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materia nº 1167/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 1167 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaESTUDOS VISANDO À ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TELEFONE MÓVEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”, CONFORME MINUTA ANEXA
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano de Emancipação Político Administ tiva CA
MINHE-SE
07 Nov 2017
Gabinete do Vereador
Marcinho
INDICAÇÃO Nº1167/2017
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Considerando que não existe lei municipal prevendo que seja
restringindo o uso de telefones móveis em estabelecimentos bancários e similares visando a
segurança da população cubatense.
Considerando, ainda, que a segurança pública é uma das grandes
preocupações de todos os cidadãos cubatenses e a imposição de restrições pessoais é
necessária em benefício do bem maior a ser protegido, ou seja, toda a municipalidade de
Cubatão.
Considerando, finalmente, que o presente projeto de lei estabelece a
restrição TEMPORÁRIA € LOCALIZADA do uso de telefones móveis em agência
bancárias e estabelecimentos similares com objetivo único de melhorar a segurança pública
da população cubatense, por que todos nós utilizamos serviços bancários e/ou similares,
especialmente casas lotéricas sediadas em nossa cidade.
Diante disto, INDICO à mesa da Câmara, observadas as
formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja expedito ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Ademário da Silva Oliveira, solicitando que
determine ao setor competente, analise as possibilidades legais e contábeis, para que a
inclusa minuta de lei seja apresentada, via projeto de Lei do Executivo.
Outrossim, indico ainda, seja encaminhada cópia desta
requerimento a toda imprensa escrita e falada da região, bem assim. ao Comandante da 4º
Cia. do 21º BPM-I de Cubatão.
Sala Dona Helena Melletti Cunha, 6 de novembro de 2017.
= = e o
eo A
MÁRCIO SILVA!INASCIMENTO
VEREAD MARCINHO - PSB
ro. Mbzhr -Heve
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano de Emancipação Político Administrativa
PROJETO DE LEI Nº /2017
DISPÕES SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE
TELEFONE MÓVEL NO INTERIOR DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - Fica restrita à utilização de telefone móvel no interior das agências
bancárias e postos bancários, bem como nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos
e de similares, especificamente nos espaços de movimentação financeira, durante o
atendimento ao púbico e clientes.
$ 1º - A utilização de que trata o “caput” deste artigo diz respeito aos atos de fazer
ou receber ligações, bem como receber mensagens de voz e de texto.
8 2º - As agências bancárias e organizações similares, como mencionado no artigo
1º, deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação dos clientes para
conhecimento dos interessados, bem como placas informativas, em pontos visíveis,
quanto à área de restrição do uso de telefone móvel.
ARTIGO 2º - A não observância ao disposto no artigo 1º desta lei acarretará
aplicação de multa às agência bancárias e similares no Valor de R$3.000,00 (três
mil reais), em caso de reincidência, o valor dobrará, valores estes que serão
atualizados de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou
de outro índice que venha a substituí-lo.
sue vrmpiT = 416 US
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano de Emancipação Político Administrativa
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
ATI UI pr AS UG
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano de Emancipação Político Administrativa
MENSAGEM EXPLICATIVA
A segurança pública é uma das grandes preocupações de todos os cidadãos
cubatenses e a imposição de restrições pessoais é necessária em benefício do bem
maior a ser protegido, ou seja, toda a municipalidade de Cubatão.
Por isso, o presente projeto de lei estabelece à restrição TEMPORÁRIA e
LOCALIZADA do uso de telefones móveis em agência bancárias e estabelecimentos
similares com objetivo único de melhorar a segurança pública da população
cubatense, por que todos nós utilizamos serviços bancários e/ou similares,
especialmente casas lotéricas sediadas em nossa cidade.
Ocorre, todavia, que é público notório que os meliantes utilizam os telefones móveis
para comunicação com seus comparsas visando roubar os usuários do sistema
bancário e similares, provocando, muitas vezes, infelizmente, a morte dos cidadãos
de bem.
Não bastasse, cumpre destacar que este problema de segurança pública aflige todas
as cidades brasileiras, e Cubatão não é exceção, tanto assim, que projetos de leis
parecidos com este se integram a legislação municipal de várias cidades do Brasil.

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