materia nº 72/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃOG
- APROVADO
ESTADO DE SÃO PAULO Fu
“492º da Fundação do Povoado e
76º da “Emancipação”
Presidente
REQUERIMENTO Nº 72 /2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO que o direito à vida é um Direito Fundamental e inviolável,
garantido pela Constituição Federal Brasileira (Art. 5º, Caput) e por diversos tratados
internacionais, sendo o primeiro e mais elementar de todos os Direitos Humanos:
CONSIDERANDO que a Dignidade da Pessoa Humana é um fundamento da
República Federativa do Brasil, e que não há dignidade sem vida;
CONSIDERANDO que o Nascituro é “aquele que há de nascer” - indivíduo que já
foi concebido, mas ainda não nascido, e que já possui vida intrauterina e natureza humana:
CONSIDERANDO que a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua
concepção (Art. 2º do Código Civil), e que o nascituro é titular de direitos personalíssimos
como: Proteção da vida e da integridade física, direito à filiação, herança e sucessão,
alimentos gravídicos, entre outros;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.929 de 09 de agosto de 2018, de autoria
deste Edil, que instituiu no Município de Cubatão o “Dia do Nascituro” e a “Semana da
Vida;
CONSIDERANDO que devem ser enaltecidas histórias de coragem de mães e
famílias, que movidas por amor irrestrito e incondicional, e contrariando prognósticos
médicos e recomendações de interrupção de gravidez, disseram sim à vida, superando
idade de sua prole.
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Gabinete Vereador Márcio Silva Nascimento (Marcinho)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
E-mail: vercadormarcinho(Ocubatao.sp.leg.br Tel.: (13) 3362-1015
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“492º da Fundação do Povoado e
76º da “Emancipação”
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto
Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) membros,
para no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) “ORGANIZAR ATO SOLENE EM
HOMENAGEM AO DIA DO NASCITURO”, no dia 09 de outubro do corrente ano, com
o objetivo de enaltecer histórias de mães e famílias que lutaram pela defesa da vida.
REQUEIRO, outrossim, a autorização de concessão de adiantamento para fazer
frente às despesas com a realização do evento.
(95º!
Sala Dona Helena Meletti Cunha, de agosto de 2025.
Vereador - PSB
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64 so Márcio/Silva Nascimento
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M
Gabinete Vereador Márcio Silva Nascimento (Marcinho)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
E-mail: vereadormarcinho(Ocubatao.sp.leg.br Tel.: (13) 3362-1015