materia nº 122/2025

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa APROVADO
) 04 NOV 2025,
REQUERIMENTO Nº 122 /2025 Sã
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Inicialmente, solicito que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, a minuta anexa, a qual trata do Projeto de Lei
que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e
equipamentos adaptados para crianças e pessoas com deficiência em
parques e praças públicas do Município de Cubatão, e dá outras
providências.
O objetivo é garantir, por meio de norma específica, o direito à inclusão,
à acessibilidade e ao lazer para todas as pessoas, especialmente crianças com
deficiência física, sensorial ou intelectual.
A criação de uma lei municipal específica sobre o tema se mostra
indispensável para assegurar que tal medida não dependa apenas da vontade
política de um determinado governo, mas se consolide como uma política
pública permanente, com alcance contínuo e obrigação de cumprimento por
parte das futuras administrações.
Trata-se de um passo essencial para que Cubatão se afirme como uma
cidade mais inclusiva, justa e humanizada, alinhada aos princípios do Estatuto
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), e comprometida com
o bem-estar de todos os seus cidadãos.
Ainda visando inclusão social, REQUEIRO que seja oficiado o Poder
Executivo a fim de que sejam realizados estudos técnicos acerca da
viabilidade de implantação de uma Usina de Energia Solar Fotovoltaica no
município, com a finalidade de isentar famílias de baixa renda, inscritas
no CadÚnico, do pagamento de conta de energia elétrica.
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa
Tal medida não só contribuiria para a redução do custo de vida dessas
famílias, muitas vezes sobrecarregadas com despesas essenciais, mas
também impulsionaria a adoção de fontes de energia renovável e sustentável,
alinhando-se com as necessidades de preservação ambiental.
O impacto positivo dessa iniciativa inclui a melhoria da qualidade de
vida para a população mais vulnerável, o estímulo à sustentabilidade
energética local e a diminuição das desigualdades sociais, oferecendo maior
acesso a serviços essenciais de forma mais justa e equitativa.
Por fim, REQUEIRO que seja oficiado o Poder Executivo a fim de que
seja analisada a possibilidade de ampliação da utilização do questionário
MCHAT, um teste composto por 23 questões do tipo sim/não, a fim de rastrear
de forma precoce o autismo, pelos Centros de Referância de Assistência Social
- CRAS e Unidade Municipais de Ensino.
A medida tem por objetivo fortalecer as ações de identificação precoce
do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. O questionário M-CHAT
é um instrumento amplamente reconhecido e de fácil aplicação, que possibilita
o rastreamento inicial de sinais de autismo em crianças de forma simples e
eficaz. A ampliação de seu uso pelos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS) e pelas Unidades Municipais de Ensino contribuirá para o
encaminhamento oportuno das crianças às redes de saúde e assistência,
promovendo a inclusão e o desenvolvimento integral desde os primeiros anos
de vida.
Assim, considerando a relevância social e o caráter inclusivo da
proposta, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, o encaminhamento da minuta do Projeto de Lei
anexo, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como seja oficiado
para que analise a possibilidade de implantação de uma Usina de Energia
Solar Fotovoltaica no município, e ainda ampliação da utilização do
questionário MCHAT pelos Centros de Referância de Assistência Social -
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa
CRAS e Unidades Municipais de Ensino, pelos motivos expostos nas
linhas superiores.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência às Rádios
comunitárias e Jornais da Região que circulam neste município.
Câmara Municipal de Cubatão, 04 de novembro de 2025.
Washington Luiz Lessa de Souza
Vereador - PSDB
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa
(MINUTA)
PROJETO DE LEI Nº
DE DE DE2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E
EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA
CRIANÇAS E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA EM PARQUES E PRAÇAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Cubatão, a
obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos adaptados
destinados ao uso de crianças e pessoas com deficiência em todos os
parques e praças públicas municipais.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
| — Brinquedos adaptados: equipamentos de recreação planejados e
construídos com características que permitam sua utilização por crianças
e pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual, de forma
segura e inclusiva;
Il — Equipamentos adaptados: mobiliários e estruturas complementares,
como bancos, mesas, áreas de convivência e de descanso, projetados
de modo a garantir acessibilidade e uso adequado por pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa
Art. 3º Os projetos de construção ou revitalização de parques e praças
públicas, aprovados a partir da vigência desta Lei deverão contemplar,
obrigatoriamente, a instalação de, no mínimo, um conjunto de brinquedos
e equipamentos adaptados, observadas as normas técnicas de
acessibilidade vigentes.
Art. 4º Os parques e praças públicas já existentes deverão ser
gradualmente adequados para atender ao disposto nesta Lei, no prazo
máximo de cinco anos a contar da sua publicação, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º A implantação dos brinquedos e equipamentos adaptados deverá
ocorrer de forma planejada e distribuída de maneira acessível e visível,
garantindo o acesso universal e a integração das pessoas com
deficiência aos espaços de lazer e convivência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas,
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM. DE DE ;
“492º da Fundação do Povoado
76º da Emancipação”.
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa
(MINUTA)
Mensagem Explicativa
Nobres Vereadores,
Encaminho para apreciação dos Nobres Edis, Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta tem por finalidade promover a inclusão social e o
direito ao lazer de crianças e pessoas com deficiência, assegurando a
acessibilidade e a igualdade de oportunidades em todos os espaços públicos
de convivência.
A iniciativa reforça o compromisso do Município de Cubatão com as
políticas públicas de inclusão, acessibilidade e bem-estar social, em
conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015) e demais normas correlatas.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM DE DE .
“492º da Fundação do Povoado
76º da Emancipação”.
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
Prefeito Municipal