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materia nº 186/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES VISANDO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA CONCORRER AO EDITAL DO “PROGRAMA CARTÃO REFORMA” QUE SERÁ LANÇADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES
native_id2925

Autoria

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Estado de São Dauulê
484º Ano da Fundação do Povoadi eAPR
68º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
TONINHO
VIEIRA
Requerimento nº 186/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Programa Cartão Reforma, de iniciativa do Governo Federal, busca
melhorar as condições de moradias das famílias de baixa renda por meio da
concessão de subsídio para compra de materiais de construção e assistência
técnica de profissionais da área de construção civil.
O Programa visa possibilitar a reforma, ampliação ou conclusão das
unidades habitacionais. O benefício é totalmente subsidiado, ou seja, não
configura financiamento e nem prestação. Cabe ao beneficiário custear apenas à
mão de obra, equipamentos e ferramentas necessários para a execução do
serviço.
Face ao exposto, REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as
formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao
Poder Executivo, solicitando gestões aos setores competentes, visando
apresentar proposta por meio do processo seletivo, que será lançado pelo
Ministério das Cidades.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de
comunicação da cidade.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 07 de novembro de 2017.
15)
Antonio Vieira da Silva
TONINHO VIEIRA
Vereador PSDB
vo IuZu sr
varao rerorma
BRASIL Serviços Barra GovBr (http://www vlibi
(HTTP://BRASIL.GOV.BR)
Ir para atopo ll] Irparao conteúdo (2) Irparaomenu(3] irparao rodapé (4)
Acessibilidade (http://www brasil gov. br/acessibilidade)— Contraste
EN > (http: /Awww.cartaoreforma.cidades.gov.br)
us
O Programa (http:/Awn.cartaoreforma.cidades.gov.br/o-programa/)
Estados e municípios (http:/Awww.cartaoreforma.cidades.gov.br/estados-municipios/)
Lojistas (http:/Mww.cartaoreforma.cidades.gov.br/lojistas/)
Beneficiários (http:/Aunw.cartaoreforma.cidades.gov.br/beneficiario/)
O que é?
O Progr
ama Cartão Reforma, de iniciativa do Governo Federal, busca melhorar as condições d
meio da concessão de subsídio para €
e moradias das famílias de baixa renda por
ompra de materiais de construção e assistência técnica
de profissionais da área de construção civil.
sentido, o Programa vai possibilitar a reforma,
ampliação ou conclusão das unidades habitacionais. O benefício é totalmente
subsidiado, ou seja, não configura financiamento e nem prestação. Cabe ao beneficiário custear apenas à mão de obra, equipamentos e
ferramentas necessários para a execução do serviço.
Objetivos
Reduzir o déficit habitacional qualitativo que atinge pelo menos 8 milhões de domicílios
prasileiros em condições inadequadas (Censo 2010). O Programa visa reduzir a carência de
esgotamento sanitário, ausência de banheiro exclusivo, cobertura inadequada e adensamento
O Cartão Reforma pretende elevar a qualidade de vida por meio da qualificação de moradias,
proporcionando condições desejáveis de habitaç
ão às famílias de baixa renda sem a necessidade
je construção de novas unidades habitacionais.
Serviços
Solução de esgoto
comunas acasada sa a elindao mastáio SoCiUiisas
UD/ TI ZU IA
tarao xerorma
Construção do 1º banheiro
Construção de um quarto
VD/ IHZU tr tartão merorma
BRASIL Serviços Barra GovBr (inetpz/pwrwrwvlibr
(HTTP://BRASIL.GOV.BR)
Irparaotopof1) Irparao conteúdo [2] Irparaomenu [3] Irpara o rodapé [4]
Acessibilidade (http://wvow brasil. gov.br/acessibilidade) Contraste
— (http:/Awum.cartaoreforma.cidades.gov.br)
O Programa (http://www.cartaoreforma.cidades.gov.br/o-programa/)
Estados e municípios (http:/Awww.cartaoreforma.cidades.gov.br/estados-municipios/)
Lojistas (http://www .cartaoreforma.cidades.gov.br/lojistas/)
Beneficiários (http:/Awww.cartaoreforma.cidades.gov.br/beneficiario/)
Estados e municípios
Como participar do programa Cartão Reforma?
Estados, Distrito Federal ou municípios devem apresentar as propostas por meio de processo seletivo, que será lançado pelo Ministério
das Cidades em edital publicado no Diário Oficial
da União.
Confira, ao lado, em Documento/manuais os editais disponíveis.
Se houver processo seletivo aberto, estados, Distrito Federal ou municípios deverão verificar os respectivos limites financeiros para
concessão do Cartão Reforma e assistência técnica.
Confira, ao lado, o limite financeiro de seu estado/município.
O limite financeiro de cada estado para concessão do Cartão Reforma é proporcional a soma dos componentes de déficit habitacional
qualitativo do estado: adensamento excessivo de domicílio próprio, ausência de banheiro e carência de esgotamento sanitário, apurados
pelo IBGE no CENSO 2010.
O limite financeiro de cada município para concessão do Cartão Reforma é a multiplicação de um fator definido pelo Ministério das
Cidades (coeficiente de atendimento) pela soma dos componentes de déficit habitacional qualitativo do município: adensamento excessivo
de domicílio próprio, ausência de banheiro e carência de esgotamento sanitário, apurado pelo IBGE no CENSO 2010.
Será adotado em cada edital de chamamento um limite mínimo e máximo para concessão do Cartão Reforma em cada município.
Como enviar uma proposta?
Estados, Distrito Federal ou municípios devem se cadastrar por meio do link Cadastre-se. A partir daí, será autorizado o acesso ao sistema
de gestão do Programa Cartão Reforma para prosseguir o cadastramento.
Será necessário informar dados gerais do estado ou município (ente apoiador), bem como os dados do prefeito ou governador e do
responsável pelas informações prestadas; do órgão responsável pela implantação e execução do programa no município (ente executor) e
de seu respectivo responsável legal. É preciso indicar ainda o coordenador geral e técnico da proposta, que serão responsáveis pela
gestão, coordenação e fiscalização do Programa à nível local.
A segunda etapa do cadastramento é a definição de uma ou mais áreas (poligonais) beneficiadas pelo Programa.
Etincthecenoo cundonentnmme o aidadao cocebntonanan o mo
VD/ eu tr tanao merorma
Para saber, quais as áreas que podem ser indicadas, estados. Distrito Federal ou municípios devem verificar os critérios para
enquadramento da área de atuação (polígono) dos beneficiários e dos imóveis.
Critérios
Critérios para enquadramento da área de atuação
* Ser regularizada ou passível de regularização;
* Não ser objeto de conflito fundiário ou ação judicial.
Critérios para enquadramento dos beneficiários
* Ter renda familiar bruta compatível com as regras vigentes do Programa;
* Possuir um único imóvel, em todo o território nacional:
* Ser maior de dezoito anos ou emancipado;
* Ser proprietário, possuidor ou detentor e residir no imóvel a ser beneficiado.
Critérios para enquadramento dos imóveis
* Ter estrutura estável, com paredes de alvenaria, madeira aparelhada ou equivalente;
* Apresentar, pelo menos, uma das seguintes situações de inadequação:
º possuir mais de três moradores do grupo familiar por dormitório;
não possuir banheiro ou sanitário de uso exclusivo do grupo familiar;
apresentar inadequação da cobertura;
não possuir solução adequada de esgotamento sanitário;
carecer de conclusão da unidade habitacional.
o 0 00
Próximo passos
Após ter sido contemplado no processo seletivo, o ente apoiador deverá apresentar um plano de trabalho referente aos serviços de
assistência técnica, além de realizar o cadastramento das famílias no polígono e efetuar visita técnica aos imóveis. Após a conclusão das
etapas, os entes assinarão um termo de compromisso com o Ministério das Cidades.
Informações sobre as etapas de cadastramento, plano de trabalho da assistência técnica, cadastramento das famílias e visita aos imóveis
estão disponíveis nas cartilhas de orientação.
