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materia nº 190/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaSOLICITANDO A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) VEREADORES, PARA, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, “RALIZAR TRATATIVAS JUNTO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO – CDHU REFERENTE AO LEILÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CIDADE”
native_id2999

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Cubatão
| APROVADO
Estado de São Paulo | LENNER
484º Ano da Fundação do Povoado e
| 68º da Emancipação Política Administrativa
REQUERIMENTO n.º: 190 12017.
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando que a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo, autarquia do governo Estadual vinculada à
Secretaria da Habitação é a maior instituição a nível estadual na implantação de
políticas públicas habitacionais;
Considerando que a CDHU desenvolve programas com o objetivo de
garantir moradia digna e a realização do sonho da casa própria para proporcionar
melhores condições de vida à população de baixa renda e atender as necessidades
habitacionais dos munícipes, que além de reduzir o déficit habitacional melhora a
infraestrutura urbana e ambiental das cidades e diminui as desigualdades sociais;
Considerando que moradores dos Conjuntos Habitacionais construídos na
cidade tem relatado que diversas moradias não estão de acordo com o projeto
arquitetônico firmado entre Companhia e moradores, bem como que diversas
unidades habitacionais têm apresentado problemas de infraestrutura, causando
danos e prejuízos financeiros aos moradores; e,
Considerando que no próximo dia 22 e 24 de novembro, conforme
noticiado pela mídia regional, ocorrerá o leilão de unidades habitacionais, leilão este
contestado pela Associação Unidos Por Moradia e Desenvolvimento Social-
AUMEDS e por moradores que questionam a falta de flexibilidade da Companhia
para negociar os débitos;
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
Req. 190/17-f1s.02
=
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º da Emancipação Política Administrativa
VEUBATAOV
REQUEIRO, na forma do artigo 57 e seguintes, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, observadas as formalidades legais, a formação de COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES composta por três Vereadores, para no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, para REALIZAR TRATATIVAS JUNTO À COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO-CDHU REFERENTE
AO LEILÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E ATENDIMENTO DE
DEMANDAS DE MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA
CIDADE.
REQUEIRO, outrossim, a concessão de adiantamento de valor a ser
definido, nos termos das Leis n.º 2.060/92, 2.629/00 e 3.354/09, regulamentadas
pelos Atos da Mesa n.º 02/2010 e 04/2010, para cobrir eventuais despesas com esta
comissão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de novembro de 2017.
fael de Souza Villar
Vereador
D
Gabinete do Vereador Rafael Tucla /Á |
Praça dos Emancipadores - Bloco Legislativo — Sala 22 |
Centro - Cubat P— CEP: 11510-039 /
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 0
Anexo Req. 199/2017
acontece digital.com.br
A CDHU vai leiloar seis ,
apartamentos do Conjunto
Habitacional Rubens Lara,
em Cubatão, nos próximos
dias 22 e 24 de novembro,
em Guarulhos. As unidades
que irão a leilão são de mo-
radores com inadimplência
e que não regularizaram
sua situação, ativando a
clausula de inadimplência
existente no-contrato com a
companhia.
O leilão desses imóveis
foi pauta da edição 915 do
Acontece, em abril deste
ano, quando a AUMEDS
fez diversas denúncias a
respeito da construção dos
prédios do Conjunto Habi-
tacional e apresentou ação
no Ministério Público para
suspender as ações de co-
brança da dívida até que os
apartamentos tivessem to-
dos os requisitos que cons-
tam no projeto apresentado
em 2008, quando iniciaram
as obras.
Dentre as falhas apresen-
tadas pelos representantes
da AUMEDS, estão à falta
de acessibilidade para defi-
cientes, paredes tortas, entre
outras.
O engenheiro e represen-
CONJUNTO RUBENS LARA
Leilão de apartamentos
acontece no final deste mês
No total, seis unidades serão leiloadas nos dias 22 e 24 de novembro. Leilão é contestado
por moradores e Associação de Cubatão e já foi pauta do Acontece em abril deste ano
tante da AUMEDS, Jonas
Silva, falou com. a repor-
tagem a respeito do leilão.
“Nós estamos tentando de
todas as formas impedir que
moradores do bairro fiquem
sem moradia. Não é possí-
vel que a CDHU tome uma
atitude dessa sem ao menos
considerar as ações judiciais
contra ela que existem atual-
mente, Vamos em busca de
meio jurídico para impedir
esse leilão”, comentou.
Jonas Silva aproveitou
também para criticar a de-
mora da justiça no país e
cobrar da CDHU o cum-
primento da palavra; que
foi dada a Associação. “Em
agosto, um perito veio até
o conjunto para averiguar
as denúncias que fizemos e
o relatório não saiu até ago-
ra. Além disso, tivemos uma
conversa com o superinten-
dente da companhia para
ajudar a regularizar a situa-
ção dos moradores. Nos foi
prometido um mutirão de
regularização, mas que até
agora não aconteceu. É im-
portante lembrar que esse
conjunto habitacional é um
projeto social e que mui-
tos que moram ali não tem
condições financeiras de ar-
car com a dívida, pois estão
desempregados. A CDHU
precisa sentar para conver-
sar com esses moradores, só
com o diálogo é que uma so-
lução justa será encontrada”,
afirmou.
EM ABRIL, O ACONTECE ALERTOU SOBRE A POSSIBILIDADE
DOS LEILÕES. NA EDIÇÃO 915 (DISPONÍVEL NO PORTAL
ACONTECEDIGITAL.COM.BR), A AUMEDS RELATOU TODOS OS
PROBLEMAS EXISTENTES NOS PRÉDIOS DO CONJUNTO.

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