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materia nº 1758/2017

Tipo Resposta
Número / Ano 1758 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 186/2017
native_id3289

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 1402/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 13435/2017
Cubatão, 28 de novembro 2017.
Ref.: Vereador - Antônio Vieira da Silva
Ofício Circular nº 78/2017/DVA-tep
Processo nº 2226/2017
Requerimento nº 186/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, informar que, o pedido nele constante
após encaminhamento à SEHAB - Secretaria Municipal de Habitação, gerou a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renov mos nossos protestos de elevada
consideração e apreço. - q
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FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
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- Secretária de Assuntos VA
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
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MINISTÉRIO DAS CIDADES
Portaria Nº 628, de 03 de novembro de 2017
Torna público processo nacional de
seleção de propostas para participação
no Programa Cartão Reforma — Edital
CR 002/2017.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 1 e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art.
25 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017 e o Decreto nº 8.927, de 8 de
dezembro de 2016, e considerando a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, de 2017, o
inciso III do art. 14 do Decreto nº 9.084, de 29 de junho de 2017 e, ainda, disposto no
item 16 do Manual de Instruções para seleção, contratação e execução das propostas do
Programa Cartão Reforma, aprovado pela Portaria nº 559, de 20 de setembro de 2017.
Resolve:
Art. 1º Tornar público o processo nacional de se leção de propostas no âmbito do
Programa Cartão Reforma, criado pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, visando à
concessão de subvenção econômica para a aquisição de materiais de construção
destinados a reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais, com recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, relativos aos exercícios fiscais
de 2017 e 2018.
$1º O presente Edital destina-se a municípios detentores de limite máximo anual
de subvenção definido pelo Ministério das Cidades para o ano de 2017 nos termos do
art. 5º, $1º, da Portaria Interministerial nº 487, de 13 de julho de 2017.
$2º O rol de municípios que possuem o limite máximo de que trata o $1º para o
biênio 2017-2018 está disponível no Portal do Programa Cartão Reforma —
www.cartaoreforma.cidades.gov.br.
$3º As propostas deverão seguir os objetivos, diretrizes e orientações contidos
no Manual de Instruções para seleção, contratação e execução das propostas no âmbito
do Programa Cartão Reforma, aprovado pela Portaria nº 559, de 20 de setembro de
2017(Ação 28.845.2049.0EB3), aprovado pela Portaria nº 559, de 20 de setembro de
2017.
Art. 2º Somente poderão ser apresentadas propostas pelo chefe do Poder
Executivo dos municípios e do Distrito Federal, denominados Entes Apoiadores, ou por
seu representante legal.
$1º É vedada a apresentação de propostas por órgãos da administração direta ou
indireta dos estados, por órgãos da administração indireta dos municípios e do Distrito
Federal ou por entidades privadas de qualquer natureza.
$2º Só poderão ser apresentadas propostas para os municípios que:
1 Possuam rede de computadores com acesso online a internet;
IH. Possuam limite de investimento anual definido pelo Ministério das Cidades
para o biênio 2017-2018, nos termos dos subitens 15.1 a 15.6 do Manual de
Instruções para Seleção, Contratação e Execução do Programa Cartão
Reforma e conforme portal do Programa Cartão Reforma
www.cartaoreforma.cidades.gov.br.
Art. 3º As propostas deverão ser apresentadas exclusivamente no Sistema de
Gestão do Cartão Reforma (SisReforma) através do preenchimento de formulário de
“Cadastro de Projeto de Melhorias Habitacionais”, que permanecerá disponível durante
o prazo estabelecido no cronograma anexo a esta Portaria.
$1º O acesso ao SisReforma para cadastramento de propostas deverá ser feito
através do Portal do Programa Cartão Reforma — www.cartaoreforma.cidades. gov.br/
estados-municipios/.
$2º Cada proposta deverá corresponder a uma única área (poligonal) de
intervenção.
qao
$3º O Ente Apoiador podera apresentar até 5 (cinco) propostas. contiguas ou
não, até o limite de investimento máximo definido pelo Ministério das Cidades.
descontado o limite utilizado em Editais anteriores.
$4º No caso de apresentação de mais de uma proposta, a média do número de
cartões estimados por proposta não podera ser inferior a 50 (cinquenta) cartões.
$5 O total de unidades habitacionais presentes nos polígonos não podera
ultrapassar o quintuplo do total de cartões disponíveis para municipio.
$6º O Ente Apoiador deverá identificar e caracterizar a área de intervenção,
delimitando-a sobre imagem de satélite ou fotografia aérea, bem como fornecer todas as
informações de caráter obrigatório solicitadas no formulário de “Cadastro de Projeto de
Melhorias Habitacionais”.
$7º O Ente Apoiador deverá acompanhar o andamento das propostas cadastradas
no SisReforma.