Cadastre-se aqui (https://app2.cartaoreforma.cidades.gov.br/ente-federativo/4/)
Do
Acesso ao sistema (http://app2.cartaoreforma.cidades.gov.br/ente-apoiador/%/)
Do e SR =
Limite financeiro dos estados/municípios
(http://capacitacao.cartaoreforma.cidades.gov.br/ente-federativo/f/relatorio)
Documentos e manuais
* Lei nº 13.439, 27 de abril de 2017 (http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2017/Lei/L13439.htm)
* Editais
VD/ LUI
Limites Financeiros e Quantitativos por Município
Unidade Federativa *
“+ Cartão Reforma
São Paulo
Município *
Cubatão
Q Pesquisar
Município
Componente Adensamento Excessivo 1.040
do Déficit
Qualitativo Sem Banheiro Exclusivo 234
Sem Esgotamento Sanitário 7.801
Soma Componentes 9.075
Índice de Melhoria Habitacional (IMH)(%) 24,94
Limites Cartão Reforma (R$) 2.315.000,00
Financeiros
/ Recurso Assist. Técnico (R$) 347.250,00
Federal
Total (R$) 2.662.250,00
Limites Cartão Reforma (R$) 2.315.000,00
incluindo
Recursos Assist. Técnico (R$) 347.250,00
Federal,
Estadual e
ca Total (R$) 2.662.250,00
Municipal
Quantidades Calculada pelo coeficiente de 463
aproximadas atendimento
de Cartão
Reforma Com recursos federais - Critério 463
do programa
Recurso Total 463
(Federais+Estaduais+Municipais)
Participação em relação ao ente 3,73
superior(%)
bbiafonomatinaoo encima cabra nidadam mais balanto Be So catiro Motataita
Ministerio qas Ligages
Estado
323.560
17.719
401.585
742.864
5,79
62.059.411,91
9.308.911,79
71.368.323,69
62.059.411,91
9.308.911,79
71.368.323,69
12.412
12.412
12.412
38,11
Região
622.654
71.256
1.255.178
1.949.088
7,74
162.828.263,38
24.424.239,51
187.252.502,89
162.828.263,37
24.424.239,5
187.252.502,87
32.566
32.566
32.566
20,55
Regiã
da Sude:
Brasil
1.370.362
850.209
7.147.417
9.367.988
16,34
782.608.695,66
117.391.304,36
900.000.000,02
792.217.464,96
118.832.619,74
911.050.084,70
156.523
156.523
158.443
UD/ II ZU IA Lis4sy
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória nº 751, de 2016 Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Regulamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Da estrutura e finalidade do Programa Cartão Reforma
Art. 1º Fica instituído o Programa Cartão Reforma, que tem por finalidade a concessão de subvenção econômica
para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais
dos grupos familiares contemplados, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do
Programa que estejam a cargo da União.
8 1º A União fica autorizada a conceder a subvenção econômica de que trata o caput deste artigo mediante
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
$ 2º A parcela da subvenção econômica destinada à aquisição de materiais de construção deverá ser aplicada
exclusivamente no imóvel indicado pelo beneficiário, por ocasião da inscrição no processo de seleção do Programa.
8 3º A subvenção econômica de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida mais de uma vez por grupo
familiar e por imóvel, desde que não ultrapasse o valor máximo estipulado pelo Poder Executivo federal.
8 4º A subvenção econômica de que trata o caput deste artigo não poderá ser cumulada com outros subsídios
concedidos no âmbito de programas habitacionais da União, excetuados aqueles concedidos a pessoas físicas há mais
de dez anos, contados a partir do seu cadastro no Programa Cartão Reforma, bem como os descontos habitacionais
concedidos nas operações de financiamento de aquisição de material de construção realizadas com recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8 52 A subvenção de que trata este artigo também poderá ser empregada na aquisição de materiais de
construção destinados a promover a acessibilidade nos imóveis em que residirem pessoas com deficiência.
8 6º A União transferirá para os entes apoiadores, no todo ou em parte, a parcela dos recursos destinada à
assistência técnica, limitada a 15% (quinze por cento) da dotação orçamentária do Programa.
Art. 22 Compete ao Ministério das Cidades a gestão do Programa.
Parágrafo único. O software utilizado na gestão do Programa Cartão Reforma será auditado pelo órgão de
controle externo do Poder Executivo.
Art. 32 Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa.
8 1º Os Ministros de Estado das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixarão, em
ato conjunto, a remuneração a ser oferecida à Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do
Programa.
$ 22 Compete à Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do Programa, expedir os atos
necessários à atuação de instituições financeiras oficiais na operacionalização do Programa.
Rin cbhocenio mtooo muco boato nto AOL AaDANAR ANAGINNATH ni AMADA Lan air
VO/ ZU TA Lis43y
Art. 42 A União, por intermédio do Ministério das Cidades, manterá controle gerencial das ações do Programa, a
partir de relatórios periodicamente encaminhados pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador, e
pelos entes apoiadores.
Art. 52 Para os fins desta Lei, considera-se:
|- grupo familiar: a unidade nuclear composta por um ou mais moradores permanentes que contribuam para o seu
rendimento conjunto ou que tenham as suas despesas por ela atendidas, abrangidas todas as espécies de famílias
reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;
1! - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos integrantes
de um grupo familiar, incluídos os rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda;
WII - reforma, ampliação e conclusão de unidade habitacional: as obras destinadas à melhoria de condições de
habitabilidade, de salubridade, de segurança, de acessibilidade e de dignidade da moradia, conforme regulamentação do
Poder Executivo federal;
IV - cartão reforma: meio de pagamento nominal aos beneficiários do Programa para que adquiram
exclusivamente materiais de construção, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em regulamentação do Poder
Executivo federal;
V - entes apoiadores: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios responsáveis pela fiel execução das ações do
Programa;
VI - participantes: os beneficiários, a União e seus agentes, a Caixa Econômica Federal e seus agentes, os entes
apoiadores e seus agentes, os comerciantes de materiais de construção e todos aqueles que concorrerem para as ações
do Programa ou que se beneficiarem, direta ou indiretamente, dos recursos deste;
VII - assistência técnica: conjunto de ações, definido pelo Poder Executivo federal, a ser adotado pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a orientação aos beneficiários do Programa quanto à adequada aplicação
dos recursos oriundos da subvenção econômica recebida; e
VIII - subvenção econômica: recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social destinados à
aquisição de materiais de construção, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do
Programa que estejam a cargo da União.
Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e instituições privadas poderão complementar O valor da
subvenção econômica de que trata o caput do art. 12, mediante aportes de recursos financeiros, concessão de incentivos
fiscais ou fornecimento de bens e serviços economicamente mensuráveis, nas condições a serem definidas pelo Poder
Executivo federal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exclui a competência dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios para instituírem programas complementares, com recursos próprios.
Capítulo Il
Dos requisitos para participação e enquadramento no Programa
Art. 72 Para participar do Programa, O candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes
requisitos:
| - integrar grupo familiar com renda mensal de até R$ 2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais);
Il - ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de
regularização, na forma da lei, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados; e
II - ser maior de dezoito anos ou emancipado.
8 1º O limite fixado no inciso | do caput deste artigo poderá ser corrigido com base em índices oficiais,
estabelecido em regulamento.
Cuoithicici ciano Mo anistia ciodt MAL AALANAE ANANINNATA cin ANNA Lima a
VO/ TZU Lis43y
g 2º É vedada a utilização da subvenção econômica do Programa em imóveis de natureza exclusivamente
comercial.
8 32 Na comprovação da situação econômico-financeira dos beneficiários, o poder público deverá:
| - exigir qualificação pessoal completa do beneficiário, incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF), mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
| - verificar a veracidade das informações por meio do cruzamento de dados oficiais do beneficiário, assegurado O
sigilo constitucional das informações.
$ 4º Outros requisitos para participação no Programa poderão ser definidos em regulamento.
Art. 82 Terão prioridade de atendimento, no âmbito do Programa, os grupos familiares:
| - cujo responsável pela subsistência seja mulher;
Il - de que façam parte pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
Ill - de que façam parte idosos, conforme a Lei n2 10.741, de 1º de outubro de 2003;
AU.t4 1, de IT de QUiLIIL SE cm
IV - com menor renda familiar.
Art. 92 Os recursos da subvenção econômica ficarão disponíveis para o beneficiário por até doze meses,
contados da disponibilização do benefício para efetivo uso.
Parágrafo único. A comprovação do uso dos recursos disponibilizados no âmbito do Programa será efetivada por
meio da comprovação da devida aquisição dos materiais de construção.
Art. 10. (VETADO).
Capítulo Ill
Da operacionalização do Programa
Art. 11. A execução e a gestão do Programa contarão com a participação dos entes apoiadores.
8 1º A supervisão e a avaliação das ações do Programa serão realizadas em regime de colaboração com os
órgãos competentes dos entes apoiadores.
8 2º O Poder Executivo federal estabelecerá:
|- os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa;
Il - as competências dos participantes do Programa;
III - os instrumentos a serem celebrados entre a União e os entes apoiadores no âmbito do Programa;
IV - os limites da parcela da subvenção econômica concedida a cada beneficiário do Programa;
V- (VETADO);
VI - os limites da parcela da subvenção econômica destinada à satisfação dos custos operacionais do Programa
que estejam a cargo da União;
VII - os procedimentos e os instrumentos de controle e de acompanhamento das ações do Programa pelos entes
federados;
VIII - as metas a serem atingidas pelo Programa;
Lune on niiboto ni MAL AaCANAE ANANINNA TA ci ANANA La a
VD/ ZU tr Lis43y
IX - as diretrizes para gestão e avaliação dos resultados do Programa;
X-os critérios de alocação dos recursos do Programa no território nacional;
XI- os critérios de seleção dos beneficiários do Programa;
XII - a periodicidade e os critérios de atualização dos limites da renda familiar mensal.
Art. 12. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que aderirem ao Programa, na qualidade de
entes apoiadores:
| - elaborar proposta de melhorias habitacionais em áreas específicas da cidade aptas a receberem a subvenção
prevista no Programa;
Il - cadastrar os grupos familiares interessados em participar do Programa nas áreas propostas;
III - prestar, na forma do $ 6º do art. 1º desta Lei, assistência técnica aos beneficiários e realizar as ações de
coordenação, acompanhamento e controle do Programa nas respectivas esferas de atuação.
