materia nº 24/2025

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa
APROVADA
ra pa SET? 2025
f v
Presidente
MOÇÃO Nº 24/2025
MOÇÃO DE APOIO a favor do
Projeto de Lei 2.387/2023.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei n. 2.387/2023, já aprovado pela
Câmara dos Deputados, que visa alterar a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial
do magistério, e a Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), para incluir explicitamente os profissionais da educação infantil como parte
integrante da carreira do magistério.
A aprovação da proposta é de suma importância, pois corrige uma distorção
histórica que, até hoje, impediu o devido enquadramento dessas trabalhadoras, em sua
maioria mulheres, como professoras. Com isso, garante-lhes não apenas o acesso ao
piso salarial nacional e aos planos de carreira, mas também o devido reconhecimento
social e profissional.
Trata-se de uma medida que representa justiça, valorização e um passo
fundamental para assegurar a qualidade da educação infantil em nosso país,
reconhecendo a indissociabilidade entre cuidar, brincar e educar.
/ IL > ii diante do exposto acima, submeto à apreciação do Plenário, na forma
imental, com posterior envio ao Senado Federal, a presente MOÇÃO DE APOIO
Usada