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materia nº 1803/2017

Tipo Resposta
Número / Ano 1803 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 968/2017
native_id3335

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 1479/2017/SEJUR - Leg
Processo nº 11422/2017
Cubatão, 01 de dezembro de 2017.
Ref.: Indicação nº 968/2017
Vereador — Rodrigo Ramos Soares
Ofício nº 1159/2017 - fmss
Processo nº 1874/2017
llustríssimo Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em epígrafe, por meio do qual Vossa Excelência
encaminha cópia da indicação de autoria do Nobre Edil, informar que o pedido nele
constante foi encaminhado a SEMOB - Secretaria Municipal de Obras, gerando a
manifestação que segue em anexo.
e consideração. Jg
“FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO
Secretária de Assuntos Jurídiçós
Aproveitamos a E para renovar os votos de estima
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Tipo de Documento: Orientação Técnica
| [Área de Aplicação: — Linhas de Transmissão
| CPFL itulo do Documento: Ocupação de Faixa de Linha de Transmissão
|
ENERGIA
3.6. Contrapeso
Condutor enterrado no solo ao longo do seu eixo ou sob a projeção vertical dos seus
condutores, com o objetivo de reduzir a resistência de aterramento da estrutura, torre
ou poste, para valores compatíveis com o desempenho esperado frente a curto
circuitos, surtos de manobra e descargas atmosféricas.
3.7. Autorização de passagem
Instrumento de instituição da faixa de passagem da LT através de autorização de parte
do titular do imóvel, sem ônus para a distribuidora, porém com restrições de uso.
4. Considerações gerais
A utilização da faixa de passagem de uma LT deve ser limitada ao que for compatível
com sua operação, estabilidade de estruturas, manutenção e segurança, bem como a
proteção ao meio ambiente e a segurança de terceiros. O bom estado de conservação
da faixa de passagem é fator fundamental para o bom desempenho da LT.
A Norma Técnica NBR 5422, Projeto de linhas aéreas de transmissão de energia
elétrica, da ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, define os parâmetros
mínimos para dimensionamento da faixa de segurança, principalmente quanto ao
cálculo da largura e das distâncias de segurança, em função da natureza ou tipo de
utilização do terreno.
A Lei 11934 dispõe sobre os limites à exposição humana a campos eletromagnéticos,
limites estes que devem também ser considerados no dimensionamento da faixa de
segurança.
A ocupação e conservação adequada da faixa de passagem contribui para a segurança
de pessoas, do meio ambiente e de bens em sua proximidade e também para maior
rapidez na localização de anomalias e para a execução dos serviços de manutenção
na LT.
5. Utilização da faixa de passagem
Todas as obras, benfeitorias ou instalações que interfiram com a faixa de passagem da
LT, tais como loteamentos, urbanizações, linhas de distribuição ou transmissão, linhas
de telecomunicação, oleodutos, gasodutos, arruamentos, ferrovias, rodovias, hidrovias,
reflorestamentos, açudes, barragens, movimentos de terra, aterros sanitários, estações
de tratamento de água e/ou esgoto, exploração de jazidas etc., somente poderão ser
permitidas desde que respeitem os critérios de manutenção e operação da LT e com
prévia consulta e autorização da CPFL.
5.1. Largura da faixa de passagem
É determinada em função das características civis, elétricas e mecânicas da ET,
visando garantir a operação, inspeção e manutenção da linha, além da perfeita
segurança das instalações e de terceiros.
Data Publicação:
29/07/2011
Página:
3de41
Aprovado por:
Ronaldo Antônio Roncolatto
N.Documento:
22
Categoria:
Instrução
IMPRESSÃO NÃO CONTROLADA
| Tipo de Documento: Orientação Técnica
Área de Aplicação: Linhas de Transmissão
Título d : - : : :
CPFL itulo do Documento Ocupação de Faixa de Linha de Transmissão
ENERGIA
—m.1[ 0000
Os valores típicos das faixas de passagem das LT's da CPFL são de 30 metros, 15
metros para cada lado do eixo, para as linhas de 69, 88 e 138 kV e de 20 metros, 10
metros para cada lado do eixo, para as linhas de 34,5 kV.
Existem faixas com dimensões diferentes dos valores típicos, devendo ser consultado o
documento de instituição de passagem sempre que houver uma suspeita de invasão ou
solicitação de permissão para ocupação da faixa da LT.
Caso, na fase de projeto, Seja constatada a necessidade de faixa adicional, pela
presença de plantações de elevado porte ou edificações que venham a prejudicar a
operação ou a manutenção da LT, a largura da faixa prevista junto à ANEEL, Agência
Nacional de Energia Elétrica, deve abranger estes obstáculos.
Para LTs urbanas, ou trechos urbanos de LTs, sem faixa de servidão ou domínio
instituída, deverá ser dimensionada a faixa de segurança, conforme critérios
estabelecidos na NBR 5422 e na Lei 11934. Os limites desta faixa de segurança
deverão estar perfeitamente identificados e indicados na planta baixa do projeto
eletromecânico.
