materia nº 27/2026

Câmara Municipal de Cubatão 
Estado de São Paulo 
493º Ano da Fundação do Povoado e 
77° de Emancipação Político Administrativa APROVADO 
REQUERIMENTO N° 27 /2026. sidente 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
CONSIDERANDO as dentincias e indicios de descarte irregular de entulhos na 
area localizada abaixo do Viaduto da Rodovia Imigrantes, na entrada do bairro Ilha 
Caraguata; 
CONSIDERANDO a necessidade de averiguar a origem dos residuos, bem 
como a eventual omissão na fiscalização por parte dos órgãos competentes; 
CONSIDERANDO os impactos negativos ao meio ambiente, a saude publica e 
à seguranga urbana decorrentes da pratica irregular de descarte; 
CONSIDERANDO o principio da transparéncia na Administragdo Publica e o 
dever de fiscalização do Poder Legislativo; 
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, apos ouvido o Douto 
Plendrio, a formação de Comissdo Especial de Vereadores, composta por 03 (trés) 
membros, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de: “AVERIGUAR O 
DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHOS, BEM COMO ACOMPANHAR E 
FISCALIZAR AS MEDIDAS ADOTADAS NA AREA LOCALIZADA ABAIXO 
DO VIADUTO DA RODOVIA DOS IMIGRANTES, NA ENTRADA DO BAIRRO 
ILHA CARAGUATA.” 
Sala D. Helena Meletti Cunha, 28 de abril de 2026. 
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