Parágrafo único. No âmbito municipal, o Programa terá um coordenador-geral, responsável pelas ações de
gestão, e um coordenador técnico, obrigatoriamente profissional com registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e
Agronomia ou nos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo, encarregado do gerenciamento das equipes de
assistência técnica.
Art. 13. Os conselhos municipais de habitação, onde houver, poderão auxiliar, em caráter consultivo, no
planejamento, no monitoramento, na fiscalização e na avaliação do Programa.
Capítulo IV
Disposições finais
Art. 14. A aplicação indevida dos recursos da subvenção econômica de que trata esta Lei sujeitará o beneficiário
às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas e penais cabíveis:
|- vedação ao recebimento de recursos ou benefícios associados a qualquer programa habitacional federal, e
Il - obrigação de devolver integralmente os recursos recebidos, em valor corrigido monetariamente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Art. 15. Os participantes do Programa, públicos ou privados, que venham a descumprir normas ou a contribuir,
por ação ou omissão, para a aplicação indevida dos recursos do Programa, perderão a possibilidade de atuar nele, sem
prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis,
em especial as previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
8 1º O servidor público e o agente da entidade participante do Programa serão responsabilizados quando:
| - informarem, inserirem ou fizerem inserir dados ou informações falsas no âmbito do Programa;
II - contribuírem para que pessoa diversa do beneficiário final do Programa receba vantagem indevida, ou
|! - derem causa ou contribuírem para irregularidades na implementação das ações do Programa.
8 2º Na hipótese do $ 1º deste artigo, caso comprovado dolo ou fraude, o servidor público e o agente da entidade
participante do Programa ficarão adicionalmente obrigados a pagar multa, nunca inferior ao dobro e superior ao
quádruplo da quantia da subvenção econômica recebida ou do dano causado.
g 3º Apurado, por meio de processo administrativo, o valor a ser ressarcido e não tendo sido pago pelo
responsável, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação
pertinente.
Quocthiciceiolom alas >= otoniot MAL AscANAR Ana GInnaTn cin ANNA Lam
UD/ IHZU IF Lisg4sy
Art. 16. Pela inexecução total ou parcial das ações do Programa, o Poder Executivo federal poderá, garantidos a
prévia e ampla defesa e o contraditório, aplicar multa aos entes apoiadores e ao Agente Operador, na forma prevista no
instrumento celebrado.
Art. 17. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2017; 1962 da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Dyogo Henrique de Oliveira
Bruno Cavalcanti de Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017
Un ibhoniooo min Mto ms dato mtoo MAL MALAN ANA GINA ni AMADA Lan
ur
80 ISSN 1677-7042
Diái
Oficial da União - seção 1
Nº 183, sexta-feira, 22 de setembro de 2017
Ministério das Cidades
em
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 56), DE 21 DE
ETEMBRO DE 2017
Toma público o processo de seleção de
propostas de Entes Apoiadores para par-
ticipação no Programa Cartão Reforma.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo único do
am. 87 da Constituição Federal, o art. 28 da Medida Provisória nº 782,
de 31 de maio de 2017. 0 Decreto nº 8.927. de 8 de dezembro de 2016.
é considerando a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, e o disposto
no art. 14 do Decreto nº 9,084, de 29 de junho de 2017, resolve:
Ant. 1º Tornar público o processo de seleção de propostas no
âmbito do Programa Cartão Reforma, criado pela Lei nº 13.439, de
27 de abril de 2017, visando à concessão de subvenção econômica
para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma,
ampliação ou conclusão de unidades habitacionais, com recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
81º O presente Edital destina-se a municipios que obtiveram
fe federal de situação de emergência ou calamidade
relativa a:
1 - alagamentos:
1 - enxurradas;
MM - mundações:
IV - chuvas intensas: e
Y.- granizo
$2º As propostas deverão seguir os objetivos, diretrizes e
orientações contidos no Manual de Instruções para seleção, contra-
tação € execução das propostas no âmbito da Ação Concessão de
Subvenção Económica para a Aquisição de Matenais de Construção
destinados à reforma, ampliação ou à conclusão de Unidades Ha-
bitacionais - Canão Reforma (28.845.2049.0EB3). aprovado pela Por-
taria nº 559, de 20 de setembro de 2017.
Art. 2º Às propostas poderão ser apresentadas pelo chefe do
Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal « dos municípios.
denominados Entes Apoiadores, ou por scu representante legal
$1º É vedada a apresentação de propostas por órgãos da
administração indireta dos estados, do Distrito Federal e dos mu-
nicípios ou por entidades privadas de qualquer natureza.
Tg É só poderão ser apresentadas propostas para os mu-
nicípios que:
TPossuam situação de emergência reconhecida pelo Governo
Federal em 2017, relativa às tipologias de desastres indicadas no art
1º, 8 1º deste Edit
ILPossuam acesso à internet na prefeitura:
Hi Possuam limite de investimento definido pelo Ministério
das Cidades para o ano de 2017. conforme portal do Programa Cartão
Reforma wwwcartaoreforma cidades gov. br.
AR NC AS propostas devendo ser apresentadas exclusi
Amt, 6º As propostas enquadradas serão analisadas pelo Mi-
nistério das Cidades para fins de classificação seleção. com base nas
informações disponibilizadas pelos Estes, Apoiadores por meio dos
formulários de "Cadastro de Projeto de Melhorias Habitacionais”, em
informações constantes nas bases de dados do Governo Federal c
conforms eriérios de pirização constantes no Anexo 1 desu
ortaria,
$1º Serão selecionadas as propostas melhor classificadas até
ainpimeno do limite de recunos estabelecido no art. 4º desse
al
$2: O resultado da seleção será publicado no portal do Pro»
ma Cartão Reforma www.canaoreforma cidades gov.br é no Diário
ficial da União.
$3º Os Entes Apoiadores responsáveis pelas propostas se-
lecionadas serão convocados para firmar Acordo de Cooperação Téc.
nica é Termo de Compromisso, conforme disposto nos arts. 7º e 8º
desta Portaria.
$4º Os Entes Apoiadores que tiverem mais de uma proposta
selecionada no Edital assinarão um único Acordo de Cooperação
Técnica e um único Termo de Compromisso, referente à totalidade
das propostas selecionadas no Edital.
Ant. 7º O Acordo de Cooperação Técnica detalhará as con-
dições de execução local do Programa Cartão Reforma.
$1º O ACT deverá ser firmado, entre a União. por inter-
médio do Ministério das Cidades, c Ente Apoiador, em até 15 (quin-
2$) dias. contados a pat da publicação do resultado da seleção no
52º Além do Ente Apoiador, também firmarão o ACT o Ente
Executor, houver
420 Ente Apoiador « o Ente Executor se comprometerão
em realizar as seguintes atividades:
1 - Manutenção de um coordenador geral titular e suplente,
bem como de coordenador técnico, responsáveis para supervisão das
ações do programa no local. todos servidores vi ao Ente
Npoiador ou Executor:
11 - Cadastramento e a seleção das pessoas físicas interes-
sagas em patipar do Programa sepundo os crnérios estabelecidos
pelo, NICIDADES. responsaiizando-se pela efetividade das infor-
mações pre
tl - Realização de vistoria prévia nas unidades habitacionais
indicadas pelos interessados. para verificação das informações de-
claradas no cadastramento e confirmação do enquadramento nos cri-
térios estabelecidos pelo MCIDADES;
IV"- Inclusão e envio, através do Sistema de Gestão do
Programa Cartão Reforma, de toda documentação técnica. jurídica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de
acordo com os normativos do programa, sem prejuizo da documen-
tação que envolva as transferências de recursos da União;
V'- Coordenação do Programa em âmbito local;
Vi - Disponibilização de serviços de serviços de assistência
técnica. acompanhamento, fiscalização e controle da execução das
obras junto às pessoas fisicas beneficiárias do Programa; e
Vil - Envio ao MCIDADES, a qualquer tempo, de docu-
mentação e informações sobre as ações desenvolvidas.
4º Todos Os custos necessários as atividades previstas no
43º deverão ser arcados pelos Entes Apoiadores, com exceção do
previsto no inciso VI.
$5* As atividades listadas no inciso VI serão custcadas com
recursos transferidos pela União, por intermédio do Ministério das
Cidades, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 8º Após a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica.
o MCIDADES e 05 Entes Apoiadores adotarão as providências ne-
cessárias para formalização de Termo de Compromisso para prestação
de serviços de assistência técnica, acompanhamento, fiscalização e
controle comprometendo-se com as seguintes obrigações:
1. coordenação e execução dos serviços de assistência téc-
nica, acompanhamento, fiscalização e controle de acordo com os
normativos do programa:
11. acompanhamento e fiscalização in loco para a correta
execução das intervenções pelos beneficiários do Cartão Reforma:
I- inclusão, no SisReforma, de todas as informações re-
Istivas aos beneficiários, unidades habitacionais e vistorias prévias e
de acompanhamento da execução das obras e servi
TV- anotação ou registro de responsabilidade técnica das
atividades de fiscalização realizadas pelo profissional coordenador
técnico do trabalho.
