materia nº 132/2025

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
76º de Emancipação Político Administrativa
APROVADO
025
residente
REQUERIMENTO Nº 132/2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
As emendas impositivas apresentadas pelo legislativo cubatense tornaram-
se um importante mecanismo de subsídio para políticas públicas desenvolvidas pelo
terceiro setor e pelo próprio Executivo Municipal. Importantes projetos, em diversas
áreas e que beneficiaram uma relevante parcela da sociedade, só foram possíveis por
meio deste mecanismo legislativo.
No entanto, notamos uma falta de uniformidade na condução das emendas
entre as secretarias que acolhem os projetos, sendo que cada uma destas unidades
da prefeitura utiliza padrões distintos para analisar, aplicar e fiscalizar tais projetos. (0)
Executivo carece de uma padronização para trabalhar com as emendas impositivas.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo para que realize
estudos técnicos/jurídicos/financeiros para a criação de um setor específico dentro da
Administração Municipal que centralize todo o trabalho com as emendas dos
vereadores, criando um padrão de trabalho uniforme e coerente, envolvendo a análise
dos projetos, sua execução, fiscalização e finalização das mesmas dentro das leis
vigentes. Outrossim, que este setor também seja responsável pelo cadastro e
capacitação de entidades sem fins lucrativos interessadas em desenvolver trabalhos
com subsídios de emendas impositivas.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 4 de
éssandro Oliveira
Vereador - Republicanos
Câmara Municipal de Cubatão
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