| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 3.098/2025, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR SE AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO MUNICIPAL ESTẢO CUMPRINDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL”. |
| native_id | 31075 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 493º Ano da Fundação do Povoado e 77º de Emancipação Político Administrativa APROVADO REQUERIMENTO Nº 05/2026 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Tendo em vista o vencimento do prazo da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 3.098/2025, para “APURAR SE AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO MUNICIPAL ESTÃO CUMPRINDO O PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.”, sem que seus objetivos tenham sido plenamente alcançados, é que requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da presente Comissão Especial de Vereadores. Câmara Municipal de Cubatão, 10 de fevereiro de 2026. N No MARCOS ROBERTO SILVA Vereador