materia nº 106/2026

Eni A
493º da Fundação do Povoado e
DIVISÃO LEGISLATIVA 77º de Emancipação Político-Administrativa
INDICAÇÃO Nº 106/2026
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao
Poder Executivo, solicitando gestões visando à alteração do Decreto Municipal nº 10.882/2018, que
regulamenta a Lei nº 3.945/2018, a qual institui o auxílio emergencial. O referido Decreto
estabelece os seguintes parâmetros para pagamento do auxílio: -Perda total da moradia: O valor
será de até 5 (cinco) salários mínimos federais (Art. 2º, caput); - Perda parcial da moradia: O
valor será de 1 (um) a 2,5 (dois e meio) salários mínimos federais (Art. 2º, caput).
A presente indicação sugere a alteração desse decreto para parametrizar os valores
em: - Perda total da moradia — até 10 salários mínimos; - Perda parcial da moradia — até 5
salários mínimos.
Cubatão, 19 de fevereiro de 2026. add
/ =|
Ronaldo Araújo Queiroz - Ronaldó da Comissão
Vereador - PS
sé
Cubatão, 19 de fevereiro de 2026. E
Ofício nº 106/2026 - IND. |
Excelentíssimo Senhor:
César da Silva Nascimento
Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
Alexandre AA a
Presidente