materia nº 873/2026

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Ilustríssimo Senhor
FelipeLessa
Secretário Adjunto Municipal de AssuntosJurídicos
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ipal de Trânsito
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Superinten
Sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Senhoria, resposta ao ofício de n
96/2026/SEJUR/Leg.Ref.-IndicaçãoParlamentar220/2026.
Informo quejá oficiamos aConcessionáriaparaquetome providenciasno sentido de atender
o que determina o Edital de Concorrência, item 3.13. Serviço de Atendimento ao Cidadão,sendo
nosso setor de fiscalização rigoroso na aplicação da legislação emcaso de descumprimento.
No mais, aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ilustríssimo Senhor
Cubatão, 07 de abril de 2026.
CORR^SPONDÊNCIA
Oficio n142/04/2026/eac.
CompanhiaMunicipaldeTrânsito