materia nº 96/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO,
“492º da Fundação do Povoado e APROVADO
76º da “Emancipação” 16 SET 2025
REQUERIMENTO Nº 96/2025 Presidente
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO os impactos gerados pelas atividades da Concessionária
ECOVIAS nos bairros do Município de Cubatão, notadamente, o excesso de veículos e
caminhões. sobretudo aos finais de semanas, alta temporada e períodos festivos,
alagamentos, e a sobrecarga no Sistema de Saúde do Município em razão das múltiplas
ocorrências de acidentes no complexo do Sistema Anchieta-Imigrantes;
CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelos moradores para acessar e
sair dos bairros localizados a margem das Rodovias Anchieta Imigrantes, o que também
inclui veículos de socorro;
CONSIDERANDO os problemas de drenagem, dimensionamento e ampliação
de manilhas, e falta de limpeza e desassoreamento de canais e córregos do sistema de
escoamento das águas pluviais das Rodovias;
CONSIDERANDO ainda os impactos sócio-ambientais da construção da terceira
via da Imigrantes, e a necessidade de discutir alternativas aos problemas apresentados,
bem como as reparações e compensações ao Município;
REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais e
ouvido o Douto Plenário, que seja formada COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO
composta por 05 membros, para apurar “A RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA ECOVIAS SOBRE OS DANOS CAUSADOS AOS
MUNÍCIPES, NOTADAMENTE AS ENCHENTES E A OBSTRUÇÃO DE
ACESSO E SAÍDA DOS MORADORES AOS BAIRROS A MARGEM DO
SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES, E AINDA OS IMPACTOS
SÓCIOAMBIENTAIS DA CONSTRUÇÃO DA TERCEIRA VIA DA
IMIGRANTES E AS CONTRAPARTIDA AO MUNICÍPIO DE CUBATÃO”.
REQUEIRO ainda, que seja apensado ao presente Requerimento a integra dos
autos dos Processos 529/2019 e 987/2019 e que do deliberado seja enviado cópia à toda
a imprensa da região, Rádio ociedade de Melhoramentos e aos jornais que
circulam na Baixada Santista.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 16 de setembro de 2025.
y é R, e + Nabciment ra GS
A
Gabinete Vereador Márcio Silva Nascimento (Marcinho)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
E-mail: vereadormarcinho(Ocubatao.sp.leg.br Tel.: (13) 3362-1015