Dentro da faixa de passagem não são permitidas benfeitorias ou atividades que
propiciem a permanência ou aglomeração constante ou eventual de pessoas ou
aquelas que coloquem em risco a operação da LT. Estas benfeitorias ou atividades
basicamente são:
- | Instalações e/ou construções residenciais de qualquer natureza, tais como
edículas, garagens, barracos, favelas, residências e lotes com frente para a faixa
de passagem;
- | Instalações e/ou construções industriais de qualquer natureza, tais como olarias,
fornos, chaminés, estações de bombeamento, depósitos, galpões, escritórios,
guaritas, rede de dutos etc.;
- Instalações e/ou construções comerciais de qualquer natureza, tais como bares,
depósitos, bancas de jornal, barracas, “trailers”, lojas, salas de jogos etc.;
- | Instalações e/ou construções agro-pastoris, tais como currais, chiqueiros,
galinheiros, granjas, silos, cochos de sal, bebedouros, estábulos ou similares,
estacionamentos de máquinas agrícolas etc.;
- | Instalações e/ou construções de igrejas, salões comunitários, templos, escolas e
cemitérios, entre outros;
- Feiras livres, festas locais, quermesses, calçadas ou passeios para pedestres ao
longo do eixo da LT etc;
Página:
4de 41
Aprovado por:
Ronaldo Antônio Roncolatto
Data Publicação:
29/07/2011
N.Documento:
22
Categoria:
Instrução
IMPRESSÃO NÃO CONTROI ANA
Tipo de Documento: Orientação Técnica
amem” | Área de Aplicação: Linhas de Transmissão
Título do Documento: ã : i
euménio Ocupação de Faixa de Linha de Transmissão
- Cabinas telefônicas, pontos de ônibus ou táxi, guaritas, portarias etc.;
- Estacionamentos de veículos automotores, bicicletas, carroças etc.;
- | Movimentos de terra, escavações, deposições de terra, exploração de jazidas,
buracos ou erosões cuja evolução possa colocar em risco a estabilidade das
estruturas ou a integridade dos cabos condutores, cabos pára-raios ou fios
contrapesos;
- | Placas de publicidade, "outdoors", antenas de rádio ou televisão etc.;
- Depósito de materiais inflamáveis ou combustíveis, materiais metálicos, sucata,
entulho, lixo, ferro velho, areia, explosivos etc;
- Realização de queimadas de qualquer natureza;
- Irrigação artificial por aspersão ou com jato d'água dirigido para cima;
- Desvios de água que venham a comprometer a estabilidade das estruturas;
- | Pedreiras, mineração ou outras atividades que venham a modificar o perfil do solo;
- Qualquer outra atividade que provoque redução da distância entre os cabos da LT
e o solo;
- Estruturas de novas linhas de transmissão ou redes de distribuição, TV a cabo,
telecomunicações etc.
5.3. Divisão da faixa em áreas “A”, "Be "Cc"
Conforme a Ilustração 1 no final deste documento, as áreas "A", "B" e "C" estão
definidas de acordo com o seu grau de importância para operação, manutenção e
segurança da LT.
Na área "A" nenhuma benfeitoria será permitida, sob pena de impedir o acesso de
veículos e equipamentos ou a execução dos serviços de manutenção nas estruturas.
5.4. Benfeitorias permitidas nas áreas "B" e "C"
Toda e qualquer utilização da faixa de segurança deverá ser precedida de análise e
autorização por parte da CPFL, sendo que toda solicitação e a devida permissão, ou
proibição, deverão ser formalizadas por escrito.
É permitida a cultura de cereais, horticultura, floricultura, pastagens e fruticultura, desde
que constituída de espécies cuja altura máxima na idade adulta garanta que a distância
do condutor mais baixo à vegetação nunca seja inferior a 4 metros, conforme anexo IV.
É permitida a existência de açudes, lagoas e canais de água transversais ao eixo da
LT, desde que autorizados pelo órgão de preservação ambiental, e muros, desde que
obedecendo a distância mínima de 4 metros entre seu topo e o condutor mais baixo da
LT. Cercas e alambrados são permitidos desde que observados as distâncias mínimas
de segurança exigidas na Norma ABNT NBR 5422 - Projeto de linhas aéreas de
transmissão de energia elétrica, e desde que não prejudiquem a operação, inspeção e
manutenção da LT e a segurança das instalações e de terceiros. Ver a Ilustração 6 ao
Aprovado por:
Ronaldo Antônio Roncolatto
Data Publicação:
29/07/2011
Página:
5 de 41
N.Documento:
22
Categoria:
Instrução
IMPRESSÃO NÃO CONTROI ADA
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fis.: N
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº aê
DOPU n
Sr. Diretor o2
Retornamos o Presente, anexando parte da 03
norma técnica (ged-22) utilizada pela empresa 04
CPFL que trata do assunto Ocupação de Faixa de 05
Linha de Transmissão, onde é mencionado no item 08
52 da referida norma, a respeito da solicitação do 07
Nobre Edil. Informamos também que a norma está 08
disponível na integra no site da empresa, através 09
do link: Www.cpfl.com.br/atendimento-a- 10
consumidores/orientações-técnicas/públicas- 1
técnicas/páginas/normas-tecnicas. 12
Sugerimos o envio ao Nobre Edil 13
Cubatão, 07 de novembro de 2017. 14
15
dE IEEE - — —
“ola la unid
Eng.º Marêos Silva Quarterolli 1?
18
SEMOB 19
Sr. Secretário 20
Após informações do Eng.º Marcós, retornamos. 21
1 7
Cubatão, or h novembro de 2017; az
bm a / ij O na
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T
23
A a
Lindomar da Silva Nascimento 3 25
Diretor delObras Públicas / 26
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SEJUR Rd a
Sr. Secretário 23
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Após atendimento da Divisão de Obras, re- 20
tornamos, sugerindo envio ao Nobre Edil. 3
DD.
Cubatão, 07 de novembro de 2017. 32
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