materia nº 2/2026

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
493º Ano da Fundação do Povoado e
77º de Emancipação Político Administrativa APROVADO
FEV 2026
JN t—
REQUERIMENTO Nº 02/2026 Presidente
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO —
CEI
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cubatão,
Com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município de Cubatão e no Regimento Interno desta Casa, requeiro a
instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar fatos
determinados e de relevante interesse público relacionados às atividades,
paralisação e encerramento das operações da UNIGEL em Cubatão.
A CEI terá por finalidade apurar e fiscalizar a apresentação e a adequação do
Plano de Fechamento e de Futuro Reaproveitamento da Area Industrial às
exigências legais e ambientais, abrangendo, no mínimo, os seguintes pontos:
| — desmobilização da planta industrial e de seus equipamentos, de forma
técnica e ambientalmente adequada;
Il — descontaminação de equipamentos, materiais e estruturas, com
comprovação de destinação ambientalmente adequada;
Ill — plano de análise ambiental do solo, com eventual descontaminação e
monitoramento temporal obrigatório, conforme a legislação vigente;
IV — plano de análise da margem do rio e áreas adjacentes, visando
estudos técnicos e diagnóstico de possível contaminação do corpo hídrico, de
sua margem e de seu leito, abrangendo o trecho de montante a jusante da
instalação industrial;
V — em caso de constatação de passivo ambiental, apresentação ao
Município de plano de contingenciamento, tratamento e/ou remoção, em
conformidade com os procedimentos normatizados, regras técnicas e
legislação aplicável nas esferas estadual e federal;
VI — em caso de venda, cessão ou transferência da unidade e de suas
instalações, verificação da existência de identificação expressa do
responsável pela assunção dos passivos ambientais anteriores e futuros
decorrentes da transação.
GABINETE VEREADOR WASHINGTON LUIZ LESSA DE SOUZA
Praça dos Emancipadores, s/nº Bloco Legislativo Cubatão
Fone: (13) 3362-1020
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
493º Ano da Fundação do Povoado e
77º de Emancipação Político Administrativa
Os fatos descritos são claros, específicos e determinados, atendendo às
exigências regimentais para a instauração de Comissão Especial de Inquérito,
sendo a apuração de inegável interesse público, diante dos potenciais
impactos ambientais, urbanísticos, econômicos e sociais, bem como da
necessidade de proteção da saúde pública, do meio ambiente e do patrimônio
coletivo.
Diante do exposto, REQUEIRO:
a) o recebimento e processamento do presente requerimento, na forma
regimental;
b) a submissão do pedido ao Plenário da Câmara Municipal de Cubatão;
c) a instauração da Comissão Especial de Inquérito —- CEI da UNIGEL, com
03 (três) membros, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável nos termos
regimentais, para apuração dos fatos acima descritos;
d) a adoção das providências administrativas necessárias ao regular
funcionamento da Comissão.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cubatão, 29 de janeiro de 2026.
WASHINGTON LUIZ LESSA DE SOUZA
VEREADOR
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GABINETE VEREADOR WASHINGTON LUIZ LESSA DE SOUZA
Praça dos Emancipadores, s/nº Bloco Legislativo Cubatão
Fone: (13) 3362-1020