materia nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULQ
“494º da Fundação do Povoado e
78º da “Emancipação”
REQUERIMENTO Nº 152026
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO a Lei 12.732/2012 de 22 de novembro de 2012 que dispõe
sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece
prazo para seu início;
CONSIDERANDO que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se
submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60
(sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo
patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em
prontuário único, nos termos do Art. 2º da referida lei;
CONSIDERANDO que nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a
de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável,
conforme previsto no parágrafo 3º do Art. 2º da mesma lei;
CONSIDERANDO a importância de um diagnostico rápido e preciso, que não é
apenas uma questão de eficiência hospitalar; mas, em muitos casos, a fronteira entre a cura
e o tratamento paliativo;
CONSIDERANDO que o Hospital Municipal de Cubatão não dispõe do
Equipamento de Ressonância Magnética, e que o exame de Ressonância Magnética é
essencial para o diagnóstico de neoplasias e outras doenças graves:
CONSIDERANDO a alta demanda reprimida de exames de ressonância
magnética, que são inseridos no Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São
Paulo — SIRESP, obrigando os munícipes a aguardar de 08 (oito) meses a 1 (um) ano para
a realização do mencionado exame:
Gabinete Vereador Márcio Silva Nascimento (Marcinho)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
E-mail: vereadormarcinho(dcubatao.sp.leg.br Tel.: (13) 3362-1015
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“494º da Fundação do Povoado e
78º da “Emancipação”
CONSIDERANDO que o Hospital Municipal de Cubatão possui estrutura física e
servidores qualificados para a operação do referido equipamento;
REQUEIRO, observadas as devidas formalidades, após ouvido o Douto Plenário,
seja o Poder Executivo oficiado, com cópia da presente propositura, solicitando a
Secretaria Municipal de Saúde e realizar estudos e tratativas para a aquisição de um
Equipamento de Ressonância Magnética e oferta dos correspondentes exames
oportunamente na renovação do Contrato de Gestão do Hospital Municipal de Cubatão,
previsto para o inicio do 2º semestre do ano em curso.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 24 de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
o br MARCIO SILVA NASCIMENTO
dd Data: 24/02/2026 14:12:31-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti.gov.br
Márcio Silva Nascimento
Vereador PSB
Gabinete Vereador Márcio Silva Nascimento (Marcinho)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 1 1510-900
E-mail: vereadormarcinho(Dcubatao.sp.leg.br Tel.: (13) 3362-1015