| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | criação da Procuradoria da Mulher. A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão interno da Câmara Municipal, inspirado na Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados (criada pela Resolução nº 31/2009). Seu objetivo é promover a defesa dos direitos das mulheres, receber denúncias de violência e discriminação, e estimular políticas públicas de igualdade de gênero no âmbito municipal. A criação da Procuradoria da mulher é baseada na seguinte legislação: Constituição Federal, art. 5º, I (igualdade de gênero) e art. 226, §8º (combate à violência). Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Resolução nº 31/2009 da Câmara dos Deputados (modelo nacional). Lei nº 14.651/2023 – que autoriza a criação de Procuradorias da Mulher nos Legislativos municipais. |
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Gomero Meuigaatio Feleta Elite Levi 492º da Fundação do Povoado e DIVISÃO LEGISLATIVA 76º de Emancipação Político-Administrativa INDICAÇÃO Nº 1653/2025 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à criação da Procuradoria da Mulher. A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão interno da Câmara Municipal, inspirado na Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados (criada pela Resolução nº 31/2009). Seu objetivo é promover a defesa dos direitos das mulheres, receber denúncias de violência e discriminação, e estimular políticas públicas de igualdade de gênero no âmbito municipal. A criação da Procuradoria da mulher é baseada na seguinte legislação: Constituição Federal, art. 5º, I (igualdade de gênero) e art. 226, $8º (combate à violência). Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha. Resolução nº 31/2009 da Câmara dos Deputados (modelo nacional). Lei nº 14.651/2023 — que autoriza a criação de Procuradorias da Mulher nos Legislativos municipais. Cubatão, 04 de novembro de 2025. 7 José Elan dos Santos Gomes - Batoré Vereador - AGIR Cubatão, 04 de novembro de 2025. Ofício nº 1653/2025 - IND. Excelentíssimo Senhor: César da Silva Nascimento Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. a Alexandre E es da Silva Presidente