V- realização de licitatório para contratação de pro-
fissionais nos termos da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, e
demais normas pertinentes à matéria; e
VI - prestação de contas dos recursos transferidos pela União.
51” À assinatura do Termo de Compromisso está condi-
cionada à:
a) aprovação do Plano de Trabalho e do Termo de Referência
pelo MCIDADES, através do SisReforma: e
b) abertura de conta bancária especifica na CAIXA para
movimentação dos recursos financeiros.
$2º O Ente Apoiador terá um prazo de até 15 (quinze) dias
para formalização do Termo de Compromisso.
$3º A realização da primeira visita de á moradia
do beneficiário vinculará o desbloqueio da primeira do bencício,
Ant. 9º Compete à Secretaria Nacional de Habitação (SNH)
expedir instruções complementares que se fizerem necessárias, assim
como decidir acerca de situações omissas ou controversas no trans-
correr do processo de seleção e de implementação do programa nos
municípios.
Am. 10 O não cumprimento dos prazos estabelecidos no
Anexo | desta Portaria configurará renúncia dos participantes quanto
ão prosseguimento da proposta apresentada.
“Ant. 11 Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO ARAUJO
ANEXO | - CRONOGRAMA
mente no Sistema de Gestão do Cartão Reforma (SisReforma) atrav
do imento de formulário de “Cadastro de Projeto de Me-
lhorias Habitacionais”, que crá disponível durante o prazo
estabelecido no cronograma anexo a esta Portaria.
$1º O acesso ao SisReforma para cadastramento de propostas
deverá ser feito através do Portal do Programa Cartão Reforma -
www cartaoreforma cidades gov br' estados-municípios:.
52º Cada proposta deverá corresponder a uma única área
(poligonal) de intervenção.
$3* O Ente Apoiador poderá apresentar até $ (cinco) pro-
postas. contíguas ou não. até O limite de investimento máximo de-
finido pelo Ministério das Cidades
$4º No caso de apresentação de mais de uma proposta, a
média do número de cantões estimados por proposta não poderá ser
imfern SO (cinquenta) cartões.
O total de unidades habitacionais presentes nos poli-
gonos não poderá ultrapassar o quintuplo do total de cartões di
poníveis para municipio.
Sé” O Ente Apoiador devera identificar e caracterizar a área de
intervenção, delimitando-a sobre imagem de satélite ou fotografia aérea.
bem como fornecer todas as informações de caráter obrigatório solicitadas
no formulário de "Cadastro de Projeto de Melhorias Habitacionais”.
$7 O Eme Apoiador deverá acompanhar o andamento das
propostas cadastradas no SisReforma.
Art 4º A seleção das propostas observará os prazos definidos.
no cronograma anexo à esta Portaria, compreendendo duas ctapas:
[- Enquadramento; e
tt - Avaliação.
Paragrafo unico. Para fins de seleção. serão consideradas
propostas até o limite orçamentário de R$ 60:000.000.00 (sessenta
milhões de reais),
An Sº Serão enquadradas as propostas que atendam aos
seguintes critérios:
a) localizar-se em perimetro urbano;
b) estar em área regularizada ou passível de regularização na
forma da Lei:
e) não estar em área objeto de conflito fundiário;
dy possuir viabilidade para implantação de solução adequada
de esgotamento sanitário. quando mais de 30% dos domicílios do
poligono não tiver essa solução já implantada;
«) apresentar documentação comprobatória da situação fun-
diária da área na forma do item 16.10 do Manual de Instruções para
seleção. comiratação e execução da Ação OEB3: c
f) fornecer todas as informações solicitadas no formulário de
“Cadastro de Projeto de Melhorias Habitacionais”.
z —
faco de Ps ES (ne do prazo pera sescrição de progortal 2598 2917.
[o touta boni pura toserição do propentos Jos 192917
[o Publicação ds. rosado acleção. 16192047
[ua Tete pera sssinata do ACT 6 do Terms de Compromisso JUNO OUT
ANEXO 1 - CRITERIOS PARA PONTUAÇÃO DE PROJETOS
TREO. 7 qr
AML dO
caaceramas dec de Ttevcação Simação Te Carnes ger
[E Testonio prsgmanto sa VM 1 sk un + |
Tempo de ocupação Ea
Local ração em ZEIS o |
TLecauação em dça do PAC E
tofrgesirutura pena
Cope re ag E
E Copermura rege eoergoa eigurica.
Coberura pavimentação vira 9
Topo de ocspação Ao
Selo ooo e
DR o ANot de Ou TOS
Sauação jurióuco-fandiária Setvação funiháca Sa brça 109.
Lego | Nota aalreta farehário MCdaçes. ANA 0 Da 1010 5
pacidade Inseiacioal * Tia Se órdo de dabénção. so
“Seuação facial quadro fimcioários: Consrução Cl (vel supe »
fo
E =D SEE
ge ços caio ba E
f quadro fincionários: 15
vel médio
Comgutadorça com tes à emcrnt E
sm 7 + IN e Oto
Tea ss =)
* Proporcional ao tamanho do município
WWW
RETIFICAÇÃO
No ar, 1º da Portaria nº 559, de 20 de setembro de 2017, publicada no DOU de 21 de setembro de 2017. Seção 1. página 130, onde
se lê: “Fica instituído o Sistema de Gestão do Cantão Reforma (SisRef
seleção, contratação « execução do Programa Cartão Reforma”, leia-se:
forma) € aprovado, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de
“Fica instituído o Sistema de Gestão do Cantão Reforma (SisReforma)
e aprovado o Manual de seleção, contratação e execução do Programa Cantão Reforma”.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in gov inseticida: hem,
pelo código 00012017092200080
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
JSSN (6,
Diário Oficial da União - seção 1
Nº 197, sexta-feira, 13 de outubro de 2017
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 885. DE 1 DE OUTUBRO DE 2017
Cuncede novo prazo para o processo de
Aee paira e e Apoiadores
para participação no Programa Carlo Re-
forma
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. no uso das
stnbuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo único do
ae. 8? da Constituição Federal. o art. 25 da Medida Provisória nº 782.
de 3 de maio de 2017 e à Decreto nº E.927, de 8 de dezembro de
2016. e considerando a Lei nº 1349, de 27 de abnil de 2017, c o
disposto no am. 14 do Decreto nº 9.084, de 29 de junho de 2017,
resolve:
Am 1º O Anexo | da Portaria nº S61. de 21 de setembro de
2017 passa a vigorar com 3 seguinte redação:
ANEXO | - CRONOGRAMA
Abertura dis Promenso de Seleção Heuer do pouco pura
inscrição de proçosas) |
san
Te do termo PER ema
- ai
Art 2º Ficam ratificadas às inserições deferidas após o dia
64 de outulo de 2017
|
|
BRUNO ARAÚJO
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO
PORTARIA Nº 218. DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Homologação de pelicula reirorecflctiva pa-
ra fabricação € instalação de para-choques
traseiros
2 4) DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o
amigo 19, 1 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu O Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº
493 2016, cam alicrações da Resolução CONTRAN nº 6452016 c da
Resolução CONTRAN nº 674/2017, que estabelece as especificações
tésnicas para a fabricação e instalação de para-choques traseiros nos
veiculos de fabricação nacional ou importados das categorias N2. N3,
03 e 04, em especial no item 10 c subitens. do Anexo | da
Resolução CONTRAN nº 5932016, que se refere a película retror-
reflctiva a ser utilizada,
Considerando o Relatório de Medição Nº 17082886 LSV, de
31/082017, do Laboratório LENCO CENTRO DE CONTROLE
TECNOLÓGICO LTDA, parte integrante do Processo nº
800000 17-90, resalve
Art 1º Aprovar a Pelicula Retrorreiletiva para fabricação e
instalação de para-choques traseiros nos veiculos de fabricação na-
cional ou importados das categorias N2. NI, 03 e O4, com as se-
guintes especificações
Produto: Pelicula Retrorretletiva. nas cores vermelha e bran-
ca, Marea Avery Demnison, modelo V-$770,
Requerente: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43,999.639:0001-24
Endereço: Rodovia Vinbedo-Viracapos, Km 7
dustrial
CEP: 13.280.000 - Vinhedo - SP.
Am 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu
hlicação.
Disirito In-
ELMER COELHO VICENZI
PORTARIA Nº 220, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Homologação de pelicula retrorrefletvia pé
sa fabricação e instalação de para-choque
traseiros.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN. no uso das atribuições que lhe confere o
anigo 19, inciso [. da Lei nº 9.803, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº
5942016. com alicrações da Resolução CONTRAN nº 645 2016 c da
Resolução CONTRAN nº 674 2017, que estabelece as especificações
técnicas para a fabricação e instalação de para-choques traseiros nos
veiculos de fabricação nacional ou importados das categorias N2. NZ,
03 e 04, em especial no item 110 e subitens. do Anexo | da
Resolução CONTRAN nº 593/2016, que se refere à pelicula retror-
reflctiva a ser utilizada;
ão Nº 17082887 LSV. de
3108/2017. do Laboratório LENCO CENTRO DE CONTROLE
TECNOLÓGICO LTDA. parte integrante do Processo nº
SOOU 027314/2017-15. resolve:
Amt 1º Aprovar a Película Retrorrefletiva para fabricação e
instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação na-
cional ou importados das categorias N2, N3, 03 € O4, com as se-
guintes especificações:
Ministério de Minas e Energia
ao Comitê Gestor de Indicadores e
Decreto nº 4,059, de 19 de dezembro de 2001, compete elaborar Regulamentação Especifica para cada lipo
Produto: Película Retrorrefletiva, nas cores vermelha e bran-
ca, Marca Avery Dennison. modelo V-$770 LIT.
