materia nº 1519/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 1172/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 11807/2017
Cubatão, 06 de Novembro de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador RAFAEL DE SOUZA VILLAR
Ofício Circular nº 1195/2017-fmss
Processo nº 1922/2017
Indicação nº 996/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, prestou o seguinte esclarecimento:
“Informamos que essa Secretaria de Meio Ambiente, ciente da
importância de tal campanha, já iniciou as tratativas com a
Secretaria de Manutenção Urbana e Serviços Públicos-
SESEP, para adequação da legislação vigente, e posterior
realização da campanha.”
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. Ç
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“. Secretária de Assuntos Jurídicos