materia nº 87/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“492º da Fundação do Povoado e
76º da “Emancipação”
REQUERIMENTO Nº /2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO o apurado no Relatório Final da Comissão Especial de
Vereadores instaurada pela Resolução nº 3.058/2025 que teve por objeto “TRATAR JUNTO
ÀS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE O FLUXO DE ATENDIMENTO PARA
MARCAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E
TRANSPARÊNCIA DA FILA DE ESPERA JUNTO A REGULAÇÃO DE VAGAS”.
CONSIDERANDO que o referido relatório identificou uma série de problemas
sistêmicos e operacionais nos fluxos de atendimento no Sistema de Saúde do Município,
entre as quais destacamos: ineficiência nos Processos de Gestão e Acolhimento, escassez de
recursos humanos e infraestrutura, reduções contratuais quantitativas e qualitativas de
serviços de saúde, alta demanda reprimida de exames laboratoriais e procedimentos médicos,
entre outros;
CONSIDERANDO os impactos e prioridades apontados pela Comissão, que
demandam tratativas junto ao Ministério da Saúde e Câmara dos Deputados Federais, a fim
de viabilizar Emendas Parlamentares, Recursos Federais, Habilitação de novos leitos de
Enfermaria e UTI, reajuste do Teto de Média e Alta Complexidade (TETO MAC);
CONSIDERANDO ainda a necessidade de viabilizar recursos para a Educação do
Município e compartilhar boas práticas de Gestão Pública;
REQUEIRO, observadas os termos dispostos no Art. 56 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, após ouvido o Douto Plenário, a formação de COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, composta por 05 (cinco) membros, para “VIABILIZAR
RECURSOS FEDERAIS E EMENDAS PARLAMENTARES PARA A SAÚDE E
EDUCAÇÃO, BEM COMO TRATATIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE NOVOS
LEITOS DE ENFERMARIA E UTI, REAJUSTE DO TETO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE (TETO MAC) ENTRE OUTRAS AÇÕES” ” ”
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Gabinete Vereador Márcio Silva Nascimento (Marcinho) ta A
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“492º da Fundação do Povoado e
76º da “Emancipação”
REQUEIRO, outrossim, a concessão de adiantamento de valor a ser definido, nos
termos das Leis nºs 2.629/00 e 3.354/09, regulamentadas pelos Atos da Mesa nºs 04/2010 e
05/2019, para cobrir as despesas com esta Comissão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de agosto de 2025 À
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Micas Nascimento
Vereador - PSB
Gabinete Vereador Márcio Silva Nascimento (Marcinho) .
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900