| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | SOLICITANDO A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) VEREADORES, PARA, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, “RALIZAR TRATATIVAS JUNTO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO – CDHU REFERENTE AO LEILÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CIDADE” |
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Câmara Municipal de Cubatão | APROVADO Estado de São Paulo | LENNER 484º Ano da Fundação do Povoado e | 68º da Emancipação Política Administrativa REQUERIMENTO n.º: 190 12017. Senhor Presidente, Nobres Pares, Considerando que a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, autarquia do governo Estadual vinculada à Secretaria da Habitação é a maior instituição a nível estadual na implantação de políticas públicas habitacionais; Considerando que a CDHU desenvolve programas com o objetivo de garantir moradia digna e a realização do sonho da casa própria para proporcionar melhores condições de vida à população de baixa renda e atender as necessidades habitacionais dos munícipes, que além de reduzir o déficit habitacional melhora a infraestrutura urbana e ambiental das cidades e diminui as desigualdades sociais; Considerando que moradores dos Conjuntos Habitacionais construídos na cidade tem relatado que diversas moradias não estão de acordo com o projeto arquitetônico firmado entre Companhia e moradores, bem como que diversas unidades habitacionais têm apresentado problemas de infraestrutura, causando danos e prejuízos financeiros aos moradores; e, Considerando que no próximo dia 22 e 24 de novembro, conforme noticiado pela mídia regional, ocorrerá o leilão de unidades habitacionais, leilão este contestado pela Associação Unidos Por Moradia e Desenvolvimento Social- AUMEDS e por moradores que questionam a falta de flexibilidade da Companhia para negociar os débitos; Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Req. 190/17-f1s.02 = Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º da Emancipação Política Administrativa VEUBATAOV REQUEIRO, na forma do artigo 57 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa de Leis, observadas as formalidades legais, a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES composta por três Vereadores, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para REALIZAR TRATATIVAS JUNTO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO-CDHU REFERENTE AO LEILÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CIDADE. REQUEIRO, outrossim, a concessão de adiantamento de valor a ser definido, nos termos das Leis n.º 2.060/92, 2.629/00 e 3.354/09, regulamentadas pelos Atos da Mesa n.º 02/2010 e 04/2010, para cobrir eventuais despesas com esta comissão. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de novembro de 2017. fael de Souza Villar Vereador D Gabinete do Vereador Rafael Tucla /Á | Praça dos Emancipadores - Bloco Legislativo — Sala 22 | Centro - Cubat P— CEP: 11510-039 / Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 0 Anexo Req. 199/2017 acontece digital.com.br A CDHU vai leiloar seis , apartamentos do Conjunto Habitacional Rubens Lara, em Cubatão, nos próximos dias 22 e 24 de novembro, em Guarulhos. As unidades que irão a leilão são de mo- radores com inadimplência e que não regularizaram sua situação, ativando a clausula de inadimplência existente no-contrato com a companhia. O leilão desses imóveis foi pauta da edição 915 do Acontece, em abril deste ano, quando a AUMEDS fez diversas denúncias a respeito da construção dos prédios do Conjunto Habi- tacional e apresentou ação no Ministério Público para suspender as ações de co- brança da dívida até que os apartamentos tivessem to- dos os requisitos que cons- tam no projeto apresentado em 2008, quando iniciaram as obras. Dentre as falhas apresen- tadas pelos representantes da AUMEDS, estão à falta de acessibilidade para defi- cientes, paredes tortas, entre outras. O engenheiro e represen- CONJUNTO RUBENS LARA Leilão de apartamentos acontece no final deste mês No total, seis unidades serão leiloadas nos dias 22 e 24 de novembro. Leilão é contestado por moradores e Associação de Cubatão e já foi pauta do Acontece em abril deste ano tante da AUMEDS, Jonas Silva, falou com. a repor- tagem a respeito do leilão. “Nós estamos tentando de todas as formas impedir que moradores do bairro fiquem sem moradia. Não é possí- vel que a CDHU tome uma atitude dessa sem ao menos considerar as ações judiciais contra ela que existem atual- mente, Vamos em busca de meio jurídico para impedir esse leilão”, comentou. Jonas Silva aproveitou também para criticar a de- mora da justiça no país e cobrar da CDHU o cum- primento da palavra; que foi dada a Associação. “Em agosto, um perito veio até o conjunto para averiguar as denúncias que fizemos e o relatório não saiu até ago- ra. Além disso, tivemos uma conversa com o superinten- dente da companhia para ajudar a regularizar a situa- ção dos moradores. Nos foi prometido um mutirão de regularização, mas que até agora não aconteceu. É im- portante lembrar que esse conjunto habitacional é um projeto social e que mui- tos que moram ali não tem condições financeiras de ar- car com a dívida, pois estão desempregados. A CDHU precisa sentar para conver- sar com esses moradores, só com o diálogo é que uma so- lução justa será encontrada”, afirmou. EM ABRIL, O ACONTECE ALERTOU SOBRE A POSSIBILIDADE DOS LEILÕES. NA EDIÇÃO 915 (DISPONÍVEL NO PORTAL ACONTECEDIGITAL.COM.BR), A AUMEDS RELATOU TODOS OS PROBLEMAS EXISTENTES NOS PRÉDIOS DO CONJUNTO.