materia nº 101/2025

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo APROVADO
492º Ano da Fundação do Povoado e
75º de Emancipação Político Administratival
GABINETE VEREADOR
Ronaldo da Comissão
REQUERIMENTO Nº 101/2025
Senhor Presidente;
Nobres Pares:
Considerando a relevância social e econômica dos serviços prestados pelas
empresas contratadas pela Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão — RPBC, e os
impactos diretos sobre os trabalhadores de nossa cidade;
Considerando que a legislação trabalhista assegura direitos fundamentais como
o pagamento regular de salários, verbas rescisórias, depósitos de FGTS e demais
obrigações, cujo descumprimento compromete a subsistência das famílias, a
dignidade do trabalhador e a paz social;
Considerando que, por diversas vezes, trabalhadores terceirizados foram
prejudicados por inadimplementos, atrasos salariais e descumprimento de obrigações
trabalhistas por parte de prestadoras de serviço, o que gera instabilidade social e
econômica em nosso município;
Considerando, ainda, que grandes estatais, como a Petrobras, já preveem em
seus contratos a retenção de valores ou a exigência de seguro garantia para assegurar
o cumprimento das obrigações trabalhistas, medida que pode servir de base para
adoção de mecanismos semelhantes na RPBC;
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto
Plenário, a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), composta por 03
(três) membros, com prazo de atuação de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de:
“Estudar, discutir e propor alternativas jurídicas e administrativas para que os
contratos das prestadoras de serviço da RPBC incluam caução ou seguro garantia
trabalhista;
Praça dos Emancipadores. s/n - Bloco Legislativo - Centro - Cubatão/SP CEP: 11510-900
Email: vereadorronaldo(vcubatao.sp.leg.br
3362-1033 - Gabinete Ronaldo da Comissão
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
75º de Emancipação Político Administrativa
GABINETE VEREADOR
Ronaldo da Comissão
“Avaliar mecanismos que assegurem segurança jurídica e financeira aos
trabalhadores terceirizados;
“Prevenir novas crises de atrasos salariais e descumprimento de direitos
trabalhistas, que afetam diretamente centenas de famílias cubatenses.
Assim, coloco-me à disposição desta Casa para, junto aos nobres pares,
conduzir os trabalhos desta CEI, garantindo amplo diálogo com sindicatos,
representantes de trabalhadores, órgãos competentes e a própria RPBC, a fim de
assegurar justiça social e proteção efetiva aos direitos dos trabalhadores de nossa
cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 dé's tembro de 2025.
Praça dos Emancipadores. s/n - Bloco Legislativo - Centro - Cubatão/SP CEP: 11510-900
Email: v ereadorronaldo(dcubatao.sp.leg.br
3362-1033 - Gabinete Ronaldo da Comissão