| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES VISANDO O RETORNO DA ENTREGA MENSAL DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUBATÃO |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo VBA, GABINETE DO 484º Ano da Fundação do Povoado e VEREADOR WILSON 68º de Emancipação Político Administrativa PIO APROVADO | 3 1 0UT 2077 REQUERIMENTO Nº 178/2017 & Presidente Senhor Presidente, RR: Nobres Pares: . O fornecimento de CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, como medida de grande alcance social, estendida a esta laboriosa classe de trabalhadores do serviço público municipal, mostra-se de extrema importância, principalmente nesse momento, em meio à crise econômica que estamos atravessando. A necessidade efetiva desse fornecimento em espécie e não em pecúnia, à título de indenização, como vem sendo feito atualmente pela Administração Pública Municipal, é a mais premente das reivindicações da grande maioria dos servidores públicos municipais, que desejam o retorno do recebimento mensal da cesta básica de alimentos. Ante o exposto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais, após, ouvido o Douto Plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal objetivando a realização de estudos junto aos setores competentes visando o RETORNO DA ENTREGA MENSAL DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, nos termos do artigo 10º da Lei Complementar n.º 90, de 05 de julho de 2.017, a fim de atender a reivindicação e necessidade desses servidores públicos municipais. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão - SISPUC, Sociedade de Melhoramento dos bairros da cidade, Rádios Comunitárias, bem como aos Jornais da região que circulam neste Município. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de outubro de 2017. Ss Wilson Pio dos Rei Vereador PSDB