materia nº 22/2026

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
493º Ano da Fundação do Povoado e
77º de Emancipação Político Administrativa
APROVADO
E
residente
REQUERIMENTO Nº 22/2026
Nobres Vereadores:
Considerando as obras do novo viaduto na entrada do Bairro 31 de Março e seus impactos
na mobilidade, infraestrutura e convivência local; considerando a importância do campo de futebol
como espaço de integração comunitária; e considerando a falta de avanços da Comissão Especial de
Vereadores, agravada pela ausência da empresa Rumo Logística nas reuniões.
Considerando que foi instaurada Comissão Especial de Inquérito (CEI) por meio da
Resolução nº 3.094/2025, cujo prazo de atuação já se encerrou;
Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos da referida CEI, tendo em vista
que ainda não houve retorno da tramitação judicial referente à intimação de testemunha da empresa,
sendo que o processo segue em andamento.
Considerando a necessidade de aprofundar as investigações e apurar responsabilidades
quanto aos impactos, à condução das obras e à ausência de diálogo com a comunidade;
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, a
instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), composta por 3 (três) membros, com
prazo de atuação de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de dar continuidade dos trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Resolução nº 3.094/2025, para apurar as
circunstâncias, responsabilidades e impactos das obras do novo viaduto na entrada do Bairro
31 de Março, especialmente no que diz respeito à situação do campo de futebol comunitário, à
ausência de respostas da empresa Rumo Logística e à falta de medidas concretas para mitigar
os prejuízos à população local.
Requer-se, ainda, que o presente processo seja devidamente associado ao Processo nº
1004/2025, no qual tramita a Comissão Especial de Inquérito instaurada pela Resolução nº
3.094/2025, considerando a pertinência temática entre as matérias, uma vez que ambos tratam do
mesmo objeto, a fim de assegurar a unidade na instrução processual, evitar decisões conflitantes e
garantir maior eficiência na análise e apuração dos fatos.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2026.
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— 2 ALEXANDRE MENDES DA SILVA
- a TOPETE
| q Presidente da Câmara Municipal de Cubatão
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