materia nº 89/2025

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
75º de Emancipação Político Administrativa
APROVADO
l 5
GABINETE VEREADOR =
Ronaldo da Comissão Presidente
REQUERIMENTO Nº 89/2025
Senhor Presidente;
Nobres Pares:
Considerando a relevância social e econômica dos serviços prestados pela
empresa LCD Engenharia, contratada da Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão
— RPBC, e os impactos diretos sobre os trabalhadores de nossa cidade;
Considerando que a legislação trabalhista assegura direitos fundamentais como
o pagamento regular de salários, verbas rescisórias, depósitos de FGTS e demais
obrigações, cuja violação compromete a subsistência das famílias, a dignidade do
trabalhador e a paz social;
Considerando as diversas manifestações, denúncias e reivindicações
encaminhadas por trabalhadores e sindicatos, noticiando atrasos, inadimplência e
descumprimento de normas trabalhistas pela mencionada empresa;
REQUER, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto
Plenário, a abertura de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), composta por
V 03 (três) membros, com prazo de atuação de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de
N acompanhar, apurar e buscar esclarecimentos junto à empresa LCD Engenharia, à
NS 3? Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão — RPBC, aos sindicatos representantes da
SN categoria e aos órgãos competentes, a fim de promovefo devido diálogo institucional
NS S e encontrar soluções concretas para assegurar os direitos dos trabalhadores afetados.
PAN
GA Posmoço
v 2 Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 He agostg de 2025.
sr