| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES VISANDO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA CONCORRER AO EDITAL DO “PROGRAMA CARTÃO REFORMA” QUE SERÁ LANÇADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES |
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Estado de São Dauulê 484º Ano da Fundação do Povoadi eAPR 68º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA Requerimento nº 186/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: O Programa Cartão Reforma, de iniciativa do Governo Federal, busca melhorar as condições de moradias das famílias de baixa renda por meio da concessão de subsídio para compra de materiais de construção e assistência técnica de profissionais da área de construção civil. O Programa visa possibilitar a reforma, ampliação ou conclusão das unidades habitacionais. O benefício é totalmente subsidiado, ou seja, não configura financiamento e nem prestação. Cabe ao beneficiário custear apenas à mão de obra, equipamentos e ferramentas necessários para a execução do serviço. Face ao exposto, REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões aos setores competentes, visando apresentar proposta por meio do processo seletivo, que será lançado pelo Ministério das Cidades. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de comunicação da cidade. Sala D. Helena Meletti Cunha, 07 de novembro de 2017. 15) Antonio Vieira da Silva TONINHO VIEIRA Vereador PSDB vo IuZu sr varao rerorma BRASIL Serviços Barra GovBr (http://www vlibi (HTTP://BRASIL.GOV.BR) Ir para atopo ll] Irparao conteúdo (2) Irparaomenu(3] irparao rodapé (4) Acessibilidade (http://www brasil gov. br/acessibilidade)— Contraste EN > (http: /Awww.cartaoreforma.cidades.gov.br) us O Programa (http:/Awn.cartaoreforma.cidades.gov.br/o-programa/) Estados e municípios (http:/Awww.cartaoreforma.cidades.gov.br/estados-municipios/) Lojistas (http:/Mww.cartaoreforma.cidades.gov.br/lojistas/) Beneficiários (http:/Aunw.cartaoreforma.cidades.gov.br/beneficiario/) O que é? O Progr ama Cartão Reforma, de iniciativa do Governo Federal, busca melhorar as condições d meio da concessão de subsídio para € e moradias das famílias de baixa renda por ompra de materiais de construção e assistência técnica de profissionais da área de construção civil. sentido, o Programa vai possibilitar a reforma, ampliação ou conclusão das unidades habitacionais. O benefício é totalmente subsidiado, ou seja, não configura financiamento e nem prestação. Cabe ao beneficiário custear apenas à mão de obra, equipamentos e ferramentas necessários para a execução do serviço. Objetivos Reduzir o déficit habitacional qualitativo que atinge pelo menos 8 milhões de domicílios prasileiros em condições inadequadas (Censo 2010). O Programa visa reduzir a carência de esgotamento sanitário, ausência de banheiro exclusivo, cobertura inadequada e adensamento O Cartão Reforma pretende elevar a qualidade de vida por meio da qualificação de moradias, proporcionando condições desejáveis de habitaç ão às famílias de baixa renda sem a necessidade je construção de novas unidades habitacionais. Serviços Solução de esgoto comunas acasada sa a elindao mastáio SoCiUiisas UD/ TI ZU IA tarao xerorma Construção do 1º banheiro Construção de um quarto VD/ IHZU tr tartão merorma BRASIL Serviços Barra GovBr (inetpz/pwrwrwvlibr (HTTP://BRASIL.GOV.BR) Irparaotopof1) Irparao conteúdo [2] Irparaomenu [3] Irpara o rodapé [4] Acessibilidade (http://wvow brasil. gov.br/acessibilidade) Contraste — (http:/Awum.cartaoreforma.cidades.gov.br) O Programa (http://www.cartaoreforma.cidades.gov.br/o-programa/) Estados e municípios (http:/Awww.cartaoreforma.cidades.gov.br/estados-municipios/) Lojistas (http://www .cartaoreforma.cidades.gov.br/lojistas/) Beneficiários (http:/Awww.cartaoreforma.cidades.gov.br/beneficiario/) Estados e municípios Como participar do programa Cartão Reforma? Estados, Distrito Federal ou municípios devem apresentar as propostas por meio de processo seletivo, que será lançado pelo Ministério das Cidades em edital publicado no Diário Oficial da União. Confira, ao lado, em Documento/manuais os editais disponíveis. Se houver processo seletivo aberto, estados, Distrito Federal ou municípios deverão verificar os respectivos limites financeiros para concessão do Cartão Reforma e assistência técnica. Confira, ao lado, o limite financeiro de seu estado/município. O limite financeiro de cada estado para concessão do Cartão Reforma é proporcional a soma dos componentes de déficit habitacional qualitativo do estado: adensamento excessivo de domicílio próprio, ausência de banheiro e carência de esgotamento sanitário, apurados pelo IBGE no CENSO 2010. O limite financeiro de cada município para concessão do Cartão Reforma é a multiplicação de um fator definido pelo Ministério das Cidades (coeficiente de atendimento) pela soma dos componentes de déficit habitacional qualitativo do município: adensamento excessivo de domicílio próprio, ausência de banheiro e carência de esgotamento sanitário, apurado pelo IBGE no CENSO 2010. Será adotado em cada edital de chamamento um limite mínimo e máximo para concessão do Cartão Reforma em cada município. Como enviar uma proposta? Estados, Distrito Federal ou municípios devem se cadastrar por meio do link Cadastre-se. A partir daí, será autorizado o acesso ao sistema de gestão do Programa Cartão Reforma para prosseguir o cadastramento. Será necessário informar dados gerais do estado ou município (ente apoiador), bem como os dados do prefeito ou governador e do responsável pelas informações prestadas; do órgão responsável pela implantação e execução do programa no município (ente executor) e de seu respectivo responsável legal. É preciso indicar ainda o coordenador geral e técnico da proposta, que serão responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do Programa à nível local. A segunda etapa do cadastramento é a definição de uma ou mais áreas (poligonais) beneficiadas pelo Programa. Etincthecenoo cundonentnmme o aidadao cocebntonanan o mo VD/ eu tr tanao merorma Para saber, quais as áreas que podem ser indicadas, estados. Distrito Federal ou municípios devem verificar os critérios para enquadramento da área de atuação (polígono) dos beneficiários e dos imóveis. Critérios Critérios para enquadramento da área de atuação * Ser regularizada ou passível de regularização; * Não ser objeto de conflito fundiário ou ação judicial. Critérios para enquadramento dos beneficiários * Ter renda familiar bruta compatível com as regras vigentes do Programa; * Possuir um único imóvel, em todo o território nacional: * Ser maior de dezoito anos ou emancipado; * Ser proprietário, possuidor ou detentor e residir no imóvel a ser beneficiado. Critérios para enquadramento dos imóveis * Ter estrutura estável, com paredes de alvenaria, madeira aparelhada ou equivalente; * Apresentar, pelo menos, uma das seguintes situações de inadequação: º possuir mais de três moradores do grupo familiar por dormitório; não possuir banheiro ou sanitário de uso exclusivo do grupo familiar; apresentar inadequação da cobertura; não possuir solução adequada de esgotamento sanitário; carecer de conclusão da unidade habitacional. o 0 00 Próximo passos Após ter sido contemplado no processo seletivo, o ente apoiador deverá apresentar um plano de trabalho referente aos serviços de assistência técnica, além de realizar o cadastramento das famílias no polígono e efetuar visita técnica aos imóveis. Após a conclusão das etapas, os entes assinarão um termo de compromisso com o Ministério das Cidades. Informações sobre as etapas de cadastramento, plano de trabalho da assistência técnica, cadastramento das famílias e visita aos imóveis estão disponíveis nas cartilhas de orientação. Cadastre-se aqui (https://app2.cartaoreforma.cidades.gov.br/ente-federativo/4/) Do Acesso ao sistema (http://app2.cartaoreforma.cidades.gov.br/ente-apoiador/%/) Do e SR = Limite financeiro dos estados/municípios (http://capacitacao.cartaoreforma.cidades.gov.br/ente-federativo/f/relatorio) Documentos e manuais * Lei nº 13.439, 27 de abril de 2017 (http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2017/Lei/L13439.htm) * Editais VD/ LUI Limites Financeiros e Quantitativos por Município Unidade Federativa * “+ Cartão Reforma São Paulo Município * Cubatão Q Pesquisar Município Componente Adensamento Excessivo 1.040 do Déficit Qualitativo Sem Banheiro Exclusivo 234 Sem Esgotamento Sanitário 7.801 Soma Componentes 9.075 Índice de Melhoria Habitacional (IMH)(%) 24,94 Limites Cartão Reforma (R$) 2.315.000,00 Financeiros / Recurso Assist. Técnico (R$) 347.250,00 Federal Total (R$) 2.662.250,00 Limites Cartão Reforma (R$) 2.315.000,00 incluindo Recursos Assist. Técnico (R$) 347.250,00 Federal, Estadual e ca Total (R$) 2.662.250,00 Municipal Quantidades Calculada pelo coeficiente de 463 aproximadas atendimento de Cartão Reforma Com recursos federais - Critério 463 do programa Recurso Total 463 (Federais+Estaduais+Municipais) Participação em relação ao ente 3,73 superior(%) bbiafonomatinaoo encima cabra nidadam mais balanto Be So catiro Motataita Ministerio qas Ligages Estado 323.560 17.719 401.585 742.864 5,79 62.059.411,91 9.308.911,79 71.368.323,69 62.059.411,91 9.308.911,79 71.368.323,69 12.412 12.412 12.412 38,11 Região 622.654 71.256 1.255.178 1.949.088 7,74 162.828.263,38 24.424.239,51 187.252.502,89 162.828.263,37 24.424.239,5 187.252.502,87 32.566 32.566 32.566 20,55 Regiã da Sude: Brasil 1.370.362 850.209 7.147.417 9.367.988 16,34 782.608.695,66 117.391.304,36 900.000.000,02 792.217.464,96 118.832.619,74 911.050.084,70 156.523 156.523 158.443 UD/ II ZU IA Lis4sy Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEINº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 751, de 2016 Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Da estrutura e finalidade do Programa Cartão Reforma Art. 1º Fica instituído o Programa Cartão Reforma, que tem por finalidade a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União. 