Art. 4º A seleção das propostas observará os prazos definidos no cronograma
anexo a esta Portaria, compreendendo as etapas de enquadramento e hierarquização.
Art. Sº Serão enquadradas as propostas que atendam aos seguintes critérios:
a) localizar-se em perímetro urbano;
b) estar em área regularizada ou passível de regularização na forma da Lei;
c) não estar em área objeto de conflito fundiário;
d) possuir viabilidade para implantação de solução adequada de esgotamento
sanitário, quando mais de 30% dos domicilios do poligono não tiver essa solução já
implantada:
Ju 00 -ommato a e od lp (IRA Ni
e) apresentar documentação comprobatória da situação fundiária da área na
forma do item 16.10 do Manual da Ação 0EB3; e
f) fornecer todas as informações solicitadas no formulário de “Cadastro de
Projeto de Melhorias Habitacionais”.
Art. 6º As propostas enquadradas serão analisadas pelo Ministério das Cidades
para fins de hierarquização, com base nas informações disponibilizadas pelos Entes
Apoiadores por meio dos formulários de “Cadastro de Projeto de Melhorias
Habitacionais”, em informações constantes nas bases de dados do Governo Federal e
conforme os critérios de pontuação descritos no Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. O resultado do presente processo seletivo será publicado no
portal do Programa Cartão Reforma www.cartaoreforma.cidades.gov.br e no Diário
Oficial da União.
Art. 7º Os Entes Apoiadores responsáveis pelas propostas terão prazo de 48
horas, a partir da publicação do resultado do processo seletivo no Diário Oficial da
União para interposição de recurso.
$1º O recurso, elaborado no modelo constante no Anexo III deste Edital, deverá
ser encaminhado exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: snh-
dmh(dcidades.gov.br.
$2º Após análise dos recursos apresentados, o Ministério das Cidades publicará,
se for o caso, novo resultado no portal do Programa Cartão Reforma
www.cartaoreforma.cidades.gov.br e no Diário Oficial da União em até 7 (sete) dias
após a finalização do prazo para interposição de recursos.
Art. 8º Os Entes Apoiadores responsáveis pelas propostas selecionadas serão
convocados para firmar Acordo de Cooperação Técnica e Termo de Compromisso,
conforme ordem de classificação, de acordo com o limite orçamentário e financeiro
disponível para o Programa Cartão Reforma nos exercícios de 201 7e2018.
Parágrafo único. Os Entes Apoiadores que tiverem mais de uma proposta
selecionada no Edital assinarão um único Acordo de Cooperação Técnica e um único
Termo de Compromisso, referente à totalidade das propostas selecionadas no Edital.
Art. 9º O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) detalhará as condições de
execução local do Programa Cartão Reforma.
$1º O ACT deverá ser firmado, entre a União, por intermédio do Ministério das
Cidades, e Ente Apoiador, em até 7 (sete) dias, contados a partir da sua convocação pelo
Ministério das Cidades.
$2º Além do Ente Apoiador, também firmará o ACT o Ente Executor, quando
houver.
83º A assinatura do ACT está condicionada à aprovação do respectivo Plano de
Trabalho pelo Ministério das Cidades.
$4º O Ente Apoiador e o Ente Executor se comprometerão em realizar as
seguintes atividades:
I — Manutenção de um coordenador geral titular e suplente, bem como de
coordenador técnico, responsáveis pela supervisão das ações do programa no local,
todos servidores vinculados ao Ente Apoiador ou Executor;
Los comeso wo Poa IWoZ/Lo NE efis (86/he P
Il - Cadastramento e a seleção das pessoas físicas interessadas em participar do
Programa, segundo os critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades,
responsabilizando-se pela efetividade das informações prestadas;
III - Realização de vistoria prévia nas unidades habitacionais indicadas pelos
interessados, para verificação das informações declaradas no cadastramento e
confirmação do enquadramento nos critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades;
IV — Inclusão e envio, através do Sistema de Gestão do Programa Cartão
Reforma, de toda documentação técnica, jurídica e institucional necessária à celebração
do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, sem prejuízo da
documentação que envolva as transferências de recursos da União;
V - Coordenação do Programa em âmbito local;
VI — Disponibilização de serviços de serviços de assistência técnica,
acompanhamento, fiscalização e controle da execução das obras junto às pessoas físicas
beneficiárias do Programa; e
VII - Envio ao Ministério das Cidades, a qualquer tempo, de documentação e
informações sobre as ações desenvolvidas.
$5º Todos os custos necessários às atividades previstas no $4º deverão ser
arcados pelos Entes Apoiadores, com exceção do previsto no inciso VI.
86º As atividades listadas no inciso VI serão custeadas com recursos transferidos
pela União, por intermédio do Ministério das Cidades, mediante assinatura de Termo de
Compromisso.
Art. 10º O Termo de Compromisso detalhará as condições para prestação de
serviços de assistência técnica, acompanhamento, fiscalização e controle no âmbito do
Programa Cartão Reforma.
