez que a demanda permanece em aberto junto à Secretaria Municipal de 
Assuntos Jurídicos, ainda que já tenha sido efetivamente respondida por outro canal. 
Reiteramos, portanto, a necessidade de que as informações 
sejam centralizadas nesta Secretaria, que detém a função de intermediar as 
comunicações oficiais entre o Poder Legislativo e os demais órgãos da Administração 
Pública Municipal e entes externos, a fim de garantir maior controle, organização e 
eficiência na tramitação das demandas parlamentares.
1382
1400
678
735
1169
679
286
35
0 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600
2022
2023
2024
2025 (até 21/05/2025)
INDICAÇÕES PARLAMENTARES
INDICAÇÕES RESPONDIDAS INDICAÇÕES PROTOCOLADAS
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima 
e consideração.
Atenciosamente,
RODRIGO DIAS SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos