materia nº 119/2025

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 119/2025: Ronipoé
residente
Sr. Presidente.
Nobres Pares,
CONSIDERANDO as constantes reclamações de munícipes acerca da
desorganização e do acúmulo de cabos e fiações em postes situados em
diversas vias públicas do Município de Cubatão, qcasionando poluição visual,
risco de acidentes e comprometimento da segurança da população;
CONSIDERANDO que a utilização da infraestrutura de postes é de
responsabilidade compartilhada entre empresas, concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, especialmente das áreas de energia
elétrica, telefonia e internet, devendo estas observar as normas técnicas e os
padrões de alinhamento definidos pelos órgãos competentes;
CONSIDERANDO que o excesso de fiação, muitas vezes inativa ou
abandonada, compromete a estética urbana, dificulta a manutenção dos
serviços públicos e pode oferecer riscos à integridade física de pedestres e
trabalhadores da rede;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fiscalização e de apuração
quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte das
empresas que operam com cabeamento em postes no Município, bem como de
eventuais responsabilidades por omissão ou negligência na manutenção da
infraestrutura;
REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, a formação de uma COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), composta por 03 (três) membros, com a
finalidade de “APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS
POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM COM FUN EM POST
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa
NO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE AO ALINHAMENTO E A RETIRADA DE
FIAÇÃO EXCEDENTE.”
REQUEIRO ainda que, após a aprovação deste Requerimento, seja
encaminhada cópia à imprensa local, rádios, sociedade civil organizada e
demais órgãos competentes, para ciência e acompanhamento das atividades
desta Comissão.
Cubatão, 29 de outubro de 2025.
Washington LuiZZessa de Souza
Vereador