$1º O Termo de Compromisso deverá ser firmado, entre a União, por intermédio
do Ministério das Cidades, e Ente Apoiador, em até 7 (sete) dias, contados a partir da
sua convocação pelo Ministério das Cidades.
$2º Além do Ente Apoiador, também firmará o Termo de Compromisso o Ente
Executor, quando houver.
$3º A assinatura do Termo de Compromisso está condicionada à:
a) aprovação do Plano de Trabalho e do Termo de Referência pelo Ministério
das Cidades, através do SisReforma; e
b) abertura de conta bancária específica na CAIXA para movimentação dos
recursos financeiros.
$3º O Ente Apoiador e o Ente Executor se comprometerão em realizar as
seguintes atividades:
I- coordenação e execução dos serviços de assistência técnica, acompanhamento,
fiscalização e controle de acordo com os normativos do programa;
Il- acompanhamento e fiscalização in loco para a correta execução das
intervenções pelos beneficiários do Cartão Reforma;
Ja. É amore um q). yo A dot f AÊ (RG
II- inclusão, no SisReforma, de todas as informações relativas aos
beneficiários, unidades habitacionais e vistorias prévias e de acompanhamento da
execução das obras e serviços;
IV- anotação ou registro de responsabilidade técnica das atividades de
fiscalização realizadas pelo profissional coordenador técnico do trabalho.
V- realização de processo licitatório para contratação de profissionais nos termos
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria; e
VI — prestação de contas dos recursos transferidos pela União.
$3º A realização da primeira visita de acompanhamento à moradia do
beneficiário vinculará o desbloqueio da primeira parcela do benefício.
Art. 9º Compete à Secretaria Nacional de Habitação (SNH) expedir instruções
complementares que se fizerem necessárias, assim como decidir acerca de situações
omissas ou controversas no transcorrer do processo de seleção e de implementação do
programa nos municípios.
Art. 10 O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria
configurará renúncia dos participantes quanto ao prosseguimento da proposta
apresentada.
Art. 11 Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO ARAÚJO
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ANEXO I- CRONOGRAMA
6/d
po
f
f
Etapa Prazo
Abertura do Processo de Seleção: início do prazo para 06/11/2017
cadastramento dos Entes Apoiadores
Início do prazo para cadastramento de Projetos 08/11/2017
Data limite para inscrição de propostas [ 19/11/2017
Publicação de resultado seleção 27/11/2017
Data limite para interposição de recursos 29/11/2017
Data limite para publicação de novo resultado, se houver 06/12/2017
ANEXO II - CRITERIOS PARA PONTUAÇÃO DE PROJETOS
fes:
- x PONTUAÇÃO
CRITÉRIO PONTUAÇÃO DOS PROJETOS MAXIMA
IMH Indice de Melhoria Habitacional 150
Características gerais
Tipologia predominante das UH (nº de
30
quartos) aê,
Tempo de ocupação 30
Localização em ZEIS 30
Es área d
Camino fra Localização em área do PAC 20
E Ei Infraestrutura urbana
de intervenção:
À a nes Cobertura rede agua 20
Situação Urbanística nei
Cobertura rede energia elétrica Ia 20
Cobertura pavimentação viária 20
Tipo de ocupação 20
Solução esgoto 80
Nota analista de projetos Ministério das
Cidades
(Nota de 0a 10) * 3
Situação juridico-
E)
[IS ituação fundiária da área
100
fundiária Nota analista fundiário Ministério das (Nota de 0a 10) *5
Cidades |
Tipo de órgão de habitação + 60
Situação funcional quadro funcionários:
nua SR ã 30
Construção Civil (nível superior)
Situação funcional quadro funcionários: 20
Construção Civil (nível técnico) —
Situação funcional quadro funcionários: 25
Capacidade Serviço Social (nível superior)
Institucional * Situação funcional quadro funcionários:
H e ea 15
Profissional de nível médio
Computadores com acesso à internet 50
Nota analista institucional Ministério
das Cidades
(Nota de 0a 10) * 5
Total
850
* Proporcional ao tamanho do município
a,
PA,
(
0
ANEXO III - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
» prefeito(a) municipal de
portador do documento de identidade
. responsável pelo projeto intitulado
AORCONONESALEN CHE RITRANTRAS CIGESSETI TST OTESENTE ECT U Sa a » cadastrado no SisReforma sob o
nº » apresento o presente recurso sobre a publicação do resultado final da
seleção do Edital 002/2017.
A decisão objeto de contestação é:
- (explicitar a decisão que está contestando).
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:
g de de 2017.
(assinatura)
Prefeito(a) Municipal de
fo
Pu. 68 -oemo wo À. a [02/20 É - Refis IG
4
0G-antonoW. a [62/dolf E (Ef (Ma
Fis.: Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº
indrea Maria de Castro 16
OABISP 114.465 "

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