materia nº 100/2025

Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoage-e
76º Ano de Emancipação Político Adm|nistraiPROVADO
16 SET 2025
| pe rare
REQUERIMENTO Nº 100/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei
nº 9.394/1996), em seu Art. 26, 85º, determina que o ensino de língua inglesa, a partir do sexto
ano do ensino fundamental, será obrigatório, podendo ser oferecido a partir dos anos iniciais do
ensino fundamental, conforme a disponibilidade de cada sistema de ensino;
CONSIDERANDO que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) incentiva o
ensino do idioma nos anos iniciais do Ensino Fundamental como prática enriquecedora para o
desenvolvimento cognitivo, social e cultural dos alunos;
CONSIDERANDO que pesquisas na área de educação e neurociência apontam que a
aprendizagem de um segundo idioma em idade precoce favorece maior desenvolvimento da
memória e da atenção, ampliação das habilidades de comunicação, estímulo à criatividade e ao
raciocínio lógico, além de contribuir com a equidade de oportunidades, permitindo que crianças
da rede pública tenham acesso ao aprendizado de um idioma estrangeiro desse cedo;
REQUEIRO, observadas as formalidades legais e regimentais, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação para que seja
avaliada a possibilidade de implementar o Ensino de Língua Estrangeira (Inglês) do 1º ao 5º
ano do Ensino Fundamental na rede pública municipal.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, de de 2025.
GUILHERME AMABAL BELO NOGUEIRA
Gabinete Vereador Guilherme Amaral - Esplanada Municipal Piaçaguera - Bloco Legislativo
Praça dos Emancipadores s/n - Centro - Cubatão/SP - Cep 11510-900
vereadorguilhermeamaral camaracubatao.sp.leg.br - Tel. (13) 3362.1022 / 3362.1021