8 1º A União fica autorizada a conceder a subvenção econômica de que trata o caput deste artigo mediante recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. $ 2º A parcela da subvenção econômica destinada à aquisição de materiais de construção deverá ser aplicada exclusivamente no imóvel indicado pelo beneficiário, por ocasião da inscrição no processo de seleção do Programa. 8 3º A subvenção econômica de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida mais de uma vez por grupo familiar e por imóvel, desde que não ultrapasse o valor máximo estipulado pelo Poder Executivo federal. 8 4º A subvenção econômica de que trata o caput deste artigo não poderá ser cumulada com outros subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais da União, excetuados aqueles concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos, contados a partir do seu cadastro no Programa Cartão Reforma, bem como os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento de aquisição de material de construção realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 8 52 A subvenção de que trata este artigo também poderá ser empregada na aquisição de materiais de construção destinados a promover a acessibilidade nos imóveis em que residirem pessoas com deficiência. 8 6º A União transferirá para os entes apoiadores, no todo ou em parte, a parcela dos recursos destinada à assistência técnica, limitada a 15% (quinze por cento) da dotação orçamentária do Programa. Art. 22 Compete ao Ministério das Cidades a gestão do Programa. Parágrafo único. O software utilizado na gestão do Programa Cartão Reforma será auditado pelo órgão de controle externo do Poder Executivo. Art. 32 Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa. 8 1º Os Ministros de Estado das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixarão, em ato conjunto, a remuneração a ser oferecida à Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. $ 22 Compete à Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do Programa, expedir os atos necessários à atuação de instituições financeiras oficiais na operacionalização do Programa. Rin cbhocenio mtooo muco boato nto AOL AaDANAR ANAGINNATH ni AMADA Lan air VO/ ZU TA Lis43y Art. 42 A União, por intermédio do Ministério das Cidades, manterá controle gerencial das ações do Programa, a partir de relatórios periodicamente encaminhados pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador, e pelos entes apoiadores. Art. 52 Para os fins desta Lei, considera-se: |- grupo familiar: a unidade nuclear composta por um ou mais moradores permanentes que contribuam para o seu rendimento conjunto ou que tenham as suas despesas por ela atendidas, abrangidas todas as espécies de famílias reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal; 1! - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos integrantes de um grupo familiar, incluídos os rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda; WII - reforma, ampliação e conclusão de unidade habitacional: as obras destinadas à melhoria de condições de habitabilidade, de salubridade, de segurança, de acessibilidade e de dignidade da moradia, conforme regulamentação do Poder Executivo federal; IV - cartão reforma: meio de pagamento nominal aos beneficiários do Programa para que adquiram exclusivamente materiais de construção, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em regulamentação do Poder Executivo federal; V - entes apoiadores: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios responsáveis pela fiel execução das ações do Programa; VI - participantes: os beneficiários, a União e seus agentes, a Caixa Econômica Federal e seus agentes, os entes apoiadores e seus agentes, os comerciantes de materiais de construção e todos aqueles que concorrerem para as ações do Programa ou que se beneficiarem, direta ou indiretamente, dos recursos deste; VII - assistência técnica: conjunto de ações, definido pelo Poder Executivo federal, a ser adotado pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a orientação aos beneficiários do Programa quanto à adequada aplicação dos recursos oriundos da subvenção econômica recebida; e VIII - subvenção econômica: recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social destinados à aquisição de materiais de construção, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União. Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e instituições privadas poderão complementar O valor da subvenção econômica de que trata o caput do art. 12, mediante aportes de recursos financeiros, concessão de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e serviços economicamente mensuráveis, nas condições a serem definidas pelo Poder Executivo federal. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exclui a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituírem programas complementares, com recursos próprios. Capítulo Il Dos requisitos para participação e enquadramento no Programa Art. 72 Para participar do Programa, O candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: | - integrar grupo familiar com renda mensal de até R$ 2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais); Il - ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de regularização, na forma da lei, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados; e II - ser maior de dezoito anos ou emancipado. 8 1º O limite fixado no inciso | do caput deste artigo poderá ser corrigido com base em índices oficiais, estabelecido em regulamento. Cuoithicici ciano Mo anistia ciodt MAL AALANAE ANANINNATA cin ANNA Lima a VO/ TZU Lis43y g 2º É vedada a utilização da subvenção econômica do Programa em imóveis de natureza exclusivamente comercial. 8 32 Na comprovação da situação econômico-financeira dos beneficiários, o poder público deverá: | - exigir qualificação pessoal completa do beneficiário, incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; | - verificar a veracidade das informações por meio do cruzamento de dados oficiais do beneficiário, assegurado O sigilo constitucional das informações. $ 4º Outros requisitos para participação no Programa poderão ser definidos em regulamento. Art. 82 Terão prioridade de atendimento, no âmbito do Programa, os grupos familiares: | - cujo responsável pela subsistência seja mulher; Il - de que façam parte pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Ill - de que façam parte idosos, conforme a Lei n2 10.741, de 1º de outubro de 2003; AU.t4 1, de IT de QUiLIIL SE cm IV - com menor renda familiar. Art. 92 Os recursos da subvenção econômica ficarão disponíveis para o beneficiário por até doze meses, contados da disponibilização do benefício para efetivo uso. Parágrafo único. A comprovação do uso dos recursos disponibilizados no âmbito do Programa será efetivada por meio da comprovação da devida aquisição dos materiais de construção. Art. 10. (VETADO). Capítulo Ill Da operacionalização do Programa Art. 11. A execução e a gestão do Programa contarão com a participação dos entes apoiadores. 8 1º A supervisão e a avaliação das ações do Programa serão realizadas em regime de colaboração com os órgãos competentes dos entes apoiadores. 8 2º O Poder Executivo federal estabelecerá: |- os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa; Il - as competências dos participantes do Programa; III - os instrumentos a serem celebrados entre a União e os entes apoiadores no âmbito do Programa; IV - os limites da parcela da subvenção econômica concedida a cada beneficiário do Programa; V- (VETADO); VI - os limites da parcela da subvenção econômica destinada à satisfação dos custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União; VII - os procedimentos e os instrumentos de controle e de acompanhamento das ações do Programa pelos entes federados; VIII - as metas a serem atingidas pelo Programa; Lune on niiboto ni MAL AaCANAE ANANINNA TA ci ANANA La a VD/ ZU tr Lis43y IX - as diretrizes para gestão e avaliação dos resultados do Programa; X-os critérios de alocação dos recursos do Programa no território nacional; XI- os critérios de seleção dos beneficiários do Programa; XII - a periodicidade e os critérios de atualização dos limites da renda familiar mensal. Art. 12. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que aderirem ao Programa, na qualidade de entes apoiadores: | - elaborar proposta de melhorias habitacionais em áreas específicas da cidade aptas a receberem a subvenção prevista no Programa; Il - cadastrar os grupos familiares interessados em participar do Programa nas áreas propostas; III - prestar, na forma do $ 6º do art. 1º desta Lei, assistência técnica aos beneficiários e realizar as ações de coordenação, acompanhamento e controle do Programa nas respectivas esferas de atuação. Parágrafo único. No âmbito municipal, o Programa terá um coordenador-geral, responsável pelas ações de gestão, e um coordenador técnico, obrigatoriamente profissional com registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ou nos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo, encarregado do gerenciamento das equipes de assistência técnica. Art. 13. Os conselhos municipais de habitação, onde houver, poderão auxiliar, em caráter consultivo, no planejamento, no monitoramento, na fiscalização e na avaliação do Programa. Capítulo IV Disposições finais Art. 14. A aplicação indevida dos recursos da subvenção econômica de que trata esta Lei sujeitará o beneficiário às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas e penais cabíveis: |- vedação ao recebimento de recursos ou benefícios associados a qualquer programa habitacional federal, e Il - obrigação de devolver integralmente os recursos recebidos, em valor corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 15. Os participantes do Programa, públicos ou privados, que venham a descumprir normas ou a contribuir, por ação ou omissão, para a aplicação indevida dos recursos do Programa, perderão a possibilidade de atuar nele, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis, em especial as previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 8 1º O servidor público e o agente da entidade participante do Programa serão responsabilizados quando: | - informarem, inserirem ou fizerem inserir dados ou informações falsas no âmbito do Programa; II - contribuírem para que pessoa diversa do beneficiário final do Programa receba vantagem indevida, ou |! - derem causa ou contribuírem para irregularidades na implementação das ações do Programa. 8 2º Na hipótese do $ 1º deste artigo, caso comprovado dolo ou fraude, o servidor público e o agente da entidade participante do Programa ficarão adicionalmente obrigados a pagar multa, nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia da subvenção econômica recebida ou do dano causado. g 3º Apurado, por meio de processo administrativo, o valor a ser ressarcido e não tendo sido pago pelo responsável, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação pertinente. Quocthiciceiolom alas >= otoniot MAL AscANAR Ana GInnaTn cin ANNA Lam UD/ IHZU IF Lisg4sy Art. 16. Pela inexecução total ou parcial das ações do Programa, o Poder Executivo federal poderá, garantidos a prévia e ampla defesa e o contraditório, aplicar multa aos entes apoiadores e ao Agente Operador, na forma prevista no instrumento celebrado. Art. 17. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de abril de 2017; 1962 da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio Dyogo Henrique de Oliveira Bruno Cavalcanti de Araújo Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017 Un ibhoniooo min Mto ms dato mtoo MAL MALAN ANA GINA ni AMADA Lan ur 80 ISSN 1677-7042 Diái Oficial da União - seção 1 Nº 183, sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Ministério das Cidades em GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 56), DE 21 DE ETEMBRO DE 2017 Toma público o processo de seleção de propostas de Entes Apoiadores para par- ticipação no Programa Cartão Reforma. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo único do am. 87 da Constituição Federal, o art. 28 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017. 0 Decreto nº 8.927. de 8 de dezembro de 2016. é considerando a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, e o disposto no art. 14 do Decreto nº 9,084, de 29 de junho de 2017, resolve: Ant. 1º Tornar público o processo de seleção de propostas no âmbito do Programa Cartão Reforma, criado pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, visando à concessão de subvenção econômica para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais, com recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 81º O presente Edital destina-se a municipios que obtiveram fe federal de situação de emergência ou calamidade relativa a: 1 - alagamentos: 1 - enxurradas; MM - mundações: IV - chuvas intensas: e Y.- granizo $2º As propostas deverão seguir os objetivos, diretrizes e orientações contidos no Manual de Instruções para seleção, contra- tação € execução das propostas no âmbito da Ação Concessão de Subvenção Económica para a Aquisição de Matenais de Construção destinados à reforma, ampliação ou à conclusão de Unidades Ha- bitacionais - Canão Reforma (28.845.2049.0EB3). aprovado pela Por- taria nº 559, de 20 de setembro de 2017. Art. 2º Às propostas poderão ser apresentadas pelo chefe do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal « dos municípios. denominados Entes Apoiadores, ou por scu representante legal $1º É vedada a apresentação de propostas por órgãos da administração indireta dos estados, do Distrito Federal e dos mu- nicípios ou por entidades privadas de qualquer natureza. Tg É só poderão ser apresentadas propostas para os mu- nicípios que: TPossuam situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal em 2017, relativa às tipologias de desastres indicadas no art 1º, 8 1º deste Edit ILPossuam acesso à internet na prefeitura: Hi Possuam limite de investimento definido pelo Ministério das Cidades para o ano de 2017. conforme portal do Programa Cartão Reforma wwwcartaoreforma cidades gov. br. AR NC AS propostas devendo ser apresentadas exclusi Amt, 6º As propostas enquadradas serão analisadas pelo Mi- nistério das Cidades para fins de classificação seleção. com base nas informações disponibilizadas pelos Estes, Apoiadores por meio dos formulários de "Cadastro de Projeto de Melhorias Habitacionais”, em informações constantes nas bases de dados do Governo Federal c conforms eriérios de pirização constantes no Anexo 1 desu ortaria, $1º Serão selecionadas as propostas melhor classificadas até ainpimeno do limite de recunos estabelecido no art. 4º desse al $2: O resultado da seleção será publicado no portal do Pro» ma Cartão Reforma www.canaoreforma cidades gov.br é no Diário ficial da União. $3º Os Entes Apoiadores responsáveis pelas propostas se- lecionadas serão convocados para firmar Acordo de Cooperação Téc. nica é Termo de Compromisso, conforme disposto nos arts. 7º e 8º desta Portaria. $4º Os Entes Apoiadores que tiverem mais de uma proposta selecionada no Edital assinarão um único Acordo de Cooperação Técnica e um único Termo de Compromisso, referente à totalidade das propostas selecionadas no Edital. Ant. 7º O Acordo de Cooperação Técnica detalhará as con- dições de execução local do Programa Cartão Reforma. $1º O ACT deverá ser firmado, entre a União. por inter- médio do Ministério das Cidades, c Ente Apoiador, em até 15 (quin- 2$) dias. contados a pat da publicação do resultado da seleção no 52º Além do Ente Apoiador, também firmarão o ACT o Ente Executor, houver 420 Ente Apoiador « o Ente Executor se comprometerão em realizar as seguintes atividades: 1 - Manutenção de um coordenador geral titular e suplente, bem como de coordenador técnico, responsáveis para supervisão das ações do programa no local. todos servidores vi ao Ente Npoiador ou Executor: 11 - Cadastramento e a seleção das pessoas físicas interes- sagas em patipar do Programa sepundo os crnérios estabelecidos pelo, NICIDADES. responsaiizando-se pela efetividade das infor- mações pre tl - Realização de vistoria prévia nas unidades habitacionais indicadas pelos interessados. para verificação das informações de- claradas no cadastramento e confirmação do enquadramento nos cri- térios estabelecidos pelo MCIDADES; IV"- Inclusão e envio, através do Sistema de Gestão do Programa Cartão Reforma, de toda documentação técnica. jurídica e institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, sem prejuizo da documen- tação que envolva as transferências de recursos da União; V'- Coordenação do Programa em âmbito local; Vi - Disponibilização de serviços de serviços de assistência técnica. acompanhamento, fiscalização e controle da execução das obras junto às pessoas fisicas beneficiárias do Programa; e Vil - Envio ao MCIDADES, a qualquer tempo, de docu- mentação e informações sobre as ações desenvolvidas. 