Requerente: AVERY DENNISON DO BRASIL LIDA.
CNPJ: 43.999,6200001-24
reço: Rodovia Vinhedo-Viracopos. Km 77 « Distrito In-
dustrial
CEP; 13.280-000 - Vinhedo - SP.
Am 2º Esta Ponaria entra em vigor na data de sua pu
blicação
ELMER COELHO VICENZI
PORTARIA Nº 221, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e. con-
siderando o ea oa ma Resoluç nº 632. de de novembro de
2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). € na Portaria
25 de janeiro de 2017. do mto Nacional de
/ATRAN). bem come o que consta do Processo Ad-
ministrativo nº 80000.113207/2016-58, resolve:
Art, 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de pu-
blicação desta Portaria, nos termos do S1º do art, Xº da Resolução nº
633. de 30 de novembro de 2016, do CONTRAN. da licença de
funcionamento à pessoa jurídica VISTO MAIS VISTORIA VEICU-
LAR LIDA - EPP CNPJ nº 24.481,767/0001-45. situada no Mu-
nicípio de Araxá - MG. Rodovia 262, KM 693. S/Nº, Zona Rural,
NE 38,183.970 para atuar como Instituição Técnica Licenciada -
r
Am 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ELMER COELHO VICENZI
PORTARIA Nº 222, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN. no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de
2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. e na Portaria
Lg de 25 de janciro de 2017. do Departamento Nacional de
Trânsito - DENATRAN. bem como o que consta do Processo Ad-
munistrativo nº S0000.0099062017-85, resolve:
Ant, 1º Revogar a partir da data de publicação desta Portaria,
nus termos do ast 12 da Resolução nº 632, de 30 de novembro de
2016, do CONTRAN, à Portaria nº 112, de 09 de junho de 2017,
publicada no DOU, em 14 de junho de 2017, seção 1. página 79, que
concedeu licença de funcionamento à pessoa juridica ABS - PES-
QUISA AUTOMOTIVA, CNPJ nº 10.734 6620001-49, situada no
Município de Cacoal - RO, na Avenida Castelo Branco, nº 16374,
Bairro Santo Antonio, CEP 76967-211, para atuar como Entidade
Técnica Pública ou Paracstatal - ETP.
An, 2º Esta Portaria entra cm vigor na data de sua pu-
blicação,
FLMER COELHO VICENZI
veis de Eficiência Energética - CGIEE, instituído pelo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 396, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o ar. 87, parágrafo umico, incisos Il e IV. da Constituição, tendo em vista o disposto no ar
Vr da Lei nº 9,478, de 6 de agosto de 1997. no a. 31. $ 1º, no an. 32, da Lei nº 9,784, de 29 de janeiro
de 1999, é o que consta no Processo nº 48360.000628/2017.07, resolve:
Am, 1º Divulgar. para Consulia Pública, a anexa minuta de Portaria Interministerial que estipula
à Regulamentação Especifica e o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores, cujos do-
cumentos e informações pertinentes podem ser obtidos na pagina do Ministério de Minas « Energia na
internet, no endereço www mme;gow-br, Portal de Consultas Públicas
Amt, 2º As contribuições dos interessados para q aprimoramento da proposta de que trata o mt. 1º
serão recebidas pelo Ministério de Minas c Encrgia, por meio da citado Portal, até o dia 27 de novembro
de 2017, e em Audiência Pública que será realizada no dia $ de dezembra de 2017, às 14:90 horas, no
Auditório do Ministério de Minas e Energia, localizado à Esplanada dos Ministérios. Bloco "U”, Térreo.
Reasilia-DF.
am, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO PEDROSA
ANEXO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº, DE DF DE 2017 o.
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS É ENERGIA. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INO-
VAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da
sinbuição que lhes confere o art 87, parágrafo único, inciso 11. da Constituição, tendo em vista o disposto
na Les nº 10.295. de 17 de outubro de 2001. no Decreto nº 4.959. de 19 de dezembro de 2001, c no am.
2º do Decreto nº 4.508, de 1! de dezembru de 2002, o que consta no Processo nº 48360.000528/2017417,
€ considerando que
o art 2º da Lei nº 10.295, de 17 de ouubro de 2001, dispõe que u Poder Executivo Federal
estabelecerá níveis máximos de consumo especifica de energia. ou minimos de cficiência energética, de
máquinas é aparelhos consumidores de energia, fabricados ou comercializados no Pais, com base em
indicadores técnicus pertinentes;
de aparelho máquina consumidora de energia, bem como estabelecer Programa de Metas com indicação
da exolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado:
às contribuições da sociedade com respeito ao Programa de Metas para Refrigeradores e Con-
peladores foram recebidas por meio de Consulta Pública Eletrônica. Audiência Pública presencial e
Consulta Pública Internacional na Organização Mundial do Comércio - OMC; e
a Regulamentação Específica de Refrigeradores c Congeladores. bem como os níveis mínimos de
eficiência energética estão contemplados na Portaria Interministerial MME/MCTICIMDIC nº 326, de 26 de
maio de 2011, resolvem:
An. 1º Aprovar o Programa de Metas para Refrigeradores « Congeladores na forma constante do
Anexo à presente Portaria.
Am 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COELHO FILHO
Munistro de Estado de Minas e Energia
GILBERTO KASSAB
Ministro de Fistado da Ciência, Tecnologia, Inovações é Comunicações
MARCOS PEREIRA
Ministro de Estado da Indústria, Comércio Extenor e Serviços
ANEXO
PROGRAMA DE METAS PARA REFRIGERADORES É CONGELADORES
At 1º Este Programa de Netas complementa a Regulamentação Especifica de Refrigeradores e
Congeladores, atendendo so disposto no art. 2º, $ 2%, da Lei nº 10.295, de 17 de vutubro de 2001,
classificados em categorias segundo Normas próprias. mencionados na Portaria Interministerial
MMEMCTIMBIC nº 362, de 24 de dezembro de 2007. conforme indicado ma Tabela 1 - CATE-
GORIAS.
Tabela 1 - CATEGORIAS
[ Normas para Caracterização das Categonas |
Frigobar. 159 7371
Refrigerador — ISO 3371
Refrigerador Frost Fres sa RSRS É ER
ombi: JSO 8187
Combinado Frnvt-Frve 1SQ 3561
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Y Na opção Dimensionamento de páginas selecione o
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Y Verificar a opção de Orientação, retrato ou paisagem
para a correta impressão.
v.1.0
MINISTÉRIO DAS CIDADES .
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
Manual para cadastro
de Entes
Programa Cartão Reforma
EDITAL 001/2017.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Michel Temer
MINISTRO DAS CIDADES
Bruno Araújo
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
Maria Henriqueta Arantes
DIRETOR DE MELHORIA HABITACIONAL
Álvaro César Lourenço
COORDENAÇÃO TÉCNICA
Álvaro César Lourenço
EQUIPE TÉCNICA
Bruno de Paula Moraes
Carolina Baima Cavalcanti
Marina Amorim Cavalcanti de Oliveira
Rhaiana Bandeira Santana
ESTAGIÁRIOS
Dimitri Luz
Afonso Sobrinho
APOIO
Jéssica Stefani De Jesus Freitas
APRESENTAÇÃO
Senhores Prefeitos e gestores,
Este manual de orientações apresenta informações para o correto
preenchimento de cada um dos campos do formulário para cadastro
de Entes no SisReforma (Sistema eletrônico do Programa Cartão
Reforma).
O Programa Cartão Reforma, criado pela na lei nº 13.439, de 27 de
abril de 2017, tem por finalidade a concessão de recursos para
aquisição de materiais de construção, destinada à reforma,
ampliação ou conclusão de unidades habitacionais para famílias com
renda bruta mensal de até R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze
reais).
O objetivo do Ministério das Cidades, gestor do programa, é fornecer
à população uma nova alternativa para o enfrentamento das
necessidades habitacionais referentes a inadequação das moradias.
Esse cadastro é o primeiro passo para habilitar os Municípios que
pretendem participar do programa. Nessa etapa serão designados os
responsáveis pela execução do programa e pelo acesso ao
SisReforma.
