| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 131/2017 |
| native_id | 3201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 1296/2017/SEJUR- Leg Processo nº 10074/2017 Cubatão, 17 de novembro de 2017. Ref.: Vereador Ricardo de Oliveira Ofício nº e - 994/2017 - tep Processo nº 1635/2017 Requerimento nº 131/2017 Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para informar que o pedido constante do Requerimento supra citado foi encaminhado à Concessionária ECOVIAS dos Imigrantes S/A gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, (fenovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. RES ; / FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO bº — Secretária de Assuntos Jurídicos k A Vossa Excelência o Senhor Vereador RODRIGO RAMOS SOARES Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. ECOVIAS São Bernardo do Campo, 25 de setembro de 2017 Ç ECO AAC 2312/17 Recorde? PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Morgos Vamu Praça dos Emancipadores, s/n - Centro Cubatão - SP Ol Á o! 4% CEP 11510-900 At: SRA. FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO ' Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Ref.: Resposta ao Ofício nº 0495/2017-SEJUR-Leg — Requerimento nº 131/2017 — Vereador Ricardo de Oliveira - Protocolo 078156 Prezada Senhora, CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. vem, em resposta ao ofício supracitado, o qual solicita autorização para criar um estacionamento de veículos regulamentado embaixo dos viadutos próximos à Vila dos Pescadores, expor e esclarecer o quantosegue: Inicialmente, opotuno "mencionar que esta empresa foi constituída para atuar como concessionária de serviço público, cujo objeto social se restringe ao cumprimento das obrigações constantes do Contrato de Concessão nº 007/CR/98, que amamenta a exploração e manutenção do Sistema Anchieta/Imigrantes. Dentre as inúmeras responsabilidades da Ecovias, está a obrigatoriedade de “zelar pela integridade dos bens que integram a Concessão e pelas áreas remanescentes, tomando todas as providências necessárias, incluindo as que se referem à faixa de domínio e Seus acessos”. Convém salientar ainda que qualquer ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais sob concessão precede de autorização da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, devendo o interessado apresentar projeto e demais -documentos relacionados na Portaria SUP- DER 078 de 23/07/2001, no Decreto 30.374 de 1989 e na Seção 3.02 do Manual de Normas do DER, bem como, arcar com os custos da sxeRHGnO! da obra. Diante do exposto, cumpre fibra que, caso haja interesse no aproveitamento dos espaços em questão, esta concessionária se coloca à disposição para analisar tecnicamente o projeto, bem como submetê-lo à análise e aprovação final da ARTESP. A y Rodovia dos Imigrantes Km 28,5 Jd. Represa | São Bernardo do Campo / SP | 09845-000 | www.ecovias.tom.br | 11 4358-8100 - Faro ecovias Maiores informações poderão ser obtidas com Cleonice Sousa, através do telefone (11) 4358-8735, ou pelo e-mail faixadedominioDecovias.com.br . Sendo o que se apresenta para o momento, fica à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, a / MARCELO BEVILAQUA Asgessor de Administração do Contrato Rodovia dos Imigrantes Km 28,5 Jd. Represa | São Bemardo do Campo / SP | 09845-000 | wuynwecovias.com.br | 11 4358-81 [00]