4º Todos Os custos necessários as atividades previstas no 43º deverão ser arcados pelos Entes Apoiadores, com exceção do previsto no inciso VI. $5* As atividades listadas no inciso VI serão custcadas com recursos transferidos pela União, por intermédio do Ministério das Cidades, mediante assinatura de Termo de Compromisso. Art. 8º Após a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica. o MCIDADES e 05 Entes Apoiadores adotarão as providências ne- cessárias para formalização de Termo de Compromisso para prestação de serviços de assistência técnica, acompanhamento, fiscalização e controle comprometendo-se com as seguintes obrigações: 1. coordenação e execução dos serviços de assistência téc- nica, acompanhamento, fiscalização e controle de acordo com os normativos do programa: 11. acompanhamento e fiscalização in loco para a correta execução das intervenções pelos beneficiários do Cartão Reforma: I- inclusão, no SisReforma, de todas as informações re- Istivas aos beneficiários, unidades habitacionais e vistorias prévias e de acompanhamento da execução das obras e servi TV- anotação ou registro de responsabilidade técnica das atividades de fiscalização realizadas pelo profissional coordenador técnico do trabalho. V- realização de licitatório para contratação de pro- fissionais nos termos da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria; e VI - prestação de contas dos recursos transferidos pela União. 51” À assinatura do Termo de Compromisso está condi- cionada à: a) aprovação do Plano de Trabalho e do Termo de Referência pelo MCIDADES, através do SisReforma: e b) abertura de conta bancária especifica na CAIXA para movimentação dos recursos financeiros. $2º O Ente Apoiador terá um prazo de até 15 (quinze) dias para formalização do Termo de Compromisso. $3º A realização da primeira visita de á moradia do beneficiário vinculará o desbloqueio da primeira do bencício, Ant. 9º Compete à Secretaria Nacional de Habitação (SNH) expedir instruções complementares que se fizerem necessárias, assim como decidir acerca de situações omissas ou controversas no trans- correr do processo de seleção e de implementação do programa nos municípios. Am. 10 O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo | desta Portaria configurará renúncia dos participantes quanto ão prosseguimento da proposta apresentada. “Ant. 11 Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAUJO ANEXO | - CRONOGRAMA mente no Sistema de Gestão do Cartão Reforma (SisReforma) atrav do imento de formulário de “Cadastro de Projeto de Me- lhorias Habitacionais”, que crá disponível durante o prazo estabelecido no cronograma anexo a esta Portaria. $1º O acesso ao SisReforma para cadastramento de propostas deverá ser feito através do Portal do Programa Cartão Reforma - www cartaoreforma cidades gov br' estados-municípios:. 52º Cada proposta deverá corresponder a uma única área (poligonal) de intervenção. $3* O Ente Apoiador poderá apresentar até $ (cinco) pro- postas. contíguas ou não. até O limite de investimento máximo de- finido pelo Ministério das Cidades $4º No caso de apresentação de mais de uma proposta, a média do número de cantões estimados por proposta não poderá ser imfern SO (cinquenta) cartões. O total de unidades habitacionais presentes nos poli- gonos não poderá ultrapassar o quintuplo do total de cartões di poníveis para municipio. Sé” O Ente Apoiador devera identificar e caracterizar a área de intervenção, delimitando-a sobre imagem de satélite ou fotografia aérea. bem como fornecer todas as informações de caráter obrigatório solicitadas no formulário de "Cadastro de Projeto de Melhorias Habitacionais”. $7 O Eme Apoiador deverá acompanhar o andamento das propostas cadastradas no SisReforma. Art 4º A seleção das propostas observará os prazos definidos. no cronograma anexo à esta Portaria, compreendendo duas ctapas: [- Enquadramento; e tt - Avaliação. Paragrafo unico. Para fins de seleção. serão consideradas propostas até o limite orçamentário de R$ 60:000.000.00 (sessenta milhões de reais), An Sº Serão enquadradas as propostas que atendam aos seguintes critérios: a) localizar-se em perimetro urbano; b) estar em área regularizada ou passível de regularização na forma da Lei: e) não estar em área objeto de conflito fundiário; dy possuir viabilidade para implantação de solução adequada de esgotamento sanitário. quando mais de 30% dos domicílios do poligono não tiver essa solução já implantada; «) apresentar documentação comprobatória da situação fun- diária da área na forma do item 16.10 do Manual de Instruções para seleção. comiratação e execução da Ação OEB3: c f) fornecer todas as informações solicitadas no formulário de “Cadastro de Projeto de Melhorias Habitacionais”. z — faco de Ps ES (ne do prazo pera sescrição de progortal 2598 2917. [o touta boni pura toserição do propentos Jos 192917 [o Publicação ds. rosado acleção. 16192047 [ua Tete pera sssinata do ACT 6 do Terms de Compromisso JUNO OUT ANEXO 1 - CRITERIOS PARA PONTUAÇÃO DE PROJETOS TREO. 7 qr AML dO caaceramas dec de Ttevcação Simação Te Carnes ger [E Testonio prsgmanto sa VM 1 sk un + | Tempo de ocupação Ea Local ração em ZEIS o | TLecauação em dça do PAC E tofrgesirutura pena Cope re ag E E Copermura rege eoergoa eigurica. Coberura pavimentação vira 9 Topo de ocspação Ao Selo ooo e DR o ANot de Ou TOS Sauação jurióuco-fandiária Setvação funiháca Sa brça 109. Lego | Nota aalreta farehário MCdaçes. ANA 0 Da 1010 5 pacidade Inseiacioal * Tia Se órdo de dabénção. so “Seuação facial quadro fimcioários: Consrução Cl (vel supe » fo E =D SEE ge ços caio ba E f quadro fincionários: 15 vel médio Comgutadorça com tes à emcrnt E sm 7 + IN e Oto Tea ss =) * Proporcional ao tamanho do município WWW RETIFICAÇÃO No ar, 1º da Portaria nº 559, de 20 de setembro de 2017, publicada no DOU de 21 de setembro de 2017. Seção 1. página 130, onde se lê: “Fica instituído o Sistema de Gestão do Cantão Reforma (SisRef seleção, contratação « execução do Programa Cartão Reforma”, leia-se: forma) € aprovado, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de “Fica instituído o Sistema de Gestão do Cantão Reforma (SisReforma) e aprovado o Manual de seleção, contratação e execução do Programa Cantão Reforma”. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in gov inseticida: hem, pelo código 00012017092200080 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. JSSN (6, Diário Oficial da União - seção 1 Nº 197, sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Ministério das Cidades GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 885. DE 1 DE OUTUBRO DE 2017 Cuncede novo prazo para o processo de Aee paira e e Apoiadores para participação no Programa Carlo Re- forma O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. no uso das stnbuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo único do ae. 8? da Constituição Federal. o art. 25 da Medida Provisória nº 782. de 3 de maio de 2017 e à Decreto nº E.927, de 8 de dezembro de 2016. e considerando a Lei nº 1349, de 27 de abnil de 2017, c o disposto no am. 14 do Decreto nº 9.084, de 29 de junho de 2017, resolve: Am 1º O Anexo | da Portaria nº S61. de 21 de setembro de 2017 passa a vigorar com 3 seguinte redação: ANEXO | - CRONOGRAMA Abertura dis Promenso de Seleção Heuer do pouco pura inscrição de proçosas) | san Te do termo PER ema - ai Art 2º Ficam ratificadas às inserições deferidas após o dia 64 de outulo de 2017 | | BRUNO ARAÚJO SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO PORTARIA Nº 218. DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 Homologação de pelicula reirorecflctiva pa- ra fabricação € instalação de para-choques traseiros 2 4) DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o amigo 19, 1 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu O Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 493 2016, cam alicrações da Resolução CONTRAN nº 6452016 c da Resolução CONTRAN nº 674/2017, que estabelece as especificações tésnicas para a fabricação e instalação de para-choques traseiros nos veiculos de fabricação nacional ou importados das categorias N2. N3, 03 e 04, em especial no item 10 c subitens. do Anexo | da Resolução CONTRAN nº 5932016, que se refere a película retror- reflctiva a ser utilizada, Considerando o Relatório de Medição Nº 17082886 LSV, de 31/082017, do Laboratório LENCO CENTRO DE CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA, parte integrante do Processo nº 800000 17-90, resalve Art 1º Aprovar a Pelicula Retrorreiletiva para fabricação e instalação de para-choques traseiros nos veiculos de fabricação na- cional ou importados das categorias N2. NI, 03 e O4, com as se- guintes especificações Produto: Pelicula Retrorretletiva. nas cores vermelha e bran- ca, Marea Avery Demnison, modelo V-$770, Requerente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43,999.639:0001-24 Endereço: Rodovia Vinbedo-Viracapos, Km 7 dustrial CEP: 13.280.000 - Vinhedo - SP. Am 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu hlicação. Disirito In- ELMER COELHO VICENZI PORTARIA Nº 220, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 Homologação de pelicula retrorrefletvia pé sa fabricação e instalação de para-choque traseiros. