materia nº 53/2025

Cm Municipal de Cubatão
Ellado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado
76º Ano da Emancipação Político Administrativa APROVADO
03 JUNHO 2025
REQUERIMENTO Nº 53/2025
Nobres Vereadores:
Este Vereador vem, respeitosamente, requerer a realização de
estudos técnicos, jurídicos e administrativos por parte do Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de Habitação, com vistas à criação de regulamentação
específica que permita aos moradores da Vila Esperança realizarem reformas em suas
residências com a devida autorização da Prefeitura, sem prejuízo de seus cadastros
habitacionais ou risco de perda de direitos adquiridos.
Considerando a necessidade de garantir dignidade, segurança e
melhores condições de moradia à população residente na Vila Esperança;
Considerando que muitos moradores desejam promover melhorias
em suas residências, mas enfrentam impedimentos legais por falta de regulamentação
específica;
Considerando que o estímulo à regularização e à melhoria
habitacional, com respaldo da Prefeitura, contribui para o desenvolvimento urbano e para
a qualidade de vida da comunidade;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Habitação, solicitando a
realização de estudos e gestões necessárias para a criação de um normativo que permita
as reformas nas residências da Vila Esperança, Vila dos Pescadores, Pilões e Vila Noel
com autorização do Poder Público, assegurando aos moradores a manutenção de seus
cadastros e direitos vinculados à política habitacional municipal.
Adicionalmente, REQUEIRO que cópia deste requerimento seja
encaminhada ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Habitação, para ciência
e análise da viabilidade da proposta.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 03 de junho de 2025
N
)
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
TOPETE
Presidente da Câmara Municipal de Cubatão