materia nº 120/2025

Lua e Lee Peulé APROVADO
492º Ano da Fundação do Povoado e 04 25
76º Ano de Emancipação Político Administrativa
Presidente
REQUERIMENTO Nº120/2025
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Considerando a importância fundamental da inclusão social e a promoção
de oportunidades de trabalho digno para as Pessoas com Deficiência (PcD) em nosso Município;
Considerando o dever constitucional do Poder Público em garantir os
direitos sociais e a plena cidadania das Pessoas com Deficiência, zelando pela efetiva aplicação
da legislação pertinente;
Considerando o disposto no Artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91, que
estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%
(dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou
pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: 1 - até 200 empregados,
2%: Il - de 201 a 500 empregados, 3%; III - de 501 a 1.000 empregados, 4%; e IV - de 1.001 em
diante, 5%;
Considerando, por fim, a prerrogativa e o papel fiscalizador do Poder
Legislativo Municipal na verificação do cumprimento das leis e na defesa dos interesses
coletivos, especialmente no que tange à inclusão e à igualdade de oportunidades no mercado de
trabalho;
Face ao exposto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e
após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por
03 (três) Vereadores, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar os estudos, diligências e
levantamentos necessários para “APURAR SE AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO
ÂMBITO MUNICIPAL ESTÃO CUMPRINDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EXIGIDO PELA
LEGISLAÇÃO FEDERAL”, conforme detalhado no Artigo 93 da Lei nº 8.213/91, e, ao final,
apresentar relatório conclusivo com propostas de ações fiscalizatórias, educativas e de fomento à
inclusão no mercado de trabalho.
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pa MARCOS ROBERTO SILVA Qui
4 Vereador - PSD