| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | ESTUDOS VISANDO À ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DE PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TELEFONE MÓVEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”, CONFORME MINUTA ANEXA |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano de Emancipação Político Administ tiva CA MINHE-SE 07 Nov 2017 Gabinete do Vereador Marcinho INDICAÇÃO Nº1167/2017 Senhor Presidente, Nobres Pares: Considerando que não existe lei municipal prevendo que seja restringindo o uso de telefones móveis em estabelecimentos bancários e similares visando a segurança da população cubatense. Considerando, ainda, que a segurança pública é uma das grandes preocupações de todos os cidadãos cubatenses e a imposição de restrições pessoais é necessária em benefício do bem maior a ser protegido, ou seja, toda a municipalidade de Cubatão. Considerando, finalmente, que o presente projeto de lei estabelece a restrição TEMPORÁRIA € LOCALIZADA do uso de telefones móveis em agência bancárias e estabelecimentos similares com objetivo único de melhorar a segurança pública da população cubatense, por que todos nós utilizamos serviços bancários e/ou similares, especialmente casas lotéricas sediadas em nossa cidade. Diante disto, INDICO à mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja expedito ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Ademário da Silva Oliveira, solicitando que determine ao setor competente, analise as possibilidades legais e contábeis, para que a inclusa minuta de lei seja apresentada, via projeto de Lei do Executivo. Outrossim, indico ainda, seja encaminhada cópia desta requerimento a toda imprensa escrita e falada da região, bem assim. ao Comandante da 4º Cia. do 21º BPM-I de Cubatão. Sala Dona Helena Melletti Cunha, 6 de novembro de 2017. = = e o eo A MÁRCIO SILVA!INASCIMENTO VEREAD MARCINHO - PSB ro. Mbzhr -Heve Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano de Emancipação Político Administrativa PROJETO DE LEI Nº /2017 DISPÕES SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TELEFONE MÓVEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica restrita à utilização de telefone móvel no interior das agências bancárias e postos bancários, bem como nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos e de similares, especificamente nos espaços de movimentação financeira, durante o atendimento ao púbico e clientes. $ 1º - A utilização de que trata o “caput” deste artigo diz respeito aos atos de fazer ou receber ligações, bem como receber mensagens de voz e de texto. 8 2º - As agências bancárias e organizações similares, como mencionado no artigo 1º, deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação dos clientes para conhecimento dos interessados, bem como placas informativas, em pontos visíveis, quanto à área de restrição do uso de telefone móvel. ARTIGO 2º - A não observância ao disposto no artigo 1º desta lei acarretará aplicação de multa às agência bancárias e similares no Valor de R$3.000,00 (três mil reais), em caso de reincidência, o valor dobrará, valores estes que serão atualizados de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou de outro índice que venha a substituí-lo. sue vrmpiT = 416 US Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano de Emancipação Político Administrativa ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. ATI UI pr AS UG Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º Ano de Emancipação Político Administrativa MENSAGEM EXPLICATIVA A segurança pública é uma das grandes preocupações de todos os cidadãos cubatenses e a imposição de restrições pessoais é necessária em benefício do bem maior a ser protegido, ou seja, toda a municipalidade de Cubatão. Por isso, o presente projeto de lei estabelece à restrição TEMPORÁRIA e LOCALIZADA do uso de telefones móveis em agência bancárias e estabelecimentos similares com objetivo único de melhorar a segurança pública da população cubatense, por que todos nós utilizamos serviços bancários e/ou similares, especialmente casas lotéricas sediadas em nossa cidade. Ocorre, todavia, que é público notório que os meliantes utilizam os telefones móveis para comunicação com seus comparsas visando roubar os usuários do sistema bancário e similares, provocando, muitas vezes, infelizmente, a morte dos cidadãos de bem. Não bastasse, cumpre destacar que este problema de segurança pública aflige todas as cidades brasileiras, e Cubatão não é exceção, tanto assim, que projetos de leis parecidos com este se integram a legislação municipal de várias cidades do Brasil.