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO .............. is trsrereereeereereeaeemeemeeeerrearerterrereemerenentarteso 4
PRIMEIRO ACESSO AO SISREFORMA .................cseseererereesenereeees 6
CADASTRO DO ENTE APOIADOR.................. e cseearerereerererearereneaes 8
1. Dados do Ente Apoiador - Prefeitura)... 8
2. Dados do Representante Prefeito .............. essere 9
3. Telefone e E-mail para prestar atendimento ao publico ............ 9
CADASTRO DO ENTE EXECUTOR................. is srerereeserereererereene 10
1. Dados do Ente Executor.................itrsesesereerereereereereereneaenes 10
2. Coordenador designado para a gestão do Programa Cartão
Reforma... ereeeererencererenanrerereerarerencanacanaararaereeeaereraenaenarennaano 11
PRIMEIRO ACESSO AO SISREFORMA
O primeiro acesso ao SisReforma deve ser feito com O
CERTIFICADO DIGITAL da Prefeitura, pessoa jurídica ou do prefeito
(pessoa física). Somente o prefeito está habilitado para manifestar O
interesse em participar do Programa Cartão Reforma e designar
inicialmente os responsáveis por sua execução.
Como instalar O certificado digital
Para utilizar o certificado digital, você deve ter instalado e
configurado o driver do certificado no seu computador.
Cada certificado tem um driver específico e o mesmo deve ser obtido
no site da Autoridade Certificadora que forneceu O certificado.
Recomendamos consultar sua área de computação (TI — Tecnologia
da informação para auxiliá-lo na instalação.
Como exemplo, segue abaixo o link dos Correios com instruções
sobre certificados, bem como instalá-los (lembrando que à instalação
depende do modelo).
https:/Iwww.correios.com.br/para-Sua-
empresa/comunicacaolcertificados-diaitais/instrucoes
Para testar se seu certificado está instalado corretamente, consulte:
tn://meucertificado.v ki com.br/certificate-checker/welcome-
http p
option.isp
tt s://serasa.certificadodi ital. com briteste-de-certificado!
https://serasa.certificadodigita. ca. SS"
Passo a passo
e Insira o certificado digital da prefeitura ou do prefeito.
e Acesse no site www.cartaoreforma.cidades.gov.br O módulo
Estados e Municípios,
. Cadastre-se aqui
e Acesse o icone
Select a certificate
Select à certificate to authenticate yourself 32.162:9443
Subject Issuer
CSIL CONSULTORIA E SERVICOS DE L... AC Certisign RFB 65 2E276C30F7CDB7B56...
Certificate information Cancel
“Windows E Security Windows Security
Smart Card Smart Card
Select a smart card device Please enter your authentication PIN.
Click here for more information
Inaájóis mstrativas que podem variar conforme modelo de certificado
É
|
| [E Connect a smart card [me]
| LE]
IE
CADASTRO DO ENTE APOIADOR
1. Dados do Ente Apoiador - Prefeitura
Selecione o tipo de Ente: Selecione o Município.
O Ente apoiador também é o Ente Executor”:
Selecione sim quando:
Y” O órgão responsável pela execução do programa for uma
Secretaria ou Coordenação da Prefeitura, com o mesmo
CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) do Ente
apoiador.
Selecione não quando:
” O órgão responsável pela execução do programa for uma
Secretaria, uma Companhia ou uma Agencia de Habitação,
com CNPJ próprio, distinto do Ente apoiador.
IMPORTANTE: O Ente Executor não poderá ser remunerado com
recursos do programa. Os serviços de assistência técnica,
subsidiados com recursos do programa, deverão ser licitados.
Assim, se uma Companhia ou Agencia de Habitação quiser
oferecer os serviços profissionais de assistência técnica deverá
participar do processo licitatório e não poderá participar do
programa na condição de Ente executor.
Endereço: Preencha o endereço da sede da Prefeitura
2. Dados do Representante (Prefeito ou Governador)
Dados do Representante: Dados do Prefeito.
Endereço: Endereço residencial do Prefeito.
E-mail: Clique em para adicionar um e-mail. Quando for
adicionado mais de um e-mail definir qual é o principal.
Telefone: Clique em para adicionar um número de telefone.
Quando for adicionado mais de um e-mail definir qual é o principal.
3. Telefone e E-mail para prestar atendimento ao publico
Informe telefone e e-mail de atendimento à população do município.
4. Dados do Responsável pelos cadastros dos Entes
Informe os dados do Responsável pelos cadastros dos Entes.
Esse perfil poderá editar os dados do Ente Apoiador e cadastrar e
editar todos os dados do Ente Executor e do Coordenador Geral.
Orientamos que o Responsável pelos cadastros dos Entes seja
alguém da área de convênios ou do gabinete do prefeito. Os perfis
vinculados a operação do Programa Cartão Reforma (Coordenador
Geral e Coordenador Técnico) serão cadastrados na sequência, e
uma mesma pessoa nunca poderá acumular mais de um perfil.
qem ecemesemenar
(Clique em
O Responsável pelos cadastros dos Entes receberá um e-mail
com um link para cadastrar uma senha de acesso ao SisReforma.
DEE NANA ESA para concluir o preenchimento.
CADASTRO DO ENTE EXECUTOR
O Cadastro do Ente Executor poderá ser realizado de duas
formas:
e pelo Prefeito (com o certificado digital) após clicar em
SALVAR E AVANÇAR |
cadastro do Ente apoiador.
ao final do preenchimento do
e pelo Responsável pelos cadastros dos Entes que deverá
acessar o módulo Estados e Municípios no portal
www.cartaoreforma.cidades.gov.br , clicar no ícone
Acesso ao Sistema | | logar com seu CPF e senha e
iniciar o cadastro clicando no ícone + NOVO
4. Dados do Ente Executor
Quando na etapa do CADASTRO DO ENTE APOIADOR for indicado
que o Ente apoiador é também o Ente executor os dados do CNPJ e
Nome fantasia virão preenchidos automaticamente.
Para Ente executor distinto preencher o CNPJ e Nome fantasia.
Qualificação:
Quando Ente apoiador é também o Ente executor: informal qual
Secretaria, Coordenação ou Diretoria vinculada a Administração
Direta exercerá a função de Ente Executor
Quando Ente apoiador é distinto: informar qual Secretaria da
Administração Direta com CNPJ próprio, Autarquia, Fundação
Pública, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista exercerá
a função de Ente Executor
10
E-mail: Clique em para adicionar um e-mail. Quando for
adicionado mais de um e-mail definir qual é o principal.
Telefone: Clique em para adicionar um número de telefone.
Quando for adicionado mais de um e-mail definir qual é o principal.
Endereço: Preencha o endereço do Ente Executor.
2. Coordenador designado para a gestão do Programa
Cartão Reforma
Informe os dados do Coordenador designado para a gestão do
Programa Cartão Reforma, que também acumulará a função de
Coordenador Geral do programa.
Nesse edital o Coordenador Geral será responsável pela gestão
operacional do programa, pelo cadastramento das propostas de
Projeto de Melhoria Habitacional (poligonal) e cadastros adicionais
(responsável legal, coordenador técnico e usuários técnicos).
Qualificação do Coordenador: Informe o cargo ou função exercida.
O Responsável por esse cadastro receberá um e-mail com um link
para cadastrar uma senha de acesso ao SisReforma.
Clique em DO CASAIMARO o para concluir o cadastro.
GENEGEZSAA pera editar os dados
Após salvar deverá aparecer a mensagem Operação realizada com
sucesso.
O Ente executor e O Coordenador receberão um e-mail com os
passos necessários para a ativação de login e senha no sistema.
11
Como instalar Certificado Digital
Para instalar o certificado digital, você deve instalar primeiro o driver do certificado e configurá-lo.
Cada certificado tem um driver específico e o mesmo deve ser obtido no site da Autoridade
Certificadora que forneceu o certificado.
Recomendamos consultar sua área de computação (Ti-Tecnologia da Informação) para auxiliá-lo
na instalação.
Como ajuda, segue abaixo o link das instruções dos Correios sobre como adquirir certificados,
bem como instalá-los, mas repetimos, depende do modelo e de qual Autoridade Certificadora
forneceu o seu.
https lise correios com br/para-sua-empresa/comunicaçao/certificados-digitais/instrucoes
Para testar se seu certificado está instalado corretamente, utilize o site abaixo:
o hito; (/meucertificado.vpki.com.br/certificate-checker iwelcome-option.isp
e httos:/, serasa-certificadodigital.com.br/teste-de-certificado/
Certifique-se que o certificado dgtal seja certificado pelo ICP BRASIL.
Abaixo segue um passo a passo para acessar o SisReforma, após a instalação do driver.
Obs: As telas abaixo variam conforme o driver. São imagens meramente ilustrativas.
Favor inserir o Certificado Digital.
1. Insira o Token.
2. Feche o navegador.
3. Execute o navegador novamente.
Select a certificate
Select a certificate to authenticate yourself to 172.17.32.162:9443
Subject
Certificate information
Windows Security x Windows Security x
Smart Card Smart Card
Select a smart card device Please enter your authentication PIN.
Connect a smart card
INSTRUÇÕES PARA IMPRESSÃO MANUAL FORMATO AS.
|
|
| 1. Para impressoras frente e verso:
| Y Na opção Páginas a serem impressas selecione a
impressão das páginas 02 à 24.
| Y”. Na opção Dimensionamento de páginas selecione o
| formato Livreto.
;
|
2. Para impressoras de sentido único:
Y Na opção Páginas a serem impressas selecione a
impressão das páginas 02 à 24.
Y Na opção Dimensionamento de páginas selecione o
formato Múltiplo, 2 páginas por folha.
