materia nº 1861/2025

Prefeitura Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
75° de Emancipação Político Administrativa
Projeto de Lei nº /2025
“Institui Política Municipal de Implantação do 
Passe Desempregado e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Implantação do Passe Desempregado, com o 
objetivo de garantir o acesso ao transporte público para cidadãos em situação de desemprego 
no município de Cubatão.
Art. 2º O Passe Desempregado será concedido aos cidadãos que comprovarem a condição de 
desemprego, conforme os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 1º Para a concessão do Passe Desempregado, o interessado deverá apresentar os seguintes 
documentos:
I.Cópia da carteira de trabalho ou documento equivalente;
II. Declaração de desemprego, conforme modelo a ser definido pelo Poder Executivo;
III. Documento de identidade e CPF; 
IV.Comprovante de residência;
§ 2º O Passe Desemprego poderá ter validade de 3 (três) meses.
Art. 3º O Passe Desemprego poderá garantir ao beneficiário o direito a 2 (duas) viagens
gratuitas por dia no transporte urbano municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber e que não conste nesta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Cubatão
 Estado de São Paulo
 492º Ano da Fundação do Povoado e
 76º de Emancipação Político Administrativa
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes 
para criação do passe desemprego, sendo ele um mecanismo de apoio aos cidadãos
que se encontram em situação de desemprego, proporcionando-lhes acesso ao 
transporte urbano municipal de forma gratuita. O Passe Desemprego é uma medida 
importante na tentativa de minimizar os impactos sociais e econômicos enfrentados
por aqueles que estão em busca de uma nova colocação no mercado de trabalho,
facilitando o deslocamento para entrevistas e oportunidades de emprego e seu 
objetivo é ajudar as pessoas que estão desempregadas na busca por novas 
oportunidades.
A proposta se baseia nos princípios da função social do transporte 
público, previstos na Constituição Federal (art. 6º), que estabelece o transporte como 
direito social, e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que reforça a 
importância da mobilidade urbana para a inclusão social e o desenvolvimento 
sustentável das cidades.
Dessa forma, o Passe do Desemprego surge como um instrumento 
social, propondo uma política pública alinhada aos princípios de dignidade humana e 
desenvolvimento econômico local.
Prefeitura Municipal de Cubatão em 2 de dezembro de 2025.
Cesar da Silva Nascimento
Prefeito Municipal