materia nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO aprovado
“492º da Fundação do Povoado e 10M 26
76º da “Emancipação” )
residente
REQUERIMENTO Nº 17/2026
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
CONSIDERANDO que água potável e saneamento básico são serviços essenciais
para a saúde pública, dignidade humana e sustentabilidade, englobando o abastecimento de
água tratada, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais;
CONSIDERANDO que o acesso universal e equitativo à água potável, segura e
acessível para todas e todos é um dos objetivos da ONU (ODS 6) para 2030;
CONSIDERANDO que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº
14.026/2020) define como metas de universalização que 99% da população tenha acesso
à água potável e 90% a coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;
CONSIDERANDO a execução das obras da rede de abastecimento de água potável
e sistema de esgoto em curso no bairro Vale Verde, e as prerrogativas previstas no art. 50 e
seguintes do Regimento interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO ainda a relevância e complexidade das obras, o interesse
público, os impactos sociais e os investimentos públicos envolvidos, a luz dos Princípios da
Legalidade, Transparência e Eficiência:
REQUEIRO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais e
ouvido o Douto Plenário, que seja formada COMISSÃO ESPECIAL DE
VEREADORES composta por 03 membros, para no prazo de 60 dias,
ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE
Gabinete Vereador José Elan dos Santos Gomes (Batoré)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
E-mail: vereadorbatore(Dcubatao.sp.leg.br Tel.: (13) 3362-1026
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
“492º da Fundação do Povoado e
76º da “Emancipação”
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO NO BAIRRO VALE
VERDE, SEU RESPECTIVO CONTRATO, PROJETO EXECUTIVO,
DOCUMENTOS TÉCNICOS E CRONOGRAMA DESENVOLVIDOS E
EXECUTADOS PELA SABESP E SUAS TERCEIRIZADAS.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja enviado cópia à toda a imprensa da
região, Rádios locais, Sociedade de Melhoramentos e aos jornais que circulam na Baixada
Santista.
Sala D. Helena Meletti Cunha, 10 de março de 2026.
Vereador AGIR
Gabinete Vereador José Elan dos Santos Gomes (Batoré)
Praça dos Emancipadores S/N - Bloco Legislativo - Cubatão/SP - CEP 11510-900
E-mail: vereadorbatore(Dcubatao.sp.leg.br Tel.: (13) 3362-1026