Y”. Verificar a opção de Orientação, retrato ou paisagem
para a correta impressão.
Versão 01/2017
VSBeraÕães
MINISTÉRIO DAS CIDADES |
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
Manual para cadastramento
de projetos do Programa
Cartão Reforma
EDITAL 001/2017.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Michel Temer
MINISTRO DAS CIDADES
Bruno Araújo
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
Maria Henriqueta Arantes
DIRETOR DE MELHORIA HABITACIONAL
Álvaro César Lourenço
COORDENAÇÃO TÉCNICA
Álvaro César Lourenço
EQUIPE TÉCNICA
Bruno de Paula Moraes
Carolina Baima Cavalcanti
Marina Amorim Cavalcanti de Oliveira
Rhaiana Bandeira Santana
ESTAGIÁRIOS
Dimitri Luz
Afonso Sobrinho
Ss Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS
HABITAÇÃO CIDADES
V.1.0
APRESENTAÇÃO
Este manual de orientações apresenta informações para o correto
preenchimento de cada um dos campos do cadastro de projetos para
seleção de Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do
Programa Cartão Reforma.
O Programa Cartão Reforma, criado pela na lei nº 13.439, de 27 de
abril de 2017, tem por finalidade a concessão de recursos para
aquisição de materiais de construção, destinada à reforma,
ampliação ou conclusão de unidades habitacionais para famílias com
renda bruta mensal de até R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze
reais).
O objetivo do Ministério das Cidades, gestor do programa, é fornecer
à população uma nova alternativa para o enfrentamento das
necessidades habitacionais referentes a inadequação das moradias,
O cadastramento da proposta, na forma de Projeto de Melhorias
Habitacionais, a partir do preenchimento do formulário eletrônico do
SisReforma, é uma etapa fundamental do Programa. O correto
preenchimento do formulário eletrônico possibilita a verificação das
características urbanísticas, fundiárias e jurídicas da área, bem como
a capacidade institucional do município no processo de seleção de
propostas do Ministério das Cidades.
O Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa =
& HABITAÇÃO CIDADES Nm
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO... rimar 4
RECOMENDAÇÕES INICIAIS ............iieerimmeeeereeeineeis 6
CADASTRAMENTO DE PROJETOS... eee 8
1. Características da área... eee 9
2. Situação urbanística... ieeeeemememereeeeereseeeerrererenreeos 13
3. Situação jurídico-fundiária .............eereeeeereereeerereeis 17
4. Capacidade institucional do agente operador............. 18
5. DOCUMENTOS .ssanasanzamros eo anca 19
O. ANGROS esse Dae 22
V.1.0
S Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa +
& HABITAÇÃO coaDes Á . Nem.
RECOMENDAÇÕES INICIAIS
e Acesse no site www.cartaoreforma.cidades.gov.br o módulo
Estados e Municípios;
e Consulte o limite financeiro do Estado/Município no ícone do
mapa do Brasil;
e Acesse o ícone de Editais, selecione o edital vigente e depois
leia atentamente a todos os itens do edital;
e Acesse o ícone de Legislação e consulte a regulamentação
do Programa, especialmente o 9 - Regulamentação Cartão
Reforma
e Antes de cadastrar a proposta é necessário fazer o cadastro
de Entes, veja o tutorial e Cartilha de Orientação para
Cadastro de Ente, no módulo Manuais e tutoriais;
e Somente poderá cadastrar a proposta no SisReforma o
Coordenador designado para a gestão do Programa
Cartão Reforma, que também acumulará a função de
Coordenador Geral do programa.
e Critérios para escolha da área (polígono):
Y Áreas inseridas no perímetro urbano do município
Y Concentração de população de baixa renda compatível
com o público alvo do programa;
Y Predominância de domicílios com alguma inadequação:
Y Área regularizada ou passível de regularização.
GS Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pm
á HABITAÇÃO CIDADES Nua
V.1.0
V.1.0
Critérios de exclusão de propostas:
Y Áreas fora do perímetro urbano;
Y” Áreas em conflito fundiário;
” Áreas não passíveis de regularização;
” Áreas sem esgotamento sanitário e que não seja possível
implantar solução com fossa e sumidouro;
e A situação fundiária dos imóveis do polígono deve
apresentar similaridade, especialmente se a gleba não for
regularizada. Para atender situações fundiárias distintas
devem ser cadastradas propostas distintas, ou seja, deve ser
cadastrado um novo projeto com uma nova poligonal.
e Apenas famílias que residam na(s) poligonal(is)
indicadas poderão receber o benefício do Programa Cartão
Reforma.
e Famílias que receberam subsídios de programas
habitacionais nos últimos 10 anos, como os do Programa
Minha Casa Minha Vida, PSH ou Crédito Solidário não podem
participar do programa.
e Áreas beneficiadas com recursos de infraestrutura do
PAC, ou de urbanização de favelas podem concorrer e serão
priorizadas.
S Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS PR
& HABITAÇÃO CIDADES |, Ae
CADASTRAMENTO DE PROJETOS
Para cadastrar um projeto o Coordenador designado para a
gestão do Programa Cartão Reforma/Coordenador Geral deve
acessar o portal www.cartaoreforma.cidades.gov.br, entrar no
Ê voa . A isReforma
módulo Estados e Municípios e clicar em RREO
Após deverá logar com o CPF e a senha cadastrada (ver
cadastro do Ente).
O cadastramento de projeto consiste no preenchimento do
Za. g Pi s .
formulário acessado no ícone “= , localizado na
barra lateral esquerda.
Para incluir um projeto clique no ícone
+. Novo
mms
O cadastramento dos projetos de intervenção foi dividido em
quatro abas: características da área de intervenção, situação
urbanística, situação jurídico-fundiária e capacidade
institucional para facilitar o cadastramento.
o Cartão | cECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pe
& HABITAÇÃO CIDADES Na
V.1.0
1. Características da área
A primeira aba do cadastramento de projeto tem como
objetivo caracterizar a área objeto da proposta. Por essa razão, nesta
aba devem ser descritas as informações gerais sobre a proposta e
seu território.
Ente Apoiador: Selecione o Ente Apoiador (Prefeitura) da proposta.
Ente Executor: Selecione o Ente Executor da Proposta.
Nome da proposta: Nome que identifique claramente a área que
poderá sofrer intervenção, podendo ser o nome do bairro, do loteamento
ou assentamento objeto da proposta.
Possui parceria com outro Ente? Para este edital selecionar “não”
UF/ Município/Bairro: Indicar na proposta
IMH: O SisReforma exibe automaticamente o IMH — Índice de
Melhoria Habitacional, que é obtido através da relação entre a soma
dos componentes da inadequação de domicílios e o total de
domicílios urbanos do município ou estado e indica o percentual de
demanda por melhoria habitacional em relação à quantidade de
+b+
mg = S€ (atb+e)
domicílios existente, conforme fórmula: Tdom
Número do Edital: Selecione o edital que será cadastrada a
proposta, neste caso o 001/17.
Número “de moradias no polígono: Recomendamos que no
dimensionamento do polígono seja observado o perfil
socioeconômico das famílias e as características das moradias.
O total de unidades habitacionais nos polígonos não poderá
ultrapassar o quíntuplo do total de cartões disponíveis para
municipio.
G Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pas +
: HABITAÇÃO CIDADES | e
V.1.0
Número de moradias que podem ser beneficiadas: Informe
quantas moradias se pretende beneficiar com a proposta. Esse
quantitativo é importante, pois é através dele que o sistema
define o limite financeiro do polígono. Verifique previamente os
limites financeiros do município. A soma dos limites financeiros
dos polígonos não pode ultrapassar o limite financeiro do
município.
Limite financeiro do polígono (R$): O Sistema informa
automaticamente o limite financeiro a partir do número de moradias
que se pretende beneficiar no polígono.
Área média dos lotes em m?: Informe uma estimativa.
Limitadores urbanísticos: Descreva os elementos que delimitam a
área (Ex. Rua Primeiro de Maio, córrego do descoberto, linha de
trem, entre outros);
Número de quartos predominantes: Informe a tipologia com maior
ocorrência na área.
Tempo da ocupação em anos: Informe o período.
Perímetro urbano?: Escolha entre as opções
Inserido em ZEIS?: Indicar se polígono está inserido em ZEIS
(Zona Especial de Interesse Social) ou similar (AIES, AIS). Lembre-
se de anexar a legislação de criação da área de interesse social na
área de documentos do cadastro.
Próximo ao PAC?: Informe se a área está no entorno de uma obra
do PAC..
Inserido em Área do PAC?: Informe se a área está inserida em
alguma intervenção do Programa de Aceleração de Crescimento:
Projetos Prioritários de Investimento (PPI), Urbanização de
Assentamentos Precários (UAP), Programa de Atendimento
SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa
é HABITAÇÃO CIDADES Nim.
V.1.0
Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA),
Saneamento Integrado e Saneamento Ambiental;
Nº do Contrato do PAC: Informar o nº do contrato de repasse ou
termo de compromisso. Trata-se de número de 9 dígitos que pode
ser conseguido no SIRUB (Sistema de urbanização) ou SiaPF da
CAIXA ou através do site:
hitps://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac p
ublico/sistema/asp/ptei filtro inicial.asp
Em relação ao tipo de parcelamento: Selecione a opção.
