materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
492º Ano da Fundação do Povoado e
75º de Emancipação Político Administrativa
GABINETE VEREADOR
Ronaldo da Comissão
REQUERIMENTO Nº 01/2026
Senhor Presidente;
Nobres Pares:
CONSIDERANDO a instalação da Comissão Especial de Inquérito, nomeada
pela Resolução nº 3.090, por meio da Portaria nº 321, de 30 de setembro de 2025,
com a finalidade de “estudar, discutir e propor alternativas jurídicas e administrativas
para que os contratos das prestadoras de serviço da Refinaria Presidente Bernardes de
Cubatão incluam caução ou seguro garantia trabalhista”;
CONSIDERANDO que a referida Comissão Especial de Inquérito é composta
pelos Vereadores Ronaldo Araújo Queiroz (Ronaldo da Comissão), na função de
Presidente, Alessandro Oliveira, na função de Relator, e Daniel Barbosa de Assis
(Xuxa), na função de Membro;
CONSIDERANDO que os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito foram
motivados pelos reiterados casos de descumprimento de obrigações trabalhistas por
empresas prestadoras de serviços que atuam na Refinaria Presidente Bernardes de
Cubatão (RPBC), especialmente empresas contratadas por meio de Contratos de
Disponibilização de Serviços (CDIs), ocasionando prejuízos diretos aos trabalhadores
e suas famílias;
Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco Legislativo -« Centro - Cubatão/SP CEP: 11510-900
Email: verecadorronaldoGeubatao.sp.leg.br
3362-1033 - Gabinete Ronaldo da Comissão
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Estado de São Paulo
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GABINETE VEREADOR
Ronaldo da Comissão
CONSIDERANDO o elevado número de trabalhadores que, diante da ausência
de garantias contratuais, foram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para
assegurar direitos básicos, como verbas rescisórias, salários e benefícios legais,
gerando insegurança social e econômica no Município de Cubatão;
CONSIDERANDO que a atual redação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, bem como seus decretos regulamentadores, ao empregar dispositivos de
caráter facultativo (“poderá”), permite interpretações que fragilizam a proteção aos
direitos trabalhistas, favorecendo a reincidência de práticas lesivas aos trabalhadores;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Inquérito identificou a
necessidade de alteração da legislação federal, de modo a tornar obrigatória a
exigência de caução ou seguro garantia trabalhista nos contratos firmados com
empresas prestadoras de serviços, como forma de prevenir calotes, assegurar direitos
e proteger famílias em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que, no curso dos trabalhos da CEI, a Refinaria Presidente
Bernardes de Cubatão (RPBC) foi formalmente convidada a participar das
discussões, tendo, contudo, declinado do convite, reforçando a necessidade de
atuação institucional da Câmara Municipal junto às instâncias federais;
Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco Legislativo - Centro - Cubatão/SP CEP: 11510-900
Email: vereadorronaldo(ycubatao.sp.leg.br
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GABINETE VEREADOR
Ronaldo da Comissão
CONSIDERANDO a importância de a Câmara Municipal de Cubatão exercer
seu papel de representação política e institucional, defendendo os interesses dos
trabalhadores do Município e propondo melhorias legislativas em âmbito nacional;
REQUEIRO, observadas as disposições regimentais e após ouvido o Douto
Plenário, a formação de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, composta por 07
(sete) Vereadores, para representar oficialmente a Câmara Municipal de Cubatão
junto ao Congresso Nacional, no dia 10 de fevereiro de 2026, com a finalidade de:
l. Apresentar aos Deputados Federais e Senadores as conclusões e
apontamentos da Comissão Especial de Inquérito;
2. Propor alterações na legislação federal, especialmente na Lei nº 14.133/2021,
visando tornar obrigatória a exigência de caução ou seguro garantia trabalhista nos
contratos de prestação de serviços;
3. Expor falhas contratuais atualmente existentes, que permitem o reiterado
descumprimento de direitos trabalhistas;
4. Representar os trabalhadores do Município de Cubatão, buscando soluções
legislativas que impeçam a repetição de prejuízos, greves forçadas e judicialização
excessiva;
Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco Legislativo - Centro - Cubatão/SP CEP: 11510-900
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3362-1033 - Gabinete Ronaldo da Comissão
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75º de Emancipação Político Administrativa
GABINETE VEREADOR
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5. Defender a dignidade do trabalho e a proteção das famílias, especialmente
aquelas em situação de vulnerabilidade social afetadas por tais práticas.
REQUEIRO, ainda, a concessão de adiantamento de valor a ser definido, nos
termos das Leis 2.629/00 e 3.354/09, regulamentada pelos Atos da Mesa nºs 04/2010
e 05/2019, para cobrir as despesas com esta Comissão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 15 de d bro de 2025.
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- Bloco Legislativo - Centro - Cubatão/SP CEP: 11510-900
Email: vereadorronaldoGvcubatao.sp.Jeg.br
3362-1033 - Gabinete Ronaldo da Comissão
à Praça dos Emancipadores.