materia nº 29/2026

Câmara Municipal de Cubatão 
Estado de São Paulo APROVADO 
493º Ano da Fundação do Povoado e 6 
77° de Emancipação Político Administrativa 
esidente 
REQUERIMENTO Nº 29 /2026 
Exmo. Sr. Presidente, 
Nobres Pares, 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem 
respeitosamente apresentar os seguintes requerimentos: 
1 — DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS ESCOLAR ENTRE A VILA DOS 
PESCADORES E JARDIM CASQUEIRO 
Há cerca de 420 alunos da Vila dos Pescadores que estudam na UME Padre 
Manoel da Nóbrega, no Jardim Casqueiro, e que hoje enfrentam uma difícil realidade: a 
ausência de transporte adequado entre os dois bairros, estando assim expostas a 
diversas intempéries. 
Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e 
ouvido o Douto Plenário, que Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de 
Educação e da Companhia Municipal de Trânsito, adotem, com urgência, os estudos 
técnicos necessários para a implantação de linha de ônibus escolar que transporte os 
alunos a Vila dos Pescadores e o Jardim Casqueiro, sendo essa uma medida urgente, 
justa e necessária. 
2 - DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS COMUNITÁRIO ENTRE VILA DOS 
PESCADORES E JARDIM CASQUEIRO 
Atualmente a Vila dos Pescadores, possui aproximadamente 10 mil 
habitantes, com a necessidade de locomoção para atendimento por serviços públicos e 
privados, grande parte deles concentrada no bairro Jardim Casqueiro, tal como: 
unidades de saúde, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais, mercados e 
pontos de integração do transporte intermunicipal, o que evidencia a necessidade de se 
assegurar um meio de transporte regular, seguro e eficiente entre os dois bairros. 
Gabinete Vereador Edson Mota - União Brasil 
Praça dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo — Cubatão/SP — CEP 11510-900 
Fone: (13) 3362-1028 - vereadoredsonmota(Qcubatao.sp.leg.br
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493º Ano da Fundação do Povoado e 
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Diante disso, e considerando a importância de garantir o pleno acesso da 
população aos serviços essenciais e ao direito de locomoção, REQUEIRO, observadas 
as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário que, com a devida urgência, o 
Poder Executivo Municipal e a Companhia Municipal de Trânsito promovam os estudos 
técnicos necessarios, com a correspondente previsão de início, visando à 
implementação de uma linha de ônibus comunitária entre a Vila dos Pescadores e o 
Jardim Casqueiro. 
3 — AR - CONDICIONADO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE CUBATAO 
Ainda no que se refere ao transporte escolar em Cubatéo, é indispensavel 
que a frota de 6nibus oferega condigées dignas de conforto e seguranga as criangas 
atendidas pelo sistema, e foi observado que os ônibus que executam este servigo não 
oferecem ar-condicionado. 
Diante disso, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o 
Douto Plenario, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal e a Secretaria de 
Educagao para que sejam realizados os estudos técnicos, visando à climatização da 
frota de énibus escolares da rede municipal. 
4 — INSTALAGAO DE LOMBOFAIXAS PARA A AVENIDA FERROVIARIA | - VILA 
DOS PESCADORES 
A implantação de lombofaixas revela-se medida indispensavel a efetivação da 
seguranca viaria, porquanto contribui de forma direta para a redugéo da velocidade dos 
veiculos, a ordenação do trafego e a mitigação de riscos a integridade fisica de 
pedestres e demais usuarios da via publica. 
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público da demanda, 
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenario, que 
seja oficiado ao Poder Executivo Municipal e à Companhia Municipal de Transito, a fim 
de que sejam adotadas as providéncias administrativas e operacionais necessarias a 
implantag&o de lombofaixas ao longo da Avenida Ferroviaria |, na Vila dos Pescadores. 
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Praga dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo — Cubatão/SP — CEP 11510-900 
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5 — CRIAGAO DE SISTEMA DE SEGURANGA PUBLICA POR MEIO DE TOTENS 
COM CAMERAS DE MONITORAMENTO 
A presente propositura visa reforgar a seguranga publica em nosso municipio 
por meio da instalagdo de totens com cameras de monitoramento em pontos 
estratégicos de Cubatão, especialmente em locais de grande circulag@o, como escolas, 
UBSs, CRAS, pragas e equipamentos publicos de esporte e cultura. 
Considerando a necessidade de garantir maior vigilancia e seguranga a 
populagdo, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto 
Plenario, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Seguranga 
Publica e Cidadania, que avalie a viabilidade da implantagdo desse sistema de 
monitoramento por cameras em nossa cidade. 
6 - PLACAS DE IDENTIFICAGAO DE LOGRADOUROS 
A identificagdo adequada dos logradouros publicos é fundamental para a 
organizagéo urbana, a orientagdo da populagdo e a eficiéncia dos servigos publicos e 
privados, melhorando a mobilidade e inclusive facilitando o atendimento de servigos de 
emergeéncia. 
Diante do exposto, e considerando a relevancia da demanda para melhorar a 
mobilidade urbana, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o 
Douto Plenario, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal e à Companhia 
Municipal de Transito para que sejam adotadas as providéncias necessarias, com o 
mapeamento das auséncias e a posterior instalagdo de placas de identificagao dos 
logradouros publicos da cidade de Cubatao. 
7 - MANUTENGAO DAS PASSARELAS DE ACESSO AS PALAFITAS EXISTENTES 
NA VILA DOS PESCADORES 
Na Vila dos Pescadores existem moradias construidas em palafitas, possuem 
acesso por meio de passarelas de madeira que exigem manutengdo constante, em 
razão da ação do tempo e da agua que incide diretamente sobre suas estruturas. 
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77° de Emancipação Político Administrativa 
A ausência de manutenção adequada compromete a segurança dos 
moradores, favorecendo a ocorrência de quedas, acidentes e outras situações que 
colocam em risco a integridade física das pessoas. 
Diante do exposto, e considerando a relevância da demanda para a proteção 
dos moradores da Vila dos Pescadores, REQUEIRO, observadas as formalidades 
regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal 
para viabilizar a manutenção periódica das passarelas de madeira que dão acesso às 
palafitas existentes na Vila dos Pescadores 
Sala D. Helena Meletti Cunha, 05 de maio de 2026. 
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EDSON MENEZES MOTA 
Vereador — União Brasil 
Gabinete Vereador Edson Mota - União Brasil Praça dos Emancipadores, s/nº - Bloco Legislativo — Cubatão/SP — CEP 11510-900 
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