Ocupação desordenada área ocupada sem planejamento, com
carência de infraestrutura urbana, traçado viário desordenado e lotes
com variedade de formas e tamanhos;
Loteamento planejado área previamente planejada, com traçado
viário regular, infraestrutura urbana e lotes com dimensões
padronizadas.
GS Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS aa.
. HABITAÇÃO CIDADES E
V.1.0
Tipo de ocupação: Selecione a opção:
Lotes isolados - lotes individuais com acesso direto a via ou
logradouro público;
Condomínio, quando duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas)
são proprietárias, simultaneamente, de um mesmo bem de raiz, cada
uma titulando parte, fração ou quota ideal sobre o todo (Código Civil
ar. 1314 a 1330),
Tipo de moradias: escolha a tipologia predominante no polígono.
Regime de construção: Selecione a opção.
Por construtora — modalidade de produção habitacional executada
por empresa de construção civil;
Por autoconstrução - processo de construção da casa (própria ou
não) por seus moradores que podem ser auxiliados por parentes,
amigos, vizinhos ou por profissional remunerado (MARICATO, 1982).
Antes de ir para a próxima aba sempre clique no ícone
SALVAR PARCIAL e depois em PRÓXIMO À
Para voltar clique no “VOLTAR: a
A próxima aba é a sobre a situação urbanística da área.
S Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa
& HABITAÇÃO CIDADES Nim
V.1.0
2. Situação urbanística
A segunda etapa do cadastramento dos projetos tem como
objetivo expor a situação urbana da área. Nesta etapa serão
apresentados os percentuais de urbanização e infraestrutura, a
localização da área, a descrição dos aspectos físicos e a motivação
da escolha do polígono.
Domicílios ligados a rede pública de abastecimento de água”:
Informe o percentual.
Domicílios ligados à rede elétrica pública? Informe o percentual.
Tipo de Pavimentação, com respectivo percentual: a soma dos
percentuais de pavimentação deve ser igual a 100%.
Tipo de solução de esgotamento sanitário, com respectivo
percentual: a soma dos percentuais deve ser igual a 100%.
Rede pública: rede coletora de esgoto
Fossa e sumidouro: esgoto é lançado primeiramente em uma fossa,
que separa os sólidos do líquido e depois o líquido é enviado para
um segundo fosso (sumidouro) que permite a infiltração dos
efluentes no solo.
AVE ar 517 SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa
S RE ; HABITAÇÃO CIDADES Nm
V.1.0
Só fossa: tanque enterrado de que recebe os dejetos e águas
servidas, sem sumidouro interligado. A fossa retém a parte sólida do
esgoto lançado e inicia um processo biológico de tratamento da parte
líquida (efluente).
Latrina (casinha): Abrigo onde os baias ficam na escavação
(fossa rudimentar).
Fossa negra: buraco no solo (a céu aberto) para onde são
direcionados o esgoto.
SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS DAS Ba
HABITAÇÃO
V.1.0 o
Lança na rua/vala/córrego: sem nenhum tratamento).
Solução de esgotamento sanitário para moradias dentro do
polígono: Selecione a opção que indique se há solução de esgoto
ou se é ou não possível fazer soluções individuais de esgoto para a
moradia. Lembre que o Programa Cartão Reforma só beneficia áreas
onde é possível ou já existe a solução de esgoto.
Mapa:
Digite o nome do município na tela de pesquisa.
SA és Ea
vila Prapício É da pe di cr
G& Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS
HABITAÇÃO CIDADES a Na
ÇÃO | CIDADES Mú,
V.1.0 Doo
CLIQUE no botão [8] (draw a polygon) e comece a traçar a
poligonal.
mm» | Vértice Polígono
Para finalizar clique em finish, caso queira deletar o ponto o último
marcado clique em Delete last point e caso queira cancelar a
poligonal clique em cancel des o
Descrição do Projeto: Descreva os aspectos físicos e ambientais e
a motivação para escolha do polígono.
Antes de ir para a próxima aba clique no ícone
é depois em (RECENTE
Para voltar clique no ícone
| SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa
HABITAÇÃO ciDaDES Adi Nim :
V.1.0 o
3. Situação jurídico-fundiária
Titularidade da área: Selecione a opção.
Situação Fundiária: Selecione a opção.
Para situação fundiária Regularizada
Qual o documento comprobatório? Indicar o tipo de
documentação e anexar posteriormente na aba Documentos.
Certidão atualizada da matrícula da(s) gleba(s), expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente, com validade máxima
de 30 dias.
Declaração do gestor público para regularização fundiária - Anexo V
do Manual de Instruções para Seleção, Contratação e Execução).
Para situação fundiária Em fase de Regularização:
Se em fase de regularização, em qual etapa está? Indicar a etapa
e anexar posteriormente na aba Documentos à documentação
comprobatória.
Área de Conflito Fundiário Urbano?: Selecione a opção
a motivação para escolha do polígono.
Antes de ir para a próxima aba clique no ícone
SALVAR PARCIAL e depois em PRÓXIMO ,
Para voltar clique no ícone EETR AT
E, Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pas
& HABITAÇÃO coaDES É AR -
V.1.0
4. Capacidade institucional do agente operador
O agente operador possui órgão responsável pela habitação?
Selecione a opção.
Se a opção for sim, informe o tipo do órgão responsável
Nº de profissionais da construção civil: indicar a quantidade de
profissionais atuantes no órgão executor do quadro permanente,
comissionados e terceirizados.
Nº de profissionais da assistência social: indicar a quantidade de
profissionais atuantes no município do quadro permanente,
comissionados e terceirizados.
Computadores para área de habilitação com acesso a internet:
indicar quantos são de uso exclusivo e quantos com uso
compartilhado.
Tipo de Acesso à internet: Selecione a opção.
Prefeitura possui Wl-FI?: Selecione a opção
O Wi-Fi é imprescindível para sincronização dos aplicativos
utilizados nos smariphones com o SisReforma
Antes de ir para a próxima aba clique no ícone
Para voltar clique no ícone VOLTAR
18
SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pe
O HABITAÇÃO CIDADES
V.1.0
5. Documentos
Os arquivos deverão ser anexados ao SisReforma em uma das
seguintes extensões: PDF, JPG e KMZ.
Documentos Obrigatórios
- Mapa da cidade com localização da área de intervenção (KMZ -
Google Earth), conforme exemplo abaixo:
Anaguaunda
- Para áreas inseridas e ZEIS: Lei de criação da ZEIS.
- Declaração dos profissionais exclusivos da área de habitação
(anexo página 24).
GS Cartão
19
SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS mB.
& HABITAÇÃO CIDADES Mai Ns a um
V.1.0
Para áreas regularizadas:
- Certidão atualizada da matrícula do parcelamento, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis, com validade de 30 dias.
- Projeto do parcelamento com identificação dos lotes.
SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pr
HABITAÇ Nm
V.1.0 é
Para áreas regularizáveis ou em processo de regularização:
- Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório
de Registro de Imóveis, com validade de 30 dias.
- Declaração do gestor público para regularização fundiária (anexo
página 22)
- Anuência do ente federativo detentor do domínio, quando a área for
de propriedade da União ou do Estado.
- Projeto do parcelamento com identificação dos lotes, se houver.
Após o preenchimento clique em
SALVAR PARCIAL
Para identificar possíveis erros de preenchimento clique em
VALIDAR
Para enviar para análise clique em
GS Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS N
v di HABITAÇÃO CIDADES
V.1.0 G ABR em
6. Anexos
DECLARAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO
Município: CPF:
Estado: Endereço:
CNPJ: Telefones:
Prefeito: E-mail:
Data da Posse:
Declaro para os devidos fins que o loteamento/bairro/poligonal (NOME DA
ÁREA DE INTERVENÇÃO), objeto de proposta de intervenção nº (Nº DA
PROPOSTA):
1) Que iniciou o processo de regularização fundiária sob o nº (Nº
PROCESSO — “PROCESSO ADMINISTRATIVO”. Seguindo o
procedimento previsto no art. 31 da Lei nº. 13.465/17. REUREB.
2) É propriedade de
3) Trata-se de território que não se encontra em:
a) Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
b) Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
c) Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
d) Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pr
ê HABITAÇÃO
V.1.0
e) Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção:
f) Áreas de conflito fundiário;
DECLARO, para os devidos fins, que a área objeto do processo encontra-se
APTA para regularização.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações
prestadas, firmamos a presente declaração.
j de de 20 .
Assinatura do Prefeito (a)
Observação: Deverá ter anuência do ente federativo detentor do domínio,
quando a área for de propriedade da União ou do Estado.
SG Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS pa
HABITAÇÃO CIDADES E Nm E
V.1.0 vá
DECLARAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS DA ÁREA DE
HABITAÇÃO
CREA/CAU Formação
quando houver
Observação: A declaração deverá vir acompanhada de documentação
comprobatória do vínculo com a administração pública de cada profissional
listado.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
; de de 20
Assinatura do declarante
& Cartão SECRETARIA NACIONAL DE MINISTÉRIO DAS DAS por
HABITAÇÃO
V.1.0 o

open original →