materia nº 107/2025

Estado de São Pluto APROVADO
492º Ano da Fundação do Povoado
76º Ano da Emancipação Político Administrativa 07 OUT 2025
REQUERIMENTO Nº 107/2025
Nobres Vereadores:
Este Vereador vem requerer que o Governo Municipal realize estudos técnicos e jurídicos,
junto às Secretarias competentes, visando à elaboração e envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei
que institua anistia para os imóveis irregulares que estejam em processo de regularização fundiária no
Município de Cubatão, que não se enquadram na Lei atual, bem como isente os munícipes de baixa
renda das taxas de regularização de construção e do ISS incidentes sobre tais processos.
Considerando que grande parte das famílias que buscam a regularização de seus imóveis
pertencem a camadas de baixa renda e não possuem condições financeiras de arcar com as taxas
exigidas, tal medida se mostra de extrema relevância social, permitindo que esses cidadãos tenham
acesso à escritura e à segurança jurídica de suas moradias.
A anistia e a isenção solicitadas representam, portanto, um importante passo para a efetiva
inclusão social e para o fortalecimento da política habitacional do Município, promovendo justiça e
dignidade às famílias que há anos residem nesses locais e contribuem para o desenvolvimento da cidade.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto
Plenário, que se oficie ao Poder Executivo, solicitando providências no sentido da realização dos
referidos estudos.
REQUEIRO, ainda, que cópia do presente seja encaminhada à imprensa local e à Secretaria
Municipal de Habitação.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 07 de outubro de 2025.
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AM dudu
ALEXANDRE MENDES DA SILVA
TOPETE
Presidente da Câmara Municipal de Cubatão