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN. no uso das atribuições que lhe confere o anigo 19, inciso [. da Lei nº 9.803, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 5942016. com alicrações da Resolução CONTRAN nº 645 2016 c da Resolução CONTRAN nº 674 2017, que estabelece as especificações técnicas para a fabricação e instalação de para-choques traseiros nos veiculos de fabricação nacional ou importados das categorias N2. NZ, 03 e 04, em especial no item 110 e subitens. do Anexo | da Resolução CONTRAN nº 593/2016, que se refere à pelicula retror- reflctiva a ser utilizada; ão Nº 17082887 LSV. de 3108/2017. do Laboratório LENCO CENTRO DE CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA. parte integrante do Processo nº SOOU 027314/2017-15. resolve: Amt 1º Aprovar a Película Retrorrefletiva para fabricação e instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação na- cional ou importados das categorias N2, N3, 03 € O4, com as se- guintes especificações: Ministério de Minas e Energia ao Comitê Gestor de Indicadores e Decreto nº 4,059, de 19 de dezembro de 2001, compete elaborar Regulamentação Especifica para cada lipo Produto: Película Retrorrefletiva, nas cores vermelha e bran- ca, Marca Avery Dennison. modelo V-$770 LIT. Requerente: AVERY DENNISON DO BRASIL LIDA. CNPJ: 43.999,6200001-24 reço: Rodovia Vinhedo-Viracopos. Km 77 « Distrito In- dustrial CEP; 13.280-000 - Vinhedo - SP. Am 2º Esta Ponaria entra em vigor na data de sua pu blicação ELMER COELHO VICENZI PORTARIA Nº 221, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e. con- siderando o ea oa ma Resoluç nº 632. de de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). € na Portaria 25 de janeiro de 2017. do mto Nacional de /ATRAN). bem come o que consta do Processo Ad- ministrativo nº 80000.113207/2016-58, resolve: Art, 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de pu- blicação desta Portaria, nos termos do S1º do art, Xº da Resolução nº 633. de 30 de novembro de 2016, do CONTRAN. da licença de funcionamento à pessoa jurídica VISTO MAIS VISTORIA VEICU- LAR LIDA - EPP CNPJ nº 24.481,767/0001-45. situada no Mu- nicípio de Araxá - MG. Rodovia 262, KM 693. S/Nº, Zona Rural, NE 38,183.970 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - r Am 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. ELMER COELHO VICENZI PORTARIA Nº 222, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN. no uso das atribuições legais, e, con- siderando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. e na Portaria Lg de 25 de janciro de 2017. do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. bem como o que consta do Processo Ad- munistrativo nº S0000.0099062017-85, resolve: Ant, 1º Revogar a partir da data de publicação desta Portaria, nus termos do ast 12 da Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do CONTRAN, à Portaria nº 112, de 09 de junho de 2017, publicada no DOU, em 14 de junho de 2017, seção 1. página 79, que concedeu licença de funcionamento à pessoa juridica ABS - PES- QUISA AUTOMOTIVA, CNPJ nº 10.734 6620001-49, situada no Município de Cacoal - RO, na Avenida Castelo Branco, nº 16374, Bairro Santo Antonio, CEP 76967-211, para atuar como Entidade Técnica Pública ou Paracstatal - ETP. An, 2º Esta Portaria entra cm vigor na data de sua pu- blicação, FLMER COELHO VICENZI veis de Eficiência Energética - CGIEE, instituído pelo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 396, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o ar. 87, parágrafo umico, incisos Il e IV. da Constituição, tendo em vista o disposto no ar Vr da Lei nº 9,478, de 6 de agosto de 1997. no a. 31. $ 1º, no an. 32, da Lei nº 9,784, de 29 de janeiro de 1999, é o que consta no Processo nº 48360.000628/2017.07, resolve: Am, 1º Divulgar. para Consulia Pública, a anexa minuta de Portaria Interministerial que estipula à Regulamentação Especifica e o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores, cujos do- cumentos e informações pertinentes podem ser obtidos na pagina do Ministério de Minas « Energia na internet, no endereço www mme;gow-br, Portal de Consultas Públicas Amt, 2º As contribuições dos interessados para q aprimoramento da proposta de que trata o mt. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas c Encrgia, por meio da citado Portal, até o dia 27 de novembro de 2017, e em Audiência Pública que será realizada no dia $ de dezembra de 2017, às 14:90 horas, no Auditório do Ministério de Minas e Energia, localizado à Esplanada dos Ministérios. Bloco "U”, Térreo. Reasilia-DF. am, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO PEDROSA ANEXO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº, DE DF DE 2017 o. OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS É ENERGIA. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INO- VAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da sinbuição que lhes confere o art 87, parágrafo único, inciso 11. da Constituição, tendo em vista o disposto na Les nº 10.295. de 17 de outubro de 2001. no Decreto nº 4.959. de 19 de dezembro de 2001, c no am. 2º do Decreto nº 4.508, de 1! de dezembru de 2002, o que consta no Processo nº 48360.000528/2017417, € considerando que o art 2º da Lei nº 10.295, de 17 de ouubro de 2001, dispõe que u Poder Executivo Federal estabelecerá níveis máximos de consumo especifica de energia. ou minimos de cficiência energética, de máquinas é aparelhos consumidores de energia, fabricados ou comercializados no Pais, com base em indicadores técnicus pertinentes; de aparelho máquina consumidora de energia, bem como estabelecer Programa de Metas com indicação da exolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado: às contribuições da sociedade com respeito ao Programa de Metas para Refrigeradores e Con- peladores foram recebidas por meio de Consulta Pública Eletrônica. Audiência Pública presencial e Consulta Pública Internacional na Organização Mundial do Comércio - OMC; e a Regulamentação Específica de Refrigeradores c Congeladores. bem como os níveis mínimos de eficiência energética estão contemplados na Portaria Interministerial MME/MCTICIMDIC nº 326, de 26 de maio de 2011, resolvem: An. 1º Aprovar o Programa de Metas para Refrigeradores « Congeladores na forma constante do Anexo à presente Portaria. Am 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO COELHO FILHO Munistro de Estado de Minas e Energia GILBERTO KASSAB Ministro de Fistado da Ciência, Tecnologia, Inovações é Comunicações MARCOS PEREIRA Ministro de Estado da Indústria, Comércio Extenor e Serviços ANEXO PROGRAMA DE METAS PARA REFRIGERADORES É CONGELADORES At 1º Este Programa de Netas complementa a Regulamentação Especifica de Refrigeradores e Congeladores, atendendo so disposto no art. 2º, $ 2%, da Lei nº 10.295, de 17 de vutubro de 2001, classificados em categorias segundo Normas próprias. mencionados na Portaria Interministerial MMEMCTIMBIC nº 362, de 24 de dezembro de 2007. conforme indicado ma Tabela 1 - CATE- GORIAS. Tabela 1 - CATEGORIAS [ Normas para Caracterização das Categonas | Frigobar. 159 7371 Refrigerador — ISO 3371 Refrigerador Frost Fres sa RSRS É ER ombi: JSO 8187 Combinado Frnvt-Frve 1SQ 3561 Este documento pode scr verificado no endereço eletrônico Ip: awwnan gov be autenticidade html, pelo código 00012017101300052 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 2408/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil INSTRUÇÕES PARA IMPRESSÃO MANUAL FORMATO As. 1. Para impressoras frente e verso: Y Na opção Páginas a serem impressas selecione a impressão das páginas 02 à 11. Y Na opção Dimensionamento de páginas selecione o formato Livreto. 2. Para impressoras de sentido único: Y Na opção Páginas a serem impressas selecione a impressão das páginas 02 à 11. Y Na opção Dimensionamento de páginas selecione o formato Múltiplo, 2 páginas por folha. Y Verificar a opção de Orientação, retrato ou paisagem para a correta impressão. v.1.0 MINISTÉRIO DAS CIDADES . SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO Manual para cadastro de Entes Programa Cartão Reforma EDITAL 001/2017. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Michel Temer MINISTRO DAS CIDADES Bruno Araújo SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO Maria Henriqueta Arantes DIRETOR DE MELHORIA HABITACIONAL Álvaro César Lourenço COORDENAÇÃO TÉCNICA Álvaro César Lourenço EQUIPE TÉCNICA Bruno de Paula Moraes Carolina Baima Cavalcanti Marina Amorim Cavalcanti de Oliveira Rhaiana Bandeira Santana ESTAGIÁRIOS Dimitri Luz Afonso Sobrinho APOIO Jéssica Stefani De Jesus Freitas APRESENTAÇÃO Senhores Prefeitos e gestores, Este manual de orientações apresenta informações para o correto preenchimento de cada um dos campos do formulário para cadastro de Entes no SisReforma (Sistema eletrônico do Programa Cartão Reforma). O Programa Cartão Reforma, criado pela na lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, tem por finalidade a concessão de recursos para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais para famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze reais). O objetivo do Ministério das Cidades, gestor do programa, é fornecer à população uma nova alternativa para o enfrentamento das necessidades habitacionais referentes a inadequação das moradias. Esse cadastro é o primeiro passo para habilitar os Municípios que pretendem participar do programa. Nessa etapa serão designados os responsáveis pela execução do programa e pelo acesso ao SisReforma. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............. is trsrereereeereereeaeemeemeeeerrearerterrereemerenentarteso 4 PRIMEIRO ACESSO AO SISREFORMA .................cseseererereesenereeees 6 CADASTRO DO ENTE APOIADOR.................. e cseearerereerererearereneaes 8 1. Dados do Ente Apoiador - Prefeitura)... 8 2. Dados do Representante Prefeito .............. essere 9 3. Telefone e E-mail para prestar atendimento ao publico ............ 9 CADASTRO DO ENTE EXECUTOR................. is srerereeserereererereene 10 1. Dados do Ente Executor.................itrsesesereerereereereereereneaenes 10 2. Coordenador designado para a gestão do Programa Cartão Reforma... ereeeererencererenanrerereerarerencanacanaararaereeeaereraenaenarennaano 11 PRIMEIRO ACESSO AO SISREFORMA O primeiro acesso ao SisReforma deve ser feito com O CERTIFICADO DIGITAL da Prefeitura, pessoa jurídica ou do prefeito (pessoa física). Somente o prefeito está habilitado para manifestar O interesse em participar do Programa Cartão Reforma e designar inicialmente os responsáveis por sua execução. Como instalar O certificado digital Para utilizar o certificado digital, você deve ter instalado e configurado o driver do certificado no seu computador. Cada certificado tem um driver específico e o mesmo deve ser obtido no site da Autoridade Certificadora que forneceu O certificado. Recomendamos consultar sua área de computação (TI — Tecnologia da informação para auxiliá-lo na instalação. Como exemplo, segue abaixo o link dos Correios com instruções sobre certificados, bem como instalá-los (lembrando que à instalação depende do modelo). https:/Iwww.correios.com.br/para-Sua- empresa/comunicacaolcertificados-diaitais/instrucoes Para testar se seu certificado está instalado corretamente, consulte: tn://meucertificado.v ki com.br/certificate-checker/welcome- http p option.isp tt s://serasa.certificadodi ital. com briteste-de-certificado! https://serasa.certificadodigita. ca. SS" Passo a passo e Insira o certificado digital da prefeitura ou do prefeito. e Acesse no site www.cartaoreforma.cidades.gov.br O módulo Estados e Municípios, . Cadastre-se aqui e Acesse o icone Select a certificate Select à certificate to authenticate yourself 32.162:9443 Subject Issuer CSIL CONSULTORIA E SERVICOS DE L... AC Certisign RFB 65 2E276C30F7CDB7B56... Certificate information Cancel “Windows E Security Windows Security Smart Card Smart Card Select a smart card device Please enter your authentication PIN. Click here for more information Inaájóis mstrativas que podem variar conforme modelo de certificado É | | [E Connect a smart card [me] | LE] IE CADASTRO DO ENTE APOIADOR 1. Dados do Ente Apoiador - Prefeitura Selecione o tipo de Ente: Selecione o Município. O Ente apoiador também é o Ente Executor”: Selecione sim quando: Y” O órgão responsável pela execução do programa for uma Secretaria ou Coordenação da Prefeitura, com o mesmo CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) do Ente apoiador. Selecione não quando: ” O órgão responsável pela execução do programa for uma Secretaria, uma Companhia ou uma Agencia de Habitação, com CNPJ próprio, distinto do Ente apoiador. IMPORTANTE: O Ente Executor não poderá ser remunerado com recursos do programa. Os serviços de assistência técnica, subsidiados com recursos do programa, deverão ser licitados. Assim, se uma Companhia ou Agencia de Habitação quiser oferecer os serviços profissionais de assistência técnica deverá participar do processo licitatório e não poderá participar do programa na condição de Ente executor. Endereço: Preencha o endereço da sede da Prefeitura 2. Dados do Representante (Prefeito ou Governador) Dados do Representante: Dados do Prefeito. Endereço: Endereço residencial do Prefeito. E-mail: Clique em para adicionar um e-mail. Quando for adicionado mais de um e-mail definir qual é o principal. Telefone: Clique em para adicionar um número de telefone. Quando for adicionado mais de um e-mail definir qual é o principal. 3. Telefone e E-mail para prestar atendimento ao publico Informe telefone e e-mail de atendimento à população do município. 4. Dados do Responsável pelos cadastros dos Entes Informe os dados do Responsável pelos cadastros dos Entes. Esse perfil poderá editar os dados do Ente Apoiador e cadastrar e editar todos os dados do Ente Executor e do Coordenador Geral. Orientamos que o Responsável pelos cadastros dos Entes seja alguém da área de convênios ou do gabinete do prefeito. Os perfis vinculados a operação do Programa Cartão Reforma (Coordenador Geral e Coordenador Técnico) serão cadastrados na sequência, e uma mesma pessoa nunca poderá acumular mais de um perfil. qem ecemesemenar (Clique em O Responsável pelos cadastros dos Entes receberá um e-mail com um link para cadastrar uma senha de acesso ao SisReforma. DEE NANA ESA para concluir o preenchimento. CADASTRO DO ENTE EXECUTOR O Cadastro do Ente Executor poderá ser realizado de duas formas: e pelo Prefeito (com o certificado digital) após clicar em SALVAR E AVANÇAR | cadastro do Ente apoiador. ao final do preenchimento do e pelo Responsável pelos cadastros dos Entes que deverá acessar o módulo Estados e Municípios no portal www.cartaoreforma.cidades.gov.br , clicar no ícone Acesso ao Sistema | | logar com seu CPF e senha e iniciar o cadastro clicando no ícone + NOVO 4. Dados do Ente Executor Quando na etapa do CADASTRO DO ENTE APOIADOR for indicado que o Ente apoiador é também o Ente executor os dados do CNPJ e Nome fantasia virão preenchidos automaticamente. Para Ente executor distinto preencher o CNPJ e Nome fantasia. Qualificação: Quando Ente apoiador é também o Ente executor: informal qual Secretaria, Coordenação ou Diretoria vinculada a Administração Direta exercerá a função de Ente Executor Quando Ente apoiador é distinto: informar qual Secretaria da Administração Direta com CNPJ próprio, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista exercerá a função de Ente Executor 10 E-mail: Clique em para adicionar um e-mail. Quando for adicionado mais de um e-mail definir qual é o principal. Telefone: Clique em para adicionar um número de telefone. Quando for adicionado mais de um e-mail definir qual é o principal. Endereço: Preencha o endereço do Ente Executor. 2. Coordenador designado para a gestão do Programa Cartão Reforma Informe os dados do Coordenador designado para a gestão do Programa Cartão Reforma, que também acumulará a função de Coordenador Geral do programa. Nesse edital o Coordenador Geral será responsável pela gestão operacional do programa, pelo cadastramento das propostas de Projeto de Melhoria Habitacional (poligonal) e cadastros adicionais (responsável legal, coordenador técnico e usuários técnicos). Qualificação do Coordenador: Informe o cargo ou função exercida. O Responsável por esse cadastro receberá um e-mail com um link para cadastrar uma senha de acesso ao SisReforma. Clique em DO CASAIMARO o para concluir o cadastro. GENEGEZSAA pera editar os dados Após salvar deverá aparecer a mensagem Operação realizada com sucesso. O Ente executor e O Coordenador receberão um e-mail com os passos necessários para a ativação de login e senha no sistema. 11 Como instalar Certificado Digital Para instalar o certificado digital, você deve instalar primeiro o driver do certificado e configurá-lo. Cada certificado tem um driver específico e o mesmo deve ser obtido no site da Autoridade Certificadora que forneceu o certificado. Recomendamos consultar sua área de computação (Ti-Tecnologia da Informação) para auxiliá-lo na instalação. Como ajuda, segue abaixo o link das instruções dos Correios sobre como adquirir certificados, bem como instalá-los, mas repetimos, depende do modelo e de qual Autoridade Certificadora forneceu o seu. https lise correios com br/para-sua-empresa/comunicaçao/certificados-digitais/instrucoes Para testar se seu certificado está instalado corretamente, utilize o site abaixo: o hito; (/meucertificado.vpki.com.br/certificate-checker iwelcome-option.isp e httos:/, serasa-certificadodigital.com.br/teste-de-certificado/ Certifique-se que o certificado dgtal seja certificado pelo ICP BRASIL. Abaixo segue um passo a passo para acessar o SisReforma, após a instalação do driver. Obs: As telas abaixo variam conforme o driver. São imagens meramente ilustrativas. Favor inserir o Certificado Digital. 1. Insira o Token. 2. Feche o navegador. 3. Execute o navegador novamente. Select a certificate Select a certificate to authenticate yourself to 172.17.32.162:9443 Subject Certificate information Windows Security x Windows Security x Smart Card Smart Card Select a smart card device Please enter your authentication PIN. Connect a smart card INSTRUÇÕES PARA IMPRESSÃO MANUAL FORMATO AS. | | | 1. Para impressoras frente e verso: | Y Na opção Páginas a serem impressas selecione a impressão das páginas 02 à 24. | Y”. Na opção Dimensionamento de páginas selecione o | formato Livreto. ; | 2. Para impressoras de sentido único: Y Na opção Páginas a serem impressas selecione a impressão das páginas 02 à 24. Y Na opção Dimensionamento de páginas selecione o formato Múltiplo, 2 páginas por folha. Y”. Verificar a opção de Orientação, retrato ou paisagem para a correta impressão. Versão 01/2017 VSBeraÕães MINISTÉRIO DAS CIDADES | SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO Manual para cadastramento de projetos do Programa Cartão Reforma EDITAL 001/2017. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Michel Temer MINISTRO DAS CIDADES Bruno Araújo SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO Maria Henriqueta Arantes DIRETOR DE MELHORIA HABITACIONAL Álvaro César Lourenço COORDENAÇÃO TÉCNICA Álvaro César Lourenço EQUIPE TÉCNICA Bruno de Paula Moraes Carolina Baima Cavalcanti Marina Amorim Cavalcanti de Oliveira Rhaiana Bandeira Santana ESTAGIÁRIOS Dimitri Luz Afonso Sobrinho Ss Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS HABITAÇÃO CIDADES V.1.0 APRESENTAÇÃO Este manual de orientações apresenta informações para o correto preenchimento de cada um dos campos do cadastro de projetos para seleção de Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Cartão Reforma. O Programa Cartão Reforma, criado pela na lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, tem por finalidade a concessão de recursos para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais para famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze reais). O objetivo do Ministério das Cidades, gestor do programa, é fornecer à população uma nova alternativa para o enfrentamento das necessidades habitacionais referentes a inadequação das moradias, O cadastramento da proposta, na forma de Projeto de Melhorias Habitacionais, a partir do preenchimento do formulário eletrônico do SisReforma, é uma etapa fundamental do Programa. O correto preenchimento do formulário eletrônico possibilita a verificação das características urbanísticas, fundiárias e jurídicas da área, bem como a capacidade institucional do município no processo de seleção de propostas do Ministério das Cidades. O Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa = & HABITAÇÃO CIDADES Nm SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... rimar 4 RECOMENDAÇÕES INICIAIS ............iieerimmeeeereeeineeis 6 CADASTRAMENTO DE PROJETOS... eee 8 1. Características da área... eee 9 2. Situação urbanística... ieeeeemememereeeeereseeeerrererenreeos 13 3. Situação jurídico-fundiária .............eereeeeereereeerereeis 17 4. Capacidade institucional do agente operador............. 18 5. DOCUMENTOS .ssanasanzamros eo anca 19 O. ANGROS esse Dae 22 V.1.0 S Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa + & HABITAÇÃO coaDes Á . Nem. RECOMENDAÇÕES INICIAIS e Acesse no site www.cartaoreforma.cidades.gov.br o módulo Estados e Municípios; e Consulte o limite financeiro do Estado/Município no ícone do mapa do Brasil; e Acesse o ícone de Editais, selecione o edital vigente e depois leia atentamente a todos os itens do edital; e Acesse o ícone de Legislação e consulte a regulamentação do Programa, especialmente o 9 - Regulamentação Cartão Reforma e Antes de cadastrar a proposta é necessário fazer o cadastro de Entes, veja o tutorial e Cartilha de Orientação para Cadastro de Ente, no módulo Manuais e tutoriais; e Somente poderá cadastrar a proposta no SisReforma o Coordenador designado para a gestão do Programa Cartão Reforma, que também acumulará a função de Coordenador Geral do programa. e Critérios para escolha da área (polígono): Y Áreas inseridas no perímetro urbano do município Y Concentração de população de baixa renda compatível com o público alvo do programa; Y Predominância de domicílios com alguma inadequação: Y Área regularizada ou passível de regularização. GS Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pm á HABITAÇÃO CIDADES Nua V.1.0 V.1.0 Critérios de exclusão de propostas: Y Áreas fora do perímetro urbano; Y” Áreas em conflito fundiário; ” Áreas não passíveis de regularização; ” Áreas sem esgotamento sanitário e que não seja possível implantar solução com fossa e sumidouro; e A situação fundiária dos imóveis do polígono deve apresentar similaridade, especialmente se a gleba não for regularizada. Para atender situações fundiárias distintas devem ser cadastradas propostas distintas, ou seja, deve ser cadastrado um novo projeto com uma nova poligonal. e Apenas famílias que residam na(s) poligonal(is) indicadas poderão receber o benefício do Programa Cartão Reforma. e Famílias que receberam subsídios de programas habitacionais nos últimos 10 anos, como os do Programa Minha Casa Minha Vida, PSH ou Crédito Solidário não podem participar do programa. e Áreas beneficiadas com recursos de infraestrutura do PAC, ou de urbanização de favelas podem concorrer e serão priorizadas. S Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS PR & HABITAÇÃO CIDADES |, Ae CADASTRAMENTO DE PROJETOS Para cadastrar um projeto o Coordenador designado para a gestão do Programa Cartão Reforma/Coordenador Geral deve acessar o portal www.cartaoreforma.cidades.gov.br, entrar no Ê voa . A isReforma módulo Estados e Municípios e clicar em RREO Após deverá logar com o CPF e a senha cadastrada (ver cadastro do Ente). O cadastramento de projeto consiste no preenchimento do Za. g Pi s . formulário acessado no ícone “= , localizado na barra lateral esquerda. Para incluir um projeto clique no ícone +. Novo mms O cadastramento dos projetos de intervenção foi dividido em quatro abas: características da área de intervenção, situação urbanística, situação jurídico-fundiária e capacidade institucional para facilitar o cadastramento. o Cartão | cECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pe & HABITAÇÃO CIDADES Na V.1.0 1. Características da área A primeira aba do cadastramento de projeto tem como objetivo caracterizar a área objeto da proposta. Por essa razão, nesta aba devem ser descritas as informações gerais sobre a proposta e seu território. Ente Apoiador: Selecione o Ente Apoiador (Prefeitura) da proposta. Ente Executor: Selecione o Ente Executor da Proposta. Nome da proposta: Nome que identifique claramente a área que poderá sofrer intervenção, podendo ser o nome do bairro, do loteamento ou assentamento objeto da proposta. Possui parceria com outro Ente? Para este edital selecionar “não” UF/ Município/Bairro: Indicar na proposta IMH: O SisReforma exibe automaticamente o IMH — Índice de Melhoria Habitacional, que é obtido através da relação entre a soma dos componentes da inadequação de domicílios e o total de domicílios urbanos do município ou estado e indica o percentual de demanda por melhoria habitacional em relação à quantidade de +b+ mg = S€ (atb+e) domicílios existente, conforme fórmula: Tdom Número do Edital: Selecione o edital que será cadastrada a proposta, neste caso o 001/17. Número “de moradias no polígono: Recomendamos que no dimensionamento do polígono seja observado o perfil socioeconômico das famílias e as características das moradias. O total de unidades habitacionais nos polígonos não poderá ultrapassar o quíntuplo do total de cartões disponíveis para municipio. G Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pas + : HABITAÇÃO CIDADES | e V.1.0 Número de moradias que podem ser beneficiadas: Informe quantas moradias se pretende beneficiar com a proposta. Esse quantitativo é importante, pois é através dele que o sistema define o limite financeiro do polígono. Verifique previamente os limites financeiros do município. A soma dos limites financeiros dos polígonos não pode ultrapassar o limite financeiro do município. Limite financeiro do polígono (R$): O Sistema informa automaticamente o limite financeiro a partir do número de moradias que se pretende beneficiar no polígono. Área média dos lotes em m?: Informe uma estimativa. Limitadores urbanísticos: Descreva os elementos que delimitam a área (Ex. Rua Primeiro de Maio, córrego do descoberto, linha de trem, entre outros); Número de quartos predominantes: Informe a tipologia com maior ocorrência na área. Tempo da ocupação em anos: Informe o período. Perímetro urbano?: Escolha entre as opções Inserido em ZEIS?: Indicar se polígono está inserido em ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) ou similar (AIES, AIS). Lembre- se de anexar a legislação de criação da área de interesse social na área de documentos do cadastro. Próximo ao PAC?: Informe se a área está no entorno de uma obra do PAC.. Inserido em Área do PAC?: Informe se a área está inserida em alguma intervenção do Programa de Aceleração de Crescimento: Projetos Prioritários de Investimento (PPI), Urbanização de Assentamentos Precários (UAP), Programa de Atendimento SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa é HABITAÇÃO CIDADES Nim. V.1.0 Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA), Saneamento Integrado e Saneamento Ambiental; Nº do Contrato do PAC: Informar o nº do contrato de repasse ou termo de compromisso. Trata-se de número de 9 dígitos que pode ser conseguido no SIRUB (Sistema de urbanização) ou SiaPF da CAIXA ou através do site: hitps://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac p ublico/sistema/asp/ptei filtro inicial.asp Em relação ao tipo de parcelamento: Selecione a opção. Ocupação desordenada área ocupada sem planejamento, com carência de infraestrutura urbana, traçado viário desordenado e lotes com variedade de formas e tamanhos; Loteamento planejado área previamente planejada, com traçado viário regular, infraestrutura urbana e lotes com dimensões padronizadas. GS Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS aa. . HABITAÇÃO CIDADES E V.1.0 Tipo de ocupação: Selecione a opção: Lotes isolados - lotes individuais com acesso direto a via ou logradouro público; Condomínio, quando duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) são proprietárias, simultaneamente, de um mesmo bem de raiz, cada uma titulando parte, fração ou quota ideal sobre o todo (Código Civil ar. 1314 a 1330), Tipo de moradias: escolha a tipologia predominante no polígono. Regime de construção: Selecione a opção. Por construtora — modalidade de produção habitacional executada por empresa de construção civil; Por autoconstrução - processo de construção da casa (própria ou não) por seus moradores que podem ser auxiliados por parentes, amigos, vizinhos ou por profissional remunerado (MARICATO, 1982). Antes de ir para a próxima aba sempre clique no ícone SALVAR PARCIAL e depois em PRÓXIMO À Para voltar clique no “VOLTAR: a A próxima aba é a sobre a situação urbanística da área. S Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa & HABITAÇÃO CIDADES Nim V.1.0 2. Situação urbanística A segunda etapa do cadastramento dos projetos tem como objetivo expor a situação urbana da área. Nesta etapa serão apresentados os percentuais de urbanização e infraestrutura, a localização da área, a descrição dos aspectos físicos e a motivação da escolha do polígono. Domicílios ligados a rede pública de abastecimento de água”: Informe o percentual. Domicílios ligados à rede elétrica pública? Informe o percentual. Tipo de Pavimentação, com respectivo percentual: a soma dos percentuais de pavimentação deve ser igual a 100%. Tipo de solução de esgotamento sanitário, com respectivo percentual: a soma dos percentuais deve ser igual a 100%. Rede pública: rede coletora de esgoto Fossa e sumidouro: esgoto é lançado primeiramente em uma fossa, que separa os sólidos do líquido e depois o líquido é enviado para um segundo fosso (sumidouro) que permite a infiltração dos efluentes no solo. AVE ar 517 SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa S RE ; HABITAÇÃO CIDADES Nm V.1.0 Só fossa: tanque enterrado de que recebe os dejetos e águas servidas, sem sumidouro interligado. A fossa retém a parte sólida do esgoto lançado e inicia um processo biológico de tratamento da parte líquida (efluente). Latrina (casinha): Abrigo onde os baias ficam na escavação (fossa rudimentar). Fossa negra: buraco no solo (a céu aberto) para onde são direcionados o esgoto. SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS DAS Ba HABITAÇÃO V.1.0 o Lança na rua/vala/córrego: sem nenhum tratamento). Solução de esgotamento sanitário para moradias dentro do polígono: Selecione a opção que indique se há solução de esgoto ou se é ou não possível fazer soluções individuais de esgoto para a moradia. Lembre que o Programa Cartão Reforma só beneficia áreas onde é possível ou já existe a solução de esgoto. Mapa: Digite o nome do município na tela de pesquisa. SA és Ea vila Prapício É da pe di cr G& Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS HABITAÇÃO CIDADES a Na ÇÃO | CIDADES Mú, V.1.0 Doo CLIQUE no botão [8] (draw a polygon) e comece a traçar a poligonal. mm» | Vértice Polígono Para finalizar clique em finish, caso queira deletar o ponto o último marcado clique em Delete last point e caso queira cancelar a poligonal clique em cancel des o Descrição do Projeto: Descreva os aspectos físicos e ambientais e a motivação para escolha do polígono. Antes de ir para a próxima aba clique no ícone é depois em (RECENTE Para voltar clique no ícone | SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa HABITAÇÃO ciDaDES Adi Nim : V.1.0 o 3. Situação jurídico-fundiária Titularidade da área: Selecione a opção. Situação Fundiária: Selecione a opção. Para situação fundiária Regularizada Qual o documento comprobatório? Indicar o tipo de documentação e anexar posteriormente na aba Documentos. Certidão atualizada da matrícula da(s) gleba(s), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com validade máxima de 30 dias. Declaração do gestor público para regularização fundiária - Anexo V do Manual de Instruções para Seleção, Contratação e Execução). Para situação fundiária Em fase de Regularização: Se em fase de regularização, em qual etapa está? Indicar a etapa e anexar posteriormente na aba Documentos à documentação comprobatória. Área de Conflito Fundiário Urbano?: Selecione a opção a motivação para escolha do polígono. Antes de ir para a próxima aba clique no ícone SALVAR PARCIAL e depois em PRÓXIMO , Para voltar clique no ícone EETR AT E, Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pas & HABITAÇÃO coaDES É AR - V.1.0 4. Capacidade institucional do agente operador O agente operador possui órgão responsável pela habitação? Selecione a opção. Se a opção for sim, informe o tipo do órgão responsável Nº de profissionais da construção civil: indicar a quantidade de profissionais atuantes no órgão executor do quadro permanente, comissionados e terceirizados. Nº de profissionais da assistência social: indicar a quantidade de profissionais atuantes no município do quadro permanente, comissionados e terceirizados. Computadores para área de habilitação com acesso a internet: indicar quantos são de uso exclusivo e quantos com uso compartilhado. Tipo de Acesso à internet: Selecione a opção. Prefeitura possui Wl-FI?: Selecione a opção O Wi-Fi é imprescindível para sincronização dos aplicativos utilizados nos smariphones com o SisReforma Antes de ir para a próxima aba clique no ícone Para voltar clique no ícone VOLTAR 18 SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pe O HABITAÇÃO CIDADES V.1.0 5. Documentos Os arquivos deverão ser anexados ao SisReforma em uma das seguintes extensões: PDF, JPG e KMZ. Documentos Obrigatórios - Mapa da cidade com localização da área de intervenção (KMZ - Google Earth), conforme exemplo abaixo: Anaguaunda - Para áreas inseridas e ZEIS: Lei de criação da ZEIS. - Declaração dos profissionais exclusivos da área de habitação (anexo página 24). GS Cartão 19 SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS mB. & HABITAÇÃO CIDADES Mai Ns a um V.1.0 Para áreas regularizadas: - Certidão atualizada da matrícula do parcelamento, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com validade de 30 dias. - Projeto do parcelamento com identificação dos lotes. SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pr HABITAÇ Nm V.1.0 é Para áreas regularizáveis ou em processo de regularização: - Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com validade de 30 dias. - Declaração do gestor público para regularização fundiária (anexo página 22) - Anuência do ente federativo detentor do domínio, quando a área for de propriedade da União ou do Estado. - Projeto do parcelamento com identificação dos lotes, se houver. Após o preenchimento clique em SALVAR PARCIAL Para identificar possíveis erros de preenchimento clique em VALIDAR Para enviar para análise clique em GS Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS N v di HABITAÇÃO CIDADES V.1.0 G ABR em 6. Anexos DECLARAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO Município: CPF: Estado: Endereço: CNPJ: Telefones: Prefeito: E-mail: Data da Posse: Declaro para os devidos fins que o loteamento/bairro/poligonal (NOME DA ÁREA DE INTERVENÇÃO), objeto de proposta de intervenção nº (Nº DA PROPOSTA): 1) Que iniciou o processo de regularização fundiária sob o nº (Nº PROCESSO — “PROCESSO ADMINISTRATIVO”. Seguindo o procedimento previsto no art. 31 da Lei nº. 13.465/17. REUREB. 2) É propriedade de 3) Trata-se de território que não se encontra em: a) Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; b) Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; c) Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; d) Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pr ê HABITAÇÃO V.1.0 e) Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção: f) Áreas de conflito fundiário; DECLARO, para os devidos fins, que a área objeto do processo encontra-se APTA para regularização. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmamos a presente declaração. j de de 20 . Assinatura do Prefeito (a) Observação: Deverá ter anuência do ente federativo detentor do domínio, quando a área for de propriedade da União ou do Estado. SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa HABITAÇÃO CIDADES E Nm E V.1.0 vá DECLARAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO CREA/CAU Formação quando houver Observação: A declaração deverá vir acompanhada de documentação comprobatória do vínculo com a administração pública de cada profissional listado. Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração. ; de de 20 Assinatura do declarante & Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS DAS por HABITAÇÃO V.1.0 o