br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 1697/2017

Tipo Resposta
Número / Ano 1697 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 131/2017
native_id3201

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 1296/2017/SEJUR- Leg
Processo nº 10074/2017
Cubatão, 17 de novembro de 2017.
Ref.: Vereador Ricardo de Oliveira
Ofício nº e - 994/2017 - tep
Processo nº 1635/2017
Requerimento nº 131/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para informar que o pedido constante do Requerimento supra citado foi
encaminhado à Concessionária ECOVIAS dos Imigrantes S/A gerando a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, (fenovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. RES ; /
FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO bº
— Secretária de Assuntos Jurídicos k
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
ECOVIAS
São Bernardo do Campo, 25 de setembro de 2017
Ç
ECO AAC 2312/17 Recorde?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Morgos Vamu
Praça dos Emancipadores, s/n - Centro
Cubatão - SP Ol Á o! 4%
CEP 11510-900
At: SRA. FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO '
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Ref.: Resposta ao Ofício nº 0495/2017-SEJUR-Leg — Requerimento nº 131/2017 —
Vereador Ricardo de Oliveira - Protocolo 078156
Prezada Senhora,
CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. vem, em resposta ao ofício
supracitado, o qual solicita autorização para criar um estacionamento de veículos
regulamentado embaixo dos viadutos próximos à Vila dos Pescadores, expor e
esclarecer o quantosegue:
Inicialmente, opotuno "mencionar que esta empresa foi constituída para atuar como
concessionária de serviço público, cujo objeto social se restringe ao cumprimento das
obrigações constantes do Contrato de Concessão nº 007/CR/98, que amamenta a
exploração e manutenção do Sistema Anchieta/Imigrantes.
Dentre as inúmeras responsabilidades da Ecovias, está a obrigatoriedade de “zelar pela
integridade dos bens que integram a Concessão e pelas áreas remanescentes, tomando
todas as providências necessárias, incluindo as que se referem à faixa de domínio e
Seus acessos”.
Convém salientar ainda que qualquer ocupação das faixas de domínio das rodovias
estaduais sob concessão precede de autorização da ARTESP - Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, devendo o
interessado apresentar projeto e demais -documentos relacionados na Portaria SUP-
DER 078 de 23/07/2001, no Decreto 30.374 de 1989 e na Seção 3.02 do Manual de
Normas do DER, bem como, arcar com os custos da sxeRHGnO! da obra.
Diante do exposto, cumpre fibra que, caso haja interesse no aproveitamento dos
espaços em questão, esta concessionária se coloca à disposição para analisar
tecnicamente o projeto, bem como submetê-lo à análise e aprovação final da ARTESP.
A
y Rodovia dos Imigrantes Km 28,5 Jd. Represa | São Bernardo do Campo / SP | 09845-000 | www.ecovias.tom.br | 11 4358-8100 -
Faro
ecovias
Maiores informações poderão ser obtidas com Cleonice Sousa, através do telefone
(11) 4358-8735, ou pelo e-mail faixadedominioDecovias.com.br .
Sendo o que se apresenta para o momento, fica à disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
a
/
MARCELO BEVILAQUA
Asgessor de Administração do Contrato
Rodovia dos Imigrantes Km 28,5 Jd. Represa | São Bemardo do Campo / SP | 09845-000 | wuynwecovias.com.br | 11 